Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTA PASEP E RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA

CÍVEL CASSADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, FICANDO PREJUDICADA A ANÁLISE RECURSAL. I. CASO EM

EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pleito de revisão da conta PASEP, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários. A apelante requer a reforma da decisão para que o Banco do Brasil seja condenado a revisar o valor depositado em sua conta PASEP, alegando irregularidades na atualização dos valores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da conta PASEP deve ser cassada para a realização de perícia contábil que comprove eventual má gestão dos valores depositados pelo Banco do Brasil.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A sentença deve ser cassada devido à ausência de perícia contábil, indispensável para verificar a existência de ilícitos na conta PASEP.2. O julgamento da causa sem a realização de perícia contábil acarreta cerceamento de defesa e afronta o princípio do contraditório e ampla defesa.IV. DISPOSITIVO E TESESentença cassada, com retorno dos autos à origem para realização de perícia contábil, ficando prejudicada a análise da apelação cível.Tese de julgamento: Nas demandas em que se discutem falhas na prestação de serviços relacionadas a contas vinculadas ao PASEP é necessária a produção de perícia contábil para apuração de eventuais danos e correção monetária._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009, 370, 371, 464, § 1º, e 355, I; CC/2002, art. 205; CF/88, arts. 5º, LIV e LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 29.04.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 07.10.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14.04.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 25.03.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 29.06.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.09.2023; 14ª Câmara Cível - 0007269-23.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 15.04.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0031230-27.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 19.06.2023... (Continua)