Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PROJETO. GRAVAME AMBIENTAL. INFORMAÇÃO OMISSA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA.

I - CASO EM EXAME1 - Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e aplicação de cláusula penal invertida.... (Continua)