Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO E COBRANÇA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CONTA PIS/PASEP - A

autora, ao realizar retirada de valores da conta individual PASEP em 26/11/1996, constatou saldo não atualizado pelos índices oficiais - Pretensão de condenação do banco à restituição da quantia de R$ 91.548,09 e indenização por dano moral - A sentença reconheceu prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito - Termo inicial do prazo prescricional decenal, previsto no CCB, art. 205, a contar do momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta - Precedentes do TJSP - A ação foi proposta em 28/06/2024, após o decurso do prazo prescricional - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, fixados na sentença em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), majorados para R$ 3.000,00 (três mil reais), ressalvado o benefício da gratuidade da justiça concedido à autora, ora apelante... (Continua)