Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. ÔNUS REAIS SOBRE O IMÓVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ordinária visando à rescisão de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade, sob a alegação de descumprimento do dever de informação quanto à existência de gravames ambientais e hipotecários na matrícula do imóvel, bem como à adoção de práticas abusivas na captação da compradora. A sentença de primeiro grau declarou a rescisão do contrato, imputando sua culpa à autora, condenando a ré à restituição parcial dos valores pagos, com retenção de cláusula penal e comissão de corretagem. Em sede recursal, a autora postulou a reforma da decisão para atribuir a culpa exclusiva à ré, assegurando a devolução integral das quantias pagas, enquanto a ré requereu a manutenção da retenção da taxa de fruição.... (Continua)