honorarios revisao pasep
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF i- APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO FUNDO PASEP. 

II - MÉRITO. II.1 CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO FUNDO PASEP. SERVIDORES PÚBLICOS CADASTRADOS POR DETERMINAÇÃO LEGAL. BANCO DO BRASIL. AGENTE PAGADOR EXCLUSIVO POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO DA LEI. RELAÇÃO CONSUMERISTA NÃO CONFIGURADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. II.2 VALORES RELATIVOS A COTAS DO PASEP. IMPORTÂNCIAS DEPOSITADAS EM CONTA VINCULADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. SAQUES INDEVIDOS DA CONTA VINCULADA. PRÁTICA ILÍCITA NÃO COMPROVADA DO BANCO DO BRASIL NA REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS. ÍNDICES OFICIAIS. APLICAÇÃO ERRÔNEA NÃO DEMONSTRADA. MÁ GESTÃO DOS RECURSOS NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ATENDIDO PELO REQUERENTE.   ... (Continua)

2 - TJDF Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Ação ordinária. Pasep. Apuração valores. Prejuízo material. Inexistência. Recurso desprovido.

  ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO E COBRANÇA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CONTA PIS/PASEP - A

autora, ao realizar retirada de valores da conta individual PASEP em 26/11/1996, constatou saldo não atualizado pelos índices oficiais - Pretensão de condenação do banco à restituição da quantia de R$ 91.548,09 e indenização por dano moral - A sentença reconheceu prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito - Termo inicial do prazo prescricional decenal, previsto no CCB, art. 205, a contar do momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta - Precedentes do TJSP - A ação foi proposta em 28/06/2024, após o decurso do prazo prescricional - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, fixados na sentença em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), majorados para R$ 3.000,00 (três mil reais), ressalvado o benefício da gratuidade da justiça concedido à autora, ora apelante... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA PASEP. IRREGULARIDADE NA ATUALIZAÇÃO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reparação por danos materiais e morais, na qual a autora alegava desfalque indevido na conta individual do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).... (Continua)

5 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Desfalque em conta vinculada ao PASEP e responsabilidade do Banco do Brasil. Recurso desprovido, com majoração dos honorários de sucumbência em 5%.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de reparação de danos materiais em razão de desfalque na conta PASEP da autora, condenando o Banco do Brasil à restituição dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e pagamento de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em Saber se o Banco do Brasil é responsável por desfalques na conta PASEP da apelada e se a sentença que determinou a restituição dos valores é válida, considerando as alegações de prescrição, ilegitimidade passiva e a aplicação do CDC.III. Razões de decidir3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação de serviços relacionados à conta do PASEP.4. A pretensão de ressarcimento dos danos se submete ao prazo prescricional decenal, iniciando-se a contagem a partir do momento em que a autora tomou ciência dos desfalques.5. O réu não apresentou provas suficientes para justificar os descontos realizados na conta da autora, o que reforça a presunção de veracidade dos fatos alegados por ela.6. A decisão de primeira instância foi fundamentada na correta distribuição do ônus da prova, cabendo ao réu demonstrar a legalidade das movimentações e atualizações na conta do PASEP.7. Os honorários de sucumbência foram majorados em 5% em razão do desprovimento do recurso de apelação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível desprovida, mantendo a sentença de procedência e majorando os honorários de sucumbência em 5%.Tese de julgamento: O Banco do Brasil é legitimado a figurar no polo passivo de ações que discutem falhas na prestação de serviços relacionados a contas vinculadas ao PASEP, sendo a responsabilidade pela gestão e atualização dos valores depositados de sua incumbência, e a prescrição para o ressarcimento de danos decorrentes de desfalques é de dez anos, contada a partir da ciência do titular sobre os valores devidos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CPC/2015, art. 373, I e II, 487, I, e CPC/2015, art. 85, § 2º; CC/2002, arts. 205 e 373, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15.12.2020; TJPR, Ação de Reparação por Danos Materiais, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco do Brasil deve devolver os valores que foram descontados indevidamente da conta PASEP da autora, que é uma funcionária pública aposentada. A autora provou que não fez saques anteriores e que o banco não conseguiu justificar os descontos. O banco tentou alegar que a ação estava prescrita e que não era o responsável, mas o Tribunal entendeu que ele é sim responsável por cuidar corretamente dos valores do PASEP. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o banco terá que pagar também os honorários do advogado da autora, que foram aumentados em 5%.... (Continua)

