Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO DE IPTU. FATO GERADOR. PROPRIEDADE, DOMÍNIO ÚTIL OU POSSE DE BEM IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA. SÚMULA 626, DO STJ. LEI 3.800/83, DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. LOTEAMENTO APROVADO EM 1957. VALOR VENAL. CADASTRO IMOBILIÁRIO. PRECEDENTES. ... ()
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