Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PASEP. VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO.

1 - Omissão. A omissão que autoriza a modificação do julgado por intermédio dos embargos de declaração é aquela em que o julgador deixa de apreciar pedido ou questão relevante, suscitada por qualquer das partes ou examinável de ofício (art. 1022, II do CPC). O acórdão embargado abordou expressamente a questão da legalidade dos valores repassados à embargante decorrentes de repasses da conta PASEP, bem como pontuou que a própria parte poderia ter apresentado contracheques comprobatórios, o que não fez. Assim, concluiu o acórdão embargado que não houve demonstração de má-administração dos saldos de conta individual do Pasep. Inexiste, portanto, omissão no acórdão embargado. ... (Continua)