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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS MORATÓRIOS.

o termo inicial dos juros moratórios relativos à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais é a data do trânsito em julgado da decisão exequenda. Depósito para garantia do juízo que não se confunde com o pagamento voluntário do débito. Ausência de pagamento voluntário da quantia incontroversa que legitima a incidência dos encargos da mora. Precedentes do STJ e deste Colegiado. Recurso desprovido... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Processual civil. Poder de polícia. Cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Juros moratórios. Termo a quo. Citação válida. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência recente deste Sodalício tem orientado no sentido de que os juros moratórios incidentes sobre honorários advocatícios sucumbenciais têm como termo a quo a data da citação do executado e não o trânsito em julgado do título executivo. Precedentes do STJ. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Juros moratórios e correção monetária. Observância do Tema 810 STF e da Emenda Constitucional 113/1921 que não destoa do pedido de substituição do índice de correção monetária pela SELIC a partir da vigência da referida emenda constitucional, nada havendo a ser deliberado sobre o tema. Honorários advocatícios sucumbenciais que incidem sobre o proveito econômico, conforme determinado na sentença definitiva. Ofensa à coisa julgada de que não se cogita. Derrota objetiva que leva à condenação no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Correção monetária incidente desde o ajuizamento da ação. Base de cálculo que já é composta pela multa ambiental e respectivos consectários legais. Atualização desde a consolidação da penalidade que importaria inconcebível bis in idem. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação do executado e condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor homologado do débito. A execução refere-se à cobrança de honorários fixados em ação de execução fiscal, sendo que a Fazenda Pública contestou a incidência de juros de mora e a condenação em honorários sucumbenciais. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença em ação monitória que converteu o documento injuntivo em título judicial, fixando os juros moratórios a partir da citação e arbitrando os honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, conforme o CPC, art. 85, § 8º. O autor recorre para que os juros moratórios incidam desde a propositura da demanda e para que os honorários sucumbenciais sejam fixados em percentual sobre o valor da causa. ... (Continua)

6 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Juros sobre honorários advocatícios e despesas processuais. Incidência apenas depois do trânsito em julgado da sentença que fixou as verbas sucumbenciais. Recurso não provido.

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu impugnação para declarar excesso na execução em razão do termo inicial dos juros moratórios fixados a partir do trânsito em julgado da sentença que arbitrou os honorários advocatícios. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por João Bosco Fagundes Junior contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Cível, que, no cumprimento de sentença movido por Thiago Chagas Brito, acolheu parcialmente a impugnação ao reconhecer excesso de execução no valor de R$ 371,84. O agravante sustenta que os juros de mora sobre os honorários advocatícios somente podem incidir a partir da intimação do executado dos cálculos apresentados pelo exequente. ... (Continua)

9 - TJSP Juros. Moratórios. Incidência sobre honorários advocatícios sucumbenciais. Critério de atualização. Termo inicial. Contagem a partir da citação do executado em processo de execução.

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Termo inicial dos juros moratórios. Honorários sucumbenciais. Data da intimação para cumprimento voluntário da sentença. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. «Em se tratando de honorários advocatícios sucumbenciais, o termo inicial dos juros moratórios é a data da intimação do executado para a fase de cumprimento da sentença a ser eventualmente iniciada caso não seja voluntariamente adimplida a obrigação (EDcl no REsp 1423288/PR, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/12/2014, DJe 5/2/2015). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Redução do valor executado (juros moratórios). Honorários sucumbenciais do advogado. Cabimento.

1 - Se houve redução dos juros moratórios indicados na Certidão de Dívida Ativa, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios pelo acolhimento da exceção de pré-executividade. Precedente. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco Financiamento S/A contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. O agravante alegou excesso de execução, sustentando que os juros moratórios sobre os honorários advocatícios foram indevidamente computados desde a citação, e não a partir do trânsito em julgado. ... (Continua)

13 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação cautelar. Aplicação de juros moratórios nas verbas sucumbenciais. Fixação de honorários advocatícios na impugnação ao cumprimento de sentença. Incidência da multa do art. 475-J. Os juros moratórios devem ser fixados a partir do trânsito em julgado da sentença. Honorários advocatícios aplicado de maneira acertada. A multa do art. 475-J, deve ser analisada em primeiro grau. Negado provimento.