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS RELACIONADOS AO PASEP. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou prescrita a ação indenizatória por danos materiais, em razão de supostos desfalques em conta PASEP, e extinguiu o feito com resolução do mérito, condenando a autora em custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição do crédito perseguido em ação indenizatória por danos materiais, em razão de suposta má gestão de valores depositados em conta PASEP, considerando o termo inicial do prazo prescricional e a ciência da apelante sobre os desfalques.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelante tomou ciência do saldo do PASEP no momento do saque em 08/10/1992, o que caracteriza o início do prazo prescricional de 10 anos.4. A demanda foi ajuizada em 13/09/2024, ultrapassando o prazo prescricional, resultando na prescrição da ação.5. O entendimento do STJ, conforme o Tema 1150, estabelece que o prazo prescricional inicia-se quando a parte interessada toma conhecimento dos desfalques.6. A sentença que declarou a prescrição foi mantida, e os honorários advocatícios foram majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: A prescrição de ações indenizatórias por danos materiais decorrentes de má gestão de contas do PASEP tem como termo inicial o momento em que o titular toma ciência dos desfalques, sendo aplicável o prazo decenal previsto no CCB, art. 205, conforme entendimento do Tema 1150 do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, II; CC, art. 205.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 10.08.2022; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 27.05.2021; TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.08.2020; TJPR, EResp 1.106.366/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, j. 26.06.2020; TJPR, REsp 1951931 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.11.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível - 0105313-89.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 11.12.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível - 0034170-95.2024.8.16.0014, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 26.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação foi negado, ou seja, a decisão anterior foi mantida. A apelante pedia a restituição de valores que acreditava terem sido desviados de sua conta do PASEP, mas o juiz entendeu que o prazo para fazer esse pedido já havia passado, pois a apelante tomou conhecimento do saldo da conta quando fez um saque em 1992 e só entrou com a ação em 2024, ultrapassando o prazo de 10 anos para reclamar. Além disso, a apelante foi condenada a pagar as custas do processo e os honorários do advogado, que foram aumentados para 12% do valor da causa, mas a cobrança desses valores ficou suspensa porque ela tem direito à assistência judiciária gratuita.... (Continua)

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. PASEP. REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recurso, mantendo a decisão que reconheceu a ocorrência de prescrição em ação de restituição de valores supostamente desviados de conta vinculada ao PASEP.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao recurso e majorou os honorários advocatícios, em razão dos argumentos apresentados pela embargante sobre a contagem do prazo prescricional e a ciência dos desfalques na conta vinculada ao Pasep.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer vício no acórdão embargado, como erro, obscuridade, contradição ou omissão, o que afasta a possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração.4. A autora tomou ciência inequívoca do saldo da conta PASEP no momento do saque em 12/08/2009, sendo a demanda ajuizada em 27/08/2024, já após o prazo prescricional de 10 anos.5. A jurisprudência do STJ estabelece que o prazo prescricional inicia-se quando o titular do direito tem conhecimento da lesão, o que ocorreu no momento do saque, e não com o recebimento dos extratos.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: O prazo prescricional para ações de indenização por danos materiais decorrentes de má gestão de contas vinculadas ao PASEP inicia-se na data em que o titular toma ciência inequívoca dos desfalques realizados, sendo inaplicável a alegação de que a prescrição só começa a contar após o acesso a extratos detalhados da conta._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 371; CC/2002, art. 205; Tema 1150 do STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 10.08.2022; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 27.05.2021; TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.08.2020; TJPR, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, j. 08.06.2016; TJPR, Embargos de Declaração Cível - 0319935-3/02, Rel. Luiz Carlos Gabardo.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu não acolher os embargos de declaração que pedia a revisão de uma decisão anterior. O banco alegou que havia omissões na decisão sobre o prazo para reclamar de desfalques na conta do PASEP, mas o tribunal entendeu que não havia erros ou omissões a serem corrigidos. A decisão anterior já havia analisado que a autora tomou ciência dos problemas na conta no momento em que fez um saque em 2009, e que o prazo para reclamar já havia passado quando a ação foi ajuizada em 2024. Portanto, o tribunal manteve a decisão anterior, afirmando que não havia motivos para mudar o que já foi decidido.... (Continua)

