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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. TAXA DE FRUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AUTOR E RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, SEM RETENÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação por ela interposto, mantendo sentença de improcedência em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização. A Embargante alega omissão na análise de documentos que comprovariam a atuação dos Embargados como incorporadores e a responsabilidade do corretor de imóveis pela falha na prestação de informações sobre o empreendimento. ... (Continua)

3 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO.

Autores pretendem compelir a ré, administradora de imóvel por eles locado para fins residenciais, à devolução de valores irregularmente retidos, bem como ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais. Sentença de extinção por ilegitimidade de parte. Apelo dos autores. Ilegitimidade passiva. Descabimento. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Autores que imputam responsabilidade civil extracontratual à propria imobiliária, e não ao locador, em razão de sua atuação particularmente considerada, afirmando a má prestação de seus serviços. Legitimidade configurada. Preliminar afastada. Mérito. Ausência de elementos probatórios produzidos nos autos que apontem para qualquer conduta irregular da requerida. Contratação locatícia estabelecida unicamente com o proprietário do imóvel, com cláusula específica de garantia por caução e de sua retenção em caso de descumprimento das obrigações assumidas. Ausência de pintura de algumas paredes no ato da entrega reconhecida pelos autores. Valores retidos diretamente pelo locador. Presença de rachaduras e infiltrações que constituem matéria relacionada à rescisão contratual, e, portanto, deveriam ser direcionadas ao locador, com quem a parte autora mantinha relação jurídica. Multa contratual. Aplicabilidade limitada às partes contratantes, por inadimplemento de suas obrigações. Intermediadora que apenas repassou informações aos locatários, comunicação inserida nos serviços prestados por ela ao locador contratante. Atuação profissional da qual não se depreende qualquer conduta contrária ao ordenamento jurídico. Autores que não se desincumbiram minimamente de seu ônus quanto aos fatos constitutivos do direito buscado (CPC, art. 373, I). Responsabilidade civil extracontratual não evidenciada. Ilegitimidade de parte afastada, pedido improcedente. Recurso provido em parte.... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA MANTIDA.

I - CASO EM EXAME1 - Apelação interposta contra sentença que, em ação de rescisão contratual proposta em razão de vícios no contrato de multipropriedade, julgou procedentes os pedidos para declarar a rescisão por culpa da ré, determinar a devolução integral dos valores pagos, aplicar cláusula penal compensatória de forma invertida e condenar a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO IRREGULAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ATRASO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

comercialização de loteamento irregular, somada à ausência de informações claras aos adquirentes e à retenção indevida de valores pagos, configura danos morais pela frustração de legítima expectativa de aquisição de imóvel próprio. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de compromisso de compra e venda. Cláusula que prevê a incidência anual de correção monetária sobre parcelas já corrigidas. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

«1 - A ausência de indicação, nas razões de recurso especial, das questões sobre as quais o Tribunal de origem manteve-se omisso, inviabiliza o reconhecimento da violação do CPC/1973, art. 535, em razão do óbice contido na Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. ÔNUS REAIS SOBRE O IMÓVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ordinária visando à rescisão de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade, sob a alegação de descumprimento do dever de informação quanto à existência de gravames ambientais e hipotecários na matrícula do imóvel, bem como à adoção de práticas abusivas na captação da compradora. A sentença de primeiro grau declarou a rescisão do contrato, imputando sua culpa à autora, condenando a ré à restituição parcial dos valores pagos, com retenção de cláusula penal e comissão de corretagem. Em sede recursal, a autora postulou a reforma da decisão para atribuir a culpa exclusiva à ré, assegurando a devolução integral das quantias pagas, enquanto a ré requereu a manutenção da retenção da taxa de fruição.... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PROJETO. GRAVAME AMBIENTAL. INFORMAÇÃO OMISSA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA.

I - CASO EM EXAME1 - Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e aplicação de cláusula penal invertida.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PROJETO. GRAVAME AMBIENTAL. INFORMAÇÃO OMISSA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA.