14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Banco Votorantim S/A. contra sentença que, em ação de revisão contratual ajuizada por Arlan Carlos dos Santos, reconheceu a abusividade da capitalização diária de juros e da cobrança de tarifa de seguro, reduziu os juros moratórios para 1% ao mês e determinou o recálculo do contrato, com restituição dos valores indevidamente cobrados. ... (Continua)

15 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Fase de cumprimento de senteça. Honorários advocatícios sucumbenciais. Determinação pelo magistrado de que os juros de mora são devidos desde a data da citação. Inadmissibilidade. Interposição de recurso de apelação buscando a reforma da sentença, com a inversão dos ônus sucumbenciais. Hipótese em que os juros de mora só poderão ser contados a partir do trânsito em julgado do acórdão. Configuração de eventual mora da devedora apenas a partir do momento em que intimada a proceder ao pagamento da condenação, descumpra a obrigação. Impugnação acolhida. Decisão reformada. Recurso provido.

16 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Existência de omissão. Complementação do julgado para acrescentar o marco inicial da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Embargos parcialmente acolhidos.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REVELIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

correção monetária e os juros de mora, na cobrança de dívida oriunda de inadimplemento de obrigação positiva e líquida (mora ex re), incide desde a data do vencimento. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Caracterizada. Consectários legais. Atualização monetária. Juros de mora. Termo inicial. Honorários sucumbenciais.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acordão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio acidentário. Fase de execução de sentença. Insurgência contra a determinação de pagamento de valor apontado em conta de liquidação homologada, sem a incidência de juros moratórios por todo o período de parcelas pagas, tampouco honorários advocatícios. Invalidade. Cumprimento de obrigação decorrente de título judicial. Inocorrência de pagamento administrativo. Mora caracterizada. Juros moratórios devidos. Reconhecimento do direito do agravante em receber juros de mora e honorários advocatícios sucumbenciais, atualizando-se os cálculos no período que aponta. Recurso provido para este fim.

20 - STJ Processual civil. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Tese enfrentada pela corte de origem. Juros de mora sobre honorários sucumbenciais. Cabimento tão somente a partir da citação do devedor na execução. Precedentes.

«1. Considera-se, in casu, que houve o devido prequestionamento implícito dos artigos apontados, porquanto tem-se o enfrentamento de questão jurídica pela Corte de origem. ... (Continua)

21 - TJSP Processual Civil - Decisão agravada que fixou o termo inicial dos juros moratórios dos honorários sucumbenciais a partir do «dia seguinte ao transcurso do prazo recursal da sentença que os fixou - Manutenção - Juros moratórios que incidem a partir da exigibilidade da obrigação, que corresponde ao trânsito em julgado da sentença que arbitrou os honorários - Jurisprudência do STJ - Honorários advocatícios decorrentes da impugnação - Impossibilidade - Súmula 519/STJ - Decisão mantida - Agravo improvido

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Pretensão do Executado ao afastamento da incidência dos juros moratórios sobre os honorários advocatícios sucumbenciais a partir do trânsito em julgado - Impossibilidade - Previsão expressa acerca do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários advocatícios sucumbenciais a partir do trânsito em julgado - CPC, art. 85, § 16 - Decisão de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença mantida - Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. RESSALVA DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS JUROS VENCIDOS APÓS A DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ESGOTAMENTO DA APÓLICE. PLEITO DE EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS INTEGRALMENTE, EM RECURSOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

As questões abordadas no recurso, relativas à ocorrência de excesso de execução por irregular incidência de juros de mora sobre o débito exequendo, bem como o esgotamento do valor previsto na apólice e pleito de exclusão do valor relativo aos honorários advocatícios já foram discutidos e analisados em agravos anteriores, por acórdãos transitados em julgado (autos 2241719-46.2020.8.26.0000 e 2115460-69.2021.8.26.0000). Operou-se, portanto, a preclusão sobre os temas, de modo que falta interesse recursal à parte agravante... (Continua)

24 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Termo inicial. Intimação para pagamento. Provimento negado.

