Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO. IMÓVEL EM SITUAÇÃO DE TRANSIÇÃO ENTRE ZONA RURAL E URBANA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA.
O imóvel em questão, quando da assinatura do TAC e, posterior ajuizamento da execução embargada, estava na situação de transição entre zona rural e urbana e, de igual modo, já tinha como finalidade a urbanização, edificação e ocupação, para o fim de habitação, posto ter havido o parcelamento para fins urbanos.... ()
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