Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA MANTIDA.

I - CASO EM EXAME1 - Apelação interposta contra sentença que, em ação de rescisão contratual proposta em razão de vícios no contrato de multipropriedade, julgou procedentes os pedidos para declarar a rescisão por culpa da ré, determinar a devolução integral dos valores pagos, aplicar cláusula penal compensatória de forma invertida e condenar a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.... (Continua)