1 - A compreensão consolidada nesta Corte Superior de Justiça é no sentido de que os juros moratórios incidentes sobre honorários advocatícios são contados a partir da intimação para pagamento na fase de cumprimento de sentença. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em, DJEN de; AgInt nos EDcl nos EDcl 2/12/2024 11/12/2024 no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em, DJe de. 11/12/2023 15/12/2023... (Continua)

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - LICITUDE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - JUROS DE MORA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação revisional de cláusulas contratuais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para limitar a comissão de permanência e declarar nula a cláusula de cobrança da tarifa de serviços de terceiros, determinando a restituição dos valores indevidamente pagos de forma dobrada. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Omissão. Juros de mora. Correção monetária. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA TENDO POR OBJETO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM OUTRO PROCESSO. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO DE NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (NA PRESENTE AÇÃO). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PREVISTOS NA LEI 14.05/2024 (DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu parcialmente impugnação da executada, por entender que o cálculo da exequente teria incluído indevidamente custas e despesas processuais na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Planilha da executada, homologada pelo juízo, ao fixar o valor dos honorários advocatícios, desconsiderou a incidência dos juros moratórios sobre o valor do débito principal, assim como não abrangeu as custas e despesas processuais ao quantificar o total geral. Cálculo da parte exequente, por sua vez, não deixou de considerar a correção monetária e os juros de mora ao quantificar o valor do crédito principal, único valor adotado como base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Ademais, as custas e despesas processuais somente foram consideradas na soma final, para se mensurar o total geral devido (soma do valor do crédito principal com correção e juros, honorários advocatícios sucumbenciais e custas e despesas processuais). Planilha da parte exequente é a que deve prevalecer. Afastada, portanto, a homologação da planilha da parte executada impugnante. Recurso provid

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - JUSTA INDENIZAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I -

Em se tratando de desapropriação, só é cabível a remessa necessária quando a condenação da Fazenda Pública for em quantia superior ao dobro da oferecida, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 28, § 1º. II - O valor da indenização por desapropriação deve ser justo e contemporâneo à data da avaliação judicial, não interessando a data do decreto de desapropriação ou a data da imissão na posse. III - Na esteira do entendimento do c. Tribunal da Cidadania, «o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, vale dizer, «somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ), e o termo inicial da correção monetária «deve ser a data da confecção do laudo pericial judicial, nas hipóteses em que o juiz adotá-lo como parâmetro para aferir o quantum indenizatório (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, ambos de relatoria do Min. Gurgel de Faria. IV - A correção monetária deve incidir pelo IPCA-E desde a data do laudo até o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, quando passará a incidir, juntamente com os juros de mora, pela SELIC, isso porque «a taxa SELIC abrange juros e correção monetária e, «em razão disso, não pode ser cumulada a nenhum outro índice que exprima tais consectários (REsp. Acórdão/STJ, relª Minª Nancy Andrighi). V - Os juros compensatórios, que não se confundem com os juros moratórios, incidentes em períodos distintos, serão computados nos termos das Súmulas s 618 do STF e 69 e 408 do STJ. VI - Na ação de desapropriação por utilidade pública os honorários advocatícios devem ser arbitrados em consonância com o art. 27, ... (Continua)

30 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO MORAL - QUANTUM - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE -SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Configura lesão extrapatrimonial aquele fato que, fugindo à normalidade, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, de forma que lesões decorrentes de acidente de trânsito, que revelam certa gravidade, não se tratam mero aborrecimento, afigurando abalo à integridade física e psíquica da pessoa. - A reparação por dano moral deve ser fixada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades do caso, levando-se em conta a extensão do dano. - Nas relações extracontratuais, o termo inicial dos juros moratórios se dá na data do evento danoso e a correção do montante deverá ocorrer a partir da do arbitramento. -Conforme o entendimento firmado quando do julgamento do Tema 1076, pelo STJ, é possível a fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório. - Recurso provido em parte.... (Continua)

31 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TABELA PRICE - COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ENCARGOS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA. 1.

No que diz respeito aos contratos pactuados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), a jurisprudência pacífica do STJ orienta não ser permitida a cobrança de juros capitalizados. 2. A cobrança do CES - Coeficiente de Equiparação Salarial é válida quando existir expressa previsão contratual, ainda que o contrato seja anterior à edição da Lei . 8.692/93. 3. É lícita a cobrança cumulada de juros moratórios e juros remuneratórios. 4. Os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 5. O arbitramento dos honorários deve levar em conta a dignidade que compreende o exercício da advocacia, além de ser compatível com o trabalho desenvolvido, com a natureza e com o valor econômico da demanda.... (Continua)

32 - STJ Processual civil, civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Débitos decorrente de energia elétrica consumida. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Majoração do valor dos horários advocatícios sucumbenciais. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A orientação jurisprudencial do STJ firmou-se no sentido de que a citação é o termo inicial dos juros moratórios incidentes na cobrança de valores decorrentes do contrato de fornecimento de energia elétrica. ... (Continua)

33 - TJSP READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 421 DO STJ. ACÓRDÃO MANTIDO.

Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que, na execução fiscal movida em face de CESTA DE ALIMENTOS NUTRE BEM LTDA. acolheu embargos de declaração para fixar verba honorária sucumbencial pelo acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, com base na limitação dos juros moratórios à taxa SELIC, conforme a Lei Estadual 16.497/17.... (Continua)

34 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA (DANOS MORAIS E MATERIAIS). ROMPIMENTO DE BARRAGEM. JUROS MORATÓRIOS SOBRE LUCROS CESSANTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargos de declaração opostos por Samarco Mineração S/A. em face de acórdão da 12ª Câmara Cível do TJMG, que manteve condenação por danos materiais e lucros cessantes decorrentes do rompimento da barragem do Fundão. A embargante alegou omissão, obscuridade e contradição quanto à relação de causalidade, parâmetros de cálculo de juros moratórios e correção monetária, incidência da pandemia da Covid-19 no cálculo de lucros cessantes e redistribuição dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

35 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU/LOCATÁRIO - CABIMENTO, EM PARTE - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - AUSENTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO VALOR EXIGIDO A TÍTULO DE LOCATIVOS OU COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO, APLICÁVEL AO CÁLCULO QUE INSTRUI A INICIAL - IMPERTINENTE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS CUMULATIVAMENTE - FIXAÇÃO APENAS DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO MONTANTE CONDENATÓRIO, SOB PENA DE «BIS IN IDEM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Apenas no caso de purgação da mora, nas ações de despejo por falta de pagamento, é que o juiz arbitrará os honorários advocatícios de acordo com o estipulado no contrato de locação, salvo abuso de direito. Assim, descabida a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios contratuais cumulados com sucumbenciais, sob pena de «bis in idem, devendo haver apenas arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese, os quais somente ao juiz cabe fixar... (Continua)

36 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito. Fase de cumprimento de sentença. Condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais. Extinção da execução por força de quitação (CPC, art. 794, I). Alegação de inadimplemento de juros moratórios sobre honorários advocatícios. Juros que incidem a partir do trânsito em julgado do acórdão que confirmou sentença de procedência e não antes. Pretensão equivocada. Recurso desprovido.

37 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS CUMULADA COM RECONVENÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS PARCIALMENTE COMPROVADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta em face de sentença que, ao acolher parcialmente a pretensão inicial de reparação por vícios construtivos, condenou a ré ao pagamento de danos materiais, rejeitando alguns dos pedidos do autor, bem como a reconvenção apresentada pela ré, sem, contudo, observar a complementação do laudo pericial. ... (Continua)

38 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO COLETIVA - PRECEDENTE STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE - ÊXITO PARCIAL DO LIQUIDANTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO CPC, art. 86 - RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Consoante julgado no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o termo inicial dos juros moratórios corresponde a data da citação na fase de conhecimento da ação coletiva. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. 2. Honorários advocatícios. Arbitramento em percentual. Base de cálculo. Valor da condenação. Incidência de juros moratórios e correção. Súmula 83/STJ. 3. Inexistência da incidência de juros sobre juros na atualização do cálculo dos honorários sucumbenciais. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PEDIDO DE PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEFERIDO - INCONFORMISMO - NÃO ACOLHIMENTO - VALOR QUE SE PRETENDE CONSTRITAR INSUFICIENTE SEQUER PARA AMORTIZAR OS JUROS MORATÓRIOS - RENDA DOS EXECUTADOS QUE TAMPOUCO É ELEVADA, DEVENDO SER PRESERVADA SUA CAPACIDADE DE SUBSISTÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

41 - STJ Processual civil. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data da expedição do precatório. Juros de mora. Não incidência. Questão julgada pelo regime dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C. Juros de mora sobre honorários sucumbenciais. Cabimento tão somente a partir da citação do devedor na execução.

