Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/ITR. IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA URBANA, COM DESTINAÇÃO RURAL. TEMA 174 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
I. CASO EM EXAME: Apelação apresentada contra sentença que julgou procedente a ação, fins de reconhecer a incidência do ITR sobre o imóvel tributado, e não IPTU.... ()
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