8 - TJPR Bancário. Agravo de Instrumento. Ação de reparação por dano material. Recomposição do saldo da conta vinculada ao pis/pasep por expurgos inflacionários. recurso provido.

I. Caso em exame1. Decisão agravada que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, além de indeferir a prova pericial contábil requerida pelo banco.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar: (i) a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda, além da competência da Justiça Estadual.III. Razões de decidir3. Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. configurada. Demanda que versa sobre a recomposição do saldo da conta bancária vinculada ao PASEP por meio da pretendida aplicação dos expurgos inflacionários. Decisão sobre os índices de correção aplicáveis que compete ao Conselho Diretor do PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. Situação que envolve, portanto, a União, que deve figurar no polo passivo da demanda. Por conseguinte, a competência é da Justiça Federal, a teor do CF, art. 109, I/88, consoante decidido pelo STJ, no Tema 1.150 (REsps 1.895.936/TO e 1.895.941/TO).4. Promovida a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. 5. Condenação da autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios à parte adversa, observada a gratuidade da justiça (CPC/2015, art. 98, §3º).IV. Dispositivo E Tese6. Recurso provido._______Tese de julgamento: Nas demandas em que se discute a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, questionando sobre índices supostamente equivocados cuja responsabilidade de fixação recai ao Conselho Diretor do Pasep (recomposição de saldo por expurgos inflacionários), caso dos autos, a União deve figurar no polo passivo da demanda. Por conseguinte, a competência é da Justiça Federal (CF, art. 109, I)._______Dispositivos relevantes citados: CF, art. 109, I. CPC/2015, art. 85, §2º; art. 98, §3º; art. 485, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13-9-2023, DJe de 21-9-2023.... (Continua)

9 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1.150 DO STJ. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. PRAZO PRESCRICIONAL IMPLEMENTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADOS DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO. SEM EFEITOS RETROATIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIOS INEXISTENTES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORREÇÃO DOS VALORES DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. INEXISTÊNCIA DE MÁ GESTÃO OU DE ATO ILÍCITO NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA DO PASEP VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS PELO EMPREGADOR. ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DE REGÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A concessão da assistência gratuita à pessoa natural, consoante o novo ordenamento processual, exige, tão somente, a declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é presumida, nos termos do art. 99, §3º do CPC. ... (Continua)