I - CASO EM EXAME1 - Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e aplicação de cláusula penal invertida.... (Continua)

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍICA. RITJPR, ART. 110, INC. VIII, A. DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DOS AUTORES-COMPRADORES NÃO PROVIDO E RECURSO DA RÉ-VENDEDORA PROVIDO PARA AFASTAR A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 800,00 REFERENTE AOS ALUGUÉIS PAGOS, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA RECORRIDA.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda principal e integralmente procedente a reconvenção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a rescisão contratual pleiteada pelos autores-compradores é válida em razão da alegada ocultação dolosa da matrícula do imóvel e da existência de coproprietário, e se a ré-vendedora tem direito à restituição dos valores pagos a título de aluguel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A rescisão contratual decorreu da vontade da parte autora-compradora, que não demonstrou a ocultação dolosa da matrícula do imóvel ou a existência de coproprietário como vícios insanáveis.4. A ausência de outorga marital e a falta de averbação do desmembramento do imóvel não afetam a validade do contrato, sendo questões passíveis de ratificação, no caso concreto.5. A parte autora não comprovou a necessidade de restituição dos valores pagos a título de aluguel, pois houve efetivo uso do imóvel.6. A cumulação das arras confirmatórias com a cláusula penal é inadmissível, configurando bis in idem, o que justifica a manutenção da sentença quanto à retenção de 50% das arras e afastando a multa contratual.7. Considerando a existência de dois contratos, mantendo-se hígido o contrato de locação, não há falar em restituição dos valores pagos fundados neste negócio jurídico.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível interposta pela autora-compradora conhecida e não provida; e recurso apresentado pela parte ré-vendedora provido, para afastar a condenação à restituição do valor de R$ 800,00, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Tese de julgamento: A rescisão de contrato de compra e venda não é cabível quando a parte autora demonstra interesse em desfazer o negócio apenas após a parte ré requerer o pagamento da cláusula penal, sendo que vícios como a ausência de outorga marital e a existência de coproprietário são passíveis de convalidação e não afetam a validade do contrato entre os contratantes._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 422, 475, 476, 885; CPC/2015, arts. 499, 85, § 11; RITJPR, arts. 110, VIII, «a.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, 0003243-24.2018.8.16.0058, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 03.06.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, 3ª Turma, j. 26.06.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os pedidos dos autores-compradores não foram aceitos, ou seja, eles não conseguiram a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel com base na culpa da parte ré-vendedora. A razão é que eles não conseguiram provar que houve ocultação de informações importantes sobre o imóvel. Por outro lado, o pedido da ré-vendedora foi aceito, e ela não precisará devolver R$ 800,00 que os autores-compradores pediram de volta, pois esse valor se refere ao aluguel do imóvel, que foi efetivamente utilizado. Assim, a decisão manteve a sentença anterior, mas ajustou algumas questões sobre os valores a serem devolvidos.... (Continua)

12 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - CULPA DAS RÉS PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - BEM ADQUIRIDO NO ANO DE 2018 E SEM QUALQUER PREVISÃO DE ENTREGA OU INFORMAÇÕES A RESPEITO - PREJUÍZO MORAL COMPROVADO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM BASE NA TEORIA MENOR DO ART. 28 E §5º DO CDC AUTORIZADA NA ESPÉCIE - CONDENAÇÃO QUE DEVE SER ESTENDIDA AOS SÓCIOS DAS EMPRESAS REQUERIDAS - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE.

Em regra o mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, indenização na esfera extrapatrimonial, contudo, no caso, a situação de incerteza, ausência de informações por parte da construtora e de ameaça de seus direitos pela qual passou a parte autora supera - em muito - os meros dissabores do dia a dia, mormente porque afeta o direito fundamental à moradia, colocando em risco os investimentos de toda uma vida e a segurança patrimonial da família, sendo de rigor o acolhimento do pleito indenizatório a tal título; ... (Continua)

13 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação revisional de aluguel. Contrato de locação com construção ajustada ( built to suit ). Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Negócio jurídico complexo. Revisão que deve observar as peculiaridades da modalidade contratual. Requisitos específicos. Hipótese dos autos. Possibilidade. Recurso especial provido.

