Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. TAXA DE FRUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AUTOR E RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, SEM RETENÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. ... (Continua)