«1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo Tribunal competente, bem como seu cabimento sobre honorários advocatícios. ... (Continua)

42 - TJSC Honorários advocatícios. Inversão dos ônus sucumbenciais. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do quantum a ser restituído. Consectários legais. Correção monetária pelo inpc a partir do desembolso de cada parcela. Incidência da taxa selic a partir da citação, que inclui os juros e a atualização monetária.

«Naqueles casos em que os juros moratórios não são convencionados e em que não há legislação específica a impor índice diverso (CCB/2002, art. 406 - CÓDIGO CIVIL), «(...) considerando que a Taxa Selic engloba juros e correção monetária, passa ela a incidir a partir da citação, sendo a correção monetária anterior àquela data calculada com base no INPC (Apelação Cível 2010.085997-8, de Mondaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29/03/2011). ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juros moratórios. Preclusão. Não ocorrência. Honorários advocatícios sucumbenciais. Critério da base de cálculo dos honorários. Decaimento dos pedidos. Observância dos critérios do CPC/1973, art. 20, caput e §§ 3º e 4º, conforme sucumbência experimentada. Agravo interno parcialmente provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, em regra, não ocorre preclusão na análise de matéria de ordem pública pelas instâncias ordinárias, como no caso dos juros de mora e da correção monetária. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - ASSINATURA QUESTIONADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. Impugnada assinatura constante em contrato de empréstimo, o ônus de comprovar a sua veracidade recai sobre a parte que produziu o documento. O desconto indevido junto ao benefício previdenciário do autor, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. Nas causas em que houver condenação, deve-se aplicar o disposto no § 2º do CPC/2015, art. 85 para a fixação dos honorários advocatícios, observando-se o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o tempo exigido do advogado e, ainda, o lugar de prestação do serviço.... (Continua)

45 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - ASSINATURA QUESTIONADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. Impugnada assinatura constante em contrato de empréstimo, o ônus de comprovar a sua veracidade recai sobre a parte que produziu o documento. O desconto indevido junto ao benefício previdenciário do autor, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. Nas causas em que houver condenação, deve-se aplicar o disposto no § 2º do CPC/2015, art. 85 para a fixação dos honorários advocatícios, observando-se o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o tempo exigido do advogado e, ainda, o lugar de prestação do serviço.... (Continua)

46 - TJMG Responsabilidade civil do estado. Direito administrativo. Responsabilidade civil. Falecimento de bebê sem atendimento médico. Nexo causal. Configuração. Indenização por dano moral. Condenação. Juros moratórios. Lei 9.494/1997 com a redação conferida pela Lei 11.960/09. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Aplicação do art. 20, §§ 3º e 4º. Valor condizente com o trabalho realizado. Ônus sucumbenciais. Redistribuição. Custas processuais. Isenção

47 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SELIC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional para revisão de cláusulas contratuais relacionadas aos juros remuneratórios, aplicação da taxa Selic e fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

48 - TJSP Ação de indenização por dano moral. Negativação que se mostrava devida, tendo permanecido, porém, após a quitação da dívida. Valor da indenização que não comporta majoração. Juros moratórios devidos a partir de quando a persistência da negativação se tornou indevida. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados de forma razoável e proporcional ao trabalho do patrono. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 421 DO STJ. ACÓRDÃO MANTIDO.

Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que, na execução fiscal movida em face de Hortclean Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. - Em Recuperação Judicial, acolheu em parte a exceção de pré-executividade somente para determinar o recálculo do débito, afastando-se a incidência da Lei Estadual 13.918/09, inconstitucional, aplicando-se a taxa SELIC para todo o período, inclusive seus reflexos no cálculo da multa punitiva, e condenou a Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos parâmetros mínimos do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, sobre o proveito econômico obtido pela executada (valores excluídos com o recálculo do débito). ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ, SOB O ARGUMENTO DE OMISSÃO NA FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E DESPROPORCIONALIDADE NA ESTIPULAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ASSISTE RAZÃO À APELANTE. O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DEVERÁ INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA 426, DO S.T.J. DE OFÍCIO, RETIFICA-SE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, FIXANDO-A A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 580, DO S.T.J. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA, E AINDA, A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA PRETENSÃO POR DANOS MORAIS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SUSPENSA, ENTRETANTO SUA EXIGIBILIDADE DIANTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA E A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PATRONO DA PARTE AUTORA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.