1 - O propósito recursal consiste em decidir se é cabível a ação revisional, prevista na Lei 8.245/1991, art. 19, nos contratos de locação com construção ajustada (built to suit ). ... (Continua)

14 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Requisitos de relação consumerista. Acórdão recorrido conforme à jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Corretora. Falha na intermediação imobiliária. Descaracterização Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadimplemento contratual. Ressarcimento das despesas de corretagem. Prescrição decenal. Súmula 83/STJ inadimplemento contratual. Direito à repetição das despesas de intermediação imobiliária. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda de imóvel c/c reparação de danos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de violação ao CCB/2002, art. 219 e CCB/2002, art. 221 e CPC/2015, art. 408. Existência de condição. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não ficou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre as questões necessárias para o deslinde da controvérsia, não estando obrigado a se pronunciar acerca de todos os pontos suscitados pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito na hipótese. ... (Continua)

16 - TJRJ Consumidor. Contrato de adesão. Ação de obrigação de fazer. Cooperativa de crédito habitacional. Contrato para aquisição de casa própria. Ausência de informações claras e precisas sobre as características do contrato para obtenção do financiamento. Rescisão com retenção de 10% das parcelas pagas. CDC, arts. 6º, III e 31.

«Trata-se de questão envolvendo descumprimento contratual para aquisição de imóvel. Não há dúvida que o autor se associou a Cooperativa-ré, pagando no ato, a título de taxa de adesão o valor de R$ 1.200,00, sob a promessa de que, em 30 dias, obteria o crédito para compra do imóvel. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Parceria Agrícola. Insurgência dos réus contra a decisão que deferiu parcialmente o pedido cautelar liminarmente deduzido, a fim de determinar ao depósito responsável pelo produto agrícola, que o mantenha estocado, ficando proibida sua alienação, cessão, empréstimo ou qualquer outra destinação que não seja a que hoje lhe é atribuída. Ação de cobrança de multa contratual em razão do alegado descumprimento do acordo celebrado entre as partes, uma vez que os agravantes não teriam fornecido informações detalhadas sobre a permissão indevida concedida para a exploração do imóvel da autora nem realizado o protocolo do termo de transação junto ao armazém em que a soja foi depositada, conforme se comprometeram. Fumus boni iuris decorre dos indícios de violação contratual por parte dos agravantes, consistente na ausência de fornecimento de informações detalhadas sobre a permissão indevida concedida para a exploração do imóvel da autora. Presença do periculum in mora, pois é prudente que a safra entregue ao armazém lá permaneça enquanto tramita o presente feito, a fim de que possa assegurar eventual resultado positivo da demanda Pedido de redução do montante a ser mantido em depósito, com substituição pelo depósito judicial em dinheiro da importância de R$ 200.000,00 realizado na contestação, com manifestação em réplica pela agravada, que não será analisado porque que ainda não foi apreciado na origem, para evitar supressão de instância. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA, DIANTE DA ILEGITIMIDADE DO RECORRENTE. RECURSO DA EXECUTADA, REPRESENTADA PELA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL, REQUERENDO O PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE SEJA JULGADA A IMPUGNAÇÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Parte das parcelas pagas. Retenção. Possibilidade. Comissão de corretagem. Informações. Ausência de clareza.

«1. Nos contratos de compra e venda de imóvel, a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, quando previamente informada ao consumidor, é valida. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE FALHA DA RÉ. FINANCIAMENTO PROCESSADO NOS TERMOS DO CONTRATO. RESILIÇÃO DO CONTRATO EM VIRTUDE DA DESISTÊNCIA DOS CONSUMIDORES. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PARTE DO MONTANTE PAGO. SUMULA 543 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE 75% DO PREÇO QUE SE AFIGURA ADEQUADO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 1002 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO.

Cuida-se de demanda na qual compradores de unidade imobiliária reclamaram de falha da Ré quanto ao montante a ser financiado e pleitearam rescisão do contrato. ... (Continua)