Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA. AUSÊNCIA DE LOTEAMENTO APROVADO. INCIDÊNCIA DO IPTU INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação ordinária ajuizada com o objetivo de obter declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente à cobrança de IPTU sobre imóvel adquirido pelo autor, sob o argumento de que referido bem possui natureza rural. O Município, ora recorrente, defende a legitimidade da incidência do tributo com base na classificação legal da área como urbanizável ou de expansão urbana. ... (Continua)