imovel situado na zona urbana
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. IPTU. ITR. Fato gerador. Imóvel situado na zona urbana. Localização. Destinação. Precedentes do STF e STJ. CTN, art. 32. Decreto-lei 57/66, art. 15. Vigência. Lei 5.868/72, art. 6º e parágrafo único. Lei 9.393/96, art. 1º.

«Ao ser promulgado, o Código Tributário Nacional valeu-se do critério topográfico para delimitar o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR): se o imóvel estivesse situado na zona urbana, incidiria o IPTU; se na zona rural, incidiria o ITR. Antes mesmo da entrada em vigor do CTN, o Decreto-lei 57/66 alterou esse critério, estabelecendo estarem sujeitos à incidência do ITR os imóveis situados na zona rural quando utilizados em exploração vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial. A jurisprudência reconheceu validade ao DL 57/66, o qual, assim como o CTN, passou a ter o status de lei complementar em face da superveniente Constituição de 1967. Assim, o critério topográfico previsto no CTN, art. 32 deve ser analisado em face do comando do art. 15 do DL 57/66, de modo que não incide o IPTU quando o imóvel situado na zona urbana receber quaisquer das destinações previstas nesse diploma legal.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. IPTU. Violação do CTN, art. 32, § 1º. Não-ocorrência. Imóvel situado na zona urbana. Decreto 57/1966, art. 15. Critério da destinação econômica. Necessidade de comprovação. Agravo regimental desprovido.

«1. O critério da localização do imóvel é insuficiente para que se decida sobre a incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar-se o critério da destinação econômica, conforme já decidiu a Egrégia 2ª Turma, com base em posicionamento do STF sobre a vigência do Decreto-lei 57/1966 (AgRg no Ag 498.512/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 16.5.2005). ... (Continua)

3 - TJRS  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO DE IPTU. FATO GERADOR. PROPRIEDADE, DOMÍNIO ÚTIL OU POSSE DE BEM IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA. SÚMULA 626, DO STJ. LEI 3.800/83, DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE.  LOTEAMENTO APROVADO EM 1957. VALOR VENAL. CADASTRO IMOBILIÁRIO. PRECEDENTES.  ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 174/STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imóvel na área urbana. Destinação rural. IPTU. Não incidência. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Hemann Benjamin sobre o tema. Decreto-lei 57/1966, art. 15. CTN, art. 32, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

... (Continua)

5 - STF Tributário. IPTU. Imposto territorial urbano. Não incide sobre imóvel utilizado na exploração agro-pastoril, ainda que situado nos limites da zona urbana, definida em lei municipal. Negação de vigência, pelas instâncias ordinárias, ao Decreto-lei 57/1966, art. 15, modificador da norma contida no CTN, CTN, art. 32. Recurso extraordinário conhecido e provido.

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/ITR. IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA URBANA, COM DESTINAÇÃO RURAL. TEMA 174 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

I. CASO EM EXAME: Apelação apresentada contra sentença que julgou procedente a ação, fins de reconhecer a incidência do ITR sobre o imóvel tributado, e não IPTU.... (Continua)

7 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO. IMÓVEL EM SITUAÇÃO DE TRANSIÇÃO ENTRE ZONA RURAL E URBANA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA.

O imóvel em questão, quando da assinatura do TAC e, posterior ajuizamento da execução embargada, estava na situação de transição entre zona rural e urbana e, de igual modo, já tinha como finalidade a urbanização, edificação e ocupação, para o fim de habitação, posto ter havido o parcelamento para fins urbanos.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Ofensa a enunciado de Súmula. Impossibilidade. IPTU. Imóvel localizado em zona urbana. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - No que diz respeito à violação do CPC/2015, art. 1.022, a parte deixou de apontar omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanável pela via dos aclaratórios. A alegação genérica de malferimento do CPC/2015, art. 1.022 sem a demonstração dos vícios dos quais padece o acórdão recorrido configura deficiência de argumentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LOTEAMENTO CIDADE BALNEÁRIA DO CASSINO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE FORMA INDIVIDUALIZADA PARA CADA LOTE. POSSIBILIDADE. IMÓVEL LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. ÁREA URBANIZÁVEL OU DE EXPANSÃO URBANA. INTELIGÊNCIA DO ART. 32, § 2º DO CTN. SÚMULA 626/STJ.

“A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º do CTN (Súmula 626/STJ).... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LOTEAMENTO CIDADE BALNEÁRIA DO CASSINO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE FORMA INDIVIDUALIZADA PARA CADA LOTE. POSSIBILIDADE. IMÓVEL LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. ÁREA URBANIZÁVEL OU DE EXPANSÃO URBANA. INTELIGÊNCIA DO ART. 32, § 2º DO CTN. SÚMULA 626/STJ.

