Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PACIENTE DIAGNOSTICADA COM HEPATOCARCINOMA - DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO SORAFENIBE - ONCOLÓGICO - NÃO INCORPORADO NOS PROTOCOLOS CLÍNICOS DO SUS - TEMA 1.234 DO STF - PARECER DA CONITEC - FUNDAMENTADO NO IMPACTO ECONÔMICO - ILEGALIDADE - VEROSSIMILHANÇA - PRECEDENTES DO STF - EFICÁCIA E SEGURANÇA RECONHECIDAS PELA CONITEC - ESTUDOS CLÍNICOS RANDOMIZADOS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO - RISCO DE ÓBITO - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1 - A

jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, após o julgamento dos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral, tem mantido o fornecimento de medicamentos não incorporados quando a negativa de incorporação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) se funda exclusivamente em razões de impacto orçamentário, desde que preenchidos os demais requisitos cumulativos estabelecidos nos referidos precedentes vinculantes. 2 - Em parecer de agosto de 2018, a Conitec reconhece a eficácia e segurança do tratamento de hepatocarcinoma com o medicamento sorafenibe, tendo concluído de forma desfavorável à incorporação com fundamento no impacto orçamentário da criação de protocolo clínico para dispensação. 3 - Diante da verossimilhança quanto à eficácia do tratamento com base em estudos clínicos randomizados, sendo atualmente o fármaco mais utilizado para o tratamento da enfermidade, conforme atesta o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (Natjus); bem como quanto à impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS, em razão do quadro de cirrose e plaquetopenia; deve ser mantida concessão da tutela de urgência para determinar o fornecimento do fármaco à paciente, que é hipossuficiente e apresenta risco de óbito. 4 - Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)