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS RELACIONADOS AO PASEP. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou prescritos os créditos pleiteados em ação indenizatória por danos materiais, decorrentes de supostos desfalques na conta vinculada ao Pasep, reconhecendo a extinção do feito com resolução do mérito e condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição do crédito perseguido em ação indenizatória por danos materiais relacionados a desfalques em conta vinculada ao Pasep, considerando a data em que a apelante teve ciência inequívoca dos valores desviados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelante tomou ciência inequívoca dos desfalques na conta vinculada ao Pasep no momento do saque em 18/09/1997, iniciando assim o prazo prescricional de 10 anos.4. A demanda foi ajuizada em 25/09/2024, ultrapassando o prazo prescricional, o que resulta na prescrição da ação.5. O entendimento do STJ estabelece que o prazo prescricional para ações de indenização por danos materiais decorrentes de má gestão de contas do Pasep é de 10 anos, contados a partir da ciência dos desfalques.6. A sentença que reconheceu a prescrição deve ser mantida, assim como a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, que foram majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A contagem do prazo prescricional de dez anos para ações indenizatórias por danos materiais decorrentes de má gestão de contas do Pasep inicia-se na data em que o titular toma ciência inequívoca dos desfalques realizados em sua conta, sendo irrelevante a alegação de que a ciência ocorreu posteriormente por meio de extratos bancários._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, II; CC, art. 205; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 10.08.2022; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 27.05.2021; TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.08.2020; TJPR, EResp 1.106.366/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, j. 26.06.2020; TJPR, 0105313-89.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 11.12.2024; TJPR, 0034170-95.2024.8.16.0014, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 26.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação foi negado, ou seja, a decisão anterior foi mantida. A apelante, que pedia a devolução de valores que acredita terem sido desviados de sua conta do Pasep, não conseguiu provar que soube dos desfalques apenas quando recebeu os extratos do banco. O tribunal entendeu que ela já tinha ciência do saldo da conta no momento em que fez o saque em 1997. Como a ação foi ajuizada mais de dez anos depois, o pedido foi considerado prescrito, ou seja, não pode mais ser feito. Além disso, os honorários do advogado foram aumentados para 12% do valor da causa.... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS/PASEP. PARECER TÉCNICO CONTÁBIL. FALHA NA GESTÃO DOS RECURSOS DEPOSITADOS. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame.... (Continua)

13 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTA PASEP E RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA CASSADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, FICANDO PREJUDICADA A ANÁLISE RECURSAL. I. CASO EM

EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pleito de revisão da conta PASEP, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários. A apelante requer a reforma da decisão para que o Banco do Brasil seja condenado a revisar o valor depositado em sua conta PASEP, alegando irregularidades na atualização dos valores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da conta PASEP deve ser cassada para a realização de perícia contábil que comprove eventual má gestão dos valores depositados pelo Banco do Brasil.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A sentença deve ser cassada devido à ausência de perícia contábil, indispensável para verificar a existência de ilícitos na conta PASEP.2. O julgamento da causa sem a realização de perícia contábil acarreta cerceamento de defesa e afronta o princípio do contraditório e ampla defesa.IV. DISPOSITIVO E TESESentença cassada, com retorno dos autos à origem para realização de perícia contábil, ficando prejudicada a análise da apelação cível.Tese de julgamento: Nas demandas em que se discutem falhas na prestação de serviços relacionadas a contas vinculadas ao PASEP é necessária a produção de perícia contábil para apuração de eventuais danos e correção monetária._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009, 370, 371, 464, § 1º, e 355, I; CC/2002, art. 205; CF/88, arts. 5º, LIV e LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 29.04.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 07.10.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14.04.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 25.03.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 29.06.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.09.2023; 14ª Câmara Cível - 0007269-23.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 15.04.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0031230-27.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 19.06.2023... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DO SALDO DO PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E POR DANO MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO BANCO REQUERIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - DESCABIMENTO - É

decenal o prazo para o ajuizamento de ação que visa o ressarcimento pela remuneração equivocada em depósito do PASEP, na forma do CCB, art. 205, cuja contagem inicia-se da ciência inequívoca do alegado desfalque, que, no caso, ocorreu no momento do saque pelo autor do valor que se encontrava à disposição, logo após a sua aposentadoria, que se deu em meados de 2019, tendo a propositura da presente ação ocorrido em maio de 2023, de modo a não ter sido ultrapassado o prazo de prescrição aplicável à hipótese. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

15 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTA PASEP E RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA

EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pleito de revisão da conta PASEP, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários. A apelante requer a reforma da decisão para que o Banco do Brasil seja condenado a revisar o valor depositado em sua conta PASEP, alegando irregularidades na atualização dos valores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da conta PASEP deve ser cassada para a realização de perícia contábil que comprove eventual má gestão dos valores depositados pelo Banco do Brasil.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A sentença deve ser cassada devido à ausência de perícia contábil, indispensável para verificar a existência de ilícitos na conta PASEP.2. O julgamento da causa sem a realização de perícia contábil acarreta cerceamento de defesa e afronta o princípio do contraditório e ampla defesa.IV. DISPOSITIVO E TESESentença cassada, com retorno dos autos à origem para realização de perícia contábil, ficando prejudicada a análise da apelação cível.Tese de julgamento: Nas demandas em que se discutem falhas na prestação de serviços relacionadas a contas vinculadas ao PASEP é necessária a produção de perícia contábil para apuração de eventuais danos e correção monetária._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009, 370, 371, 464, § 1º, e 355, I; CC/2002, art. 205; CF/88, arts. 5º, LIV e LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 29.04.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 07.10.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14.04.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 25.03.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 29.06.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.09.2023; 14ª Câmara Cível - 0007269-23.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 15.04.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0031230-27.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 19.06.2023... (Continua)

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PASEP). DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO À PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, E PRESCRIÇÃO MATERIAL PRONUNCIADA E EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA. VIA INADEQUADA. DECISÃO CONCESSIVA DA BENESSE PRECLUSA E, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO.2. RECURSO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (CC, ART. 205 E TEMA 1150/STJ). TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DO DESFALQUE DA CONTA DO PASEP, OCORRIDA, IN CASU, NO MOMENTO DO SAQUE. PRESCRIÇÃO CONCRETIZADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

17 - TJDF Ementa. Processo civil. Ação indenizatória de revisão do PASEP. Gratuidade da justiça. Indícios insuficientes de hipossuficiência. Agravo de instrumento desprovido. 

 ... (Continua)

18 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PASEP. VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO.

1 - Omissão. A omissão que autoriza a modificação do julgado por intermédio dos embargos de declaração é aquela em que o julgador deixa de apreciar pedido ou questão relevante, suscitada por qualquer das partes ou examinável de ofício (art. 1022, II do CPC). O acórdão embargado abordou expressamente a questão da legalidade dos valores repassados à embargante decorrentes de repasses da conta PASEP, bem como pontuou que a própria parte poderia ter apresentado contracheques comprobatórios, o que não fez. Assim, concluiu o acórdão embargado que não houve demonstração de má-administração dos saldos de conta individual do Pasep. Inexiste, portanto, omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS/PASEP. PARECER TÉCNICO CONTÁBIL. EXISTÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. Caso em exame. ... (Continua)

20 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Prescrição de ação de indenização por danos materiais e morais relacionados a conta PASEP. Apelação cível não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a prescrição da ação de indenização por danos materiais e morais, em razão de valores supostamente desviados de conta individual vinculada ao PASEP, reconhecendo a extinção do feito com resolução do mérito e condenando o autor em custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão de indenização por danos materiais e morais em razão de supostos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP.III. Razões de decidir3. A prescrição da ação foi reconhecida, pois o autor teve ciência dos desfalques na conta PASEP no momento do saque em 03/08/2007, e a demanda foi ajuizada em 21/10/2024, ultrapassando o prazo decenal previsto no CCB, art. 205.4. O entendimento do STJ estabelece que o prazo prescricional inicia-se quando o titular do direito toma ciência da violação, o que ocorreu no momento do resgate dos valores.5. A manutenção do ônus de sucumbência foi determinada, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A prescrição da ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP ocorre após dez anos, contados a partir da data em que o titular toma ciência inequívoca dos desfalques realizados, sendo inaplicável a alegação de que o prazo prescricional se inicia apenas com a entrega de extratos bancários._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205; CPC/2015, art. 487, II; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 10.08.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 27.05.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.08.2020; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, j. 26.06.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.11.2023.Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação foi negado, ou seja, a decisão anterior foi mantida. O apelante pedia a restituição de valores que acreditava terem sido desviados de sua conta do PASEP, mas o tribunal entendeu que ele já sabia dos problemas com sua conta desde 2007, quando fez um saque e viu que o saldo era muito baixo. Como ele esperou mais de dez anos para entrar com a ação, o pedido foi considerado prescrito, ou seja, não podia mais ser feito. Além disso, o apelante foi condenado a pagar as custas do processo e os honorários do advogado, que foram aumentados para 12% do valor da causa.... (Continua)