“A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º do CTN (Súmula 626/STJ). ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LOTEAMENTO CIDADE BALNEÁRIA DO CASSINO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE FORMA INDIVIDUALIZADA PARA CADA LOTE. POSSIBILIDADE. IMÓVEL LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. ÁREA URBANIZÁVEL OU DE EXPANSÃO URBANA. INTELIGÊNCIA DO ART. 32, § 2º DO CTN. SÚMULA 626/STJ.

“A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º do CTN (Súmula 626/STJ). ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LOTEAMENTO CIDADE BALNEÁRIA DO CASSINO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE FORMA INDIVIDUALIZADA PARA CADA LOTE. POSSIBILIDADE. IMÓVEL LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. ÁREA URBANIZÁVEL OU DE EXPANSÃO URBANA. INTELIGÊNCIA DO ART. 32, § 2º DO CTN. SÚMULA 626/STJ.

“A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º do CTN (Súmula 626/STJ). ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. DESVALORIZAÇÃO DE IMÓVEIS POR REVOGAÇÃO DE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO E IMPOSIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença da 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte, que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais, cumulada com pedido de revisão de IPTU e repetição de indébito. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA DE EXPANSÃO URBANA. AUSÊNCIA DE LOTEAMENTO APROVADO. INEXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Ação declaratória proposta objetivando a inexigibilidade de IPTU e Taxa de Resíduos Sólidos (TCRS) incidentes sobre imóvel situado em zona de expansão urbana, alegando ausência de loteamento aprovado e prestação autônoma de serviços de coleta de resíduos. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, afastando a exigibilidade dos tributos e determinando a restituição de valores pagos indevidamente, com honorários advocatícios a serem apurados em liquidação. ... (Continua)

15 - TJMG Iptu. Inexistência de melhoramentos. Reexame necessário e apelação cível. Embargos à execução fiscal. Tributário. Município de belo horizonte. IPTU. CTN, art. 32, §§ 1º e 2º. Zona urbana. Inexistência de melhoramentos. Zona de preservação «zp-1. Lei municipal 7.166/1996. Restrições ao uso e ocupação. Base de cálculo. Valor venal. Tombamento. Isenção. Lei municipal 3.802/1984. Lei municipal 5.839/1990. Decreto municipal 11.581/2003. Requerimento administrativo. Dispensabilidade. Preenchimento dos requisitos legais

«- Não incide IPTU sobre imóvel situado na área de tombamento da Serra do Curral, demonstrada a circunstância por meio de prova pericial, ao passo que a falta de requerimento administrativo não afasta a possibilidade de reconhecimento judicial da circunstância. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Embargos - Execução Fiscal - IPTU dos Exercícios de 2018 a 2021- Município de Tambaú - Sentença que julgou procedentes os embargos, extinguindo a ação de execução fiscal - Insurgência do exequente - Não cabimento - Incidência do IPTU ou do ITR que depende da interpretação conjunta dos critérios topográfico e de destinação do imóvel - DL 57/66, art. 15 - No caso, o imóvel está situado na zona urbana do Município, mas os documentos trazidos aos autos e as fotografias efetuadas pelo Oficial de Justiça comprovam sua destinação rural, justificando a incidência do ITR - Conclusões não afastadas pelos elementos constantes nas razões recursais - Cobrança do IPTU afastada - Sentença mantida - Recurso não provido

17 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. CPC/2015. Aplicabilidade. Área de preservação permanente. Zona urbana. Aplicação da legislação ambiental. Prejuízo ao meio ambiente. Direito adquirido. Teoria do fato consumado. Consolidação da área urbana. Inaplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Agravo em recurso especial. IPTU. Imóvel localizado em área urbana conforme Lei municipal. Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal a quo, ao decidir a controvérsia, consignou:Com efeito, alega a apelante a não incidência de IPTU, em razão da inexistência dos melhoramentos previstos no § 1º do CTN, art. 32. Não obstante, verifica-se que o imóvel tributado localiza-se, na verdade, dentro de um loteamento urbano denominado «Residencial Auferville IV, aprovado pelo Município e integrado ao perímetro urbano, nos termos da Lei Municipal 7.032/1998 (fls. 128/130), de sorte que o imóvel deve ser considerado urbano, sujeitando-se à incidência do IPTU. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Perda do objeto do mandado de segurança. Preclusão consumativa. Devolução do prazo para apresentar contrarrazões. Nulidade. Superação do vício. Aplicação da legislação ambiental a zona urbana. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA. AUSÊNCIA DE LOTEAMENTO APROVADO. INCIDÊNCIA DO IPTU INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação ordinária ajuizada com o objetivo de obter declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente à cobrança de IPTU sobre imóvel adquirido pelo autor, sob o argumento de que referido bem possui natureza rural. O Município, ora recorrente, defende a legitimidade da incidência do tributo com base na classificação legal da área como urbanizável ou de expansão urbana. ... (Continua)