Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - CULPA DAS RÉS PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - BEM ADQUIRIDO NO ANO DE 2018 E SEM QUALQUER PREVISÃO DE ENTREGA OU INFORMAÇÕES A RESPEITO - PREJUÍZO MORAL COMPROVADO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM BASE NA TEORIA MENOR DO ART. 28 E §5º DO CDC AUTORIZADA NA ESPÉCIE - CONDENAÇÃO QUE DEVE SER ESTENDIDA AOS SÓCIOS DAS EMPRESAS REQUERIDAS - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE.

Em regra o mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, indenização na esfera extrapatrimonial, contudo, no caso, a situação de incerteza, ausência de informações por parte da construtora e de ameaça de seus direitos pela qual passou a parte autora supera - em muito - os meros dissabores do dia a dia, mormente porque afeta o direito fundamental à moradia, colocando em risco os investimentos de toda uma vida e a segurança patrimonial da família, sendo de rigor o acolhimento do pleito indenizatório a tal título; ... (Continua)