Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 333.5184.5035.9568

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SELIC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional para revisão de cláusulas contratuais relacionadas aos juros remuneratórios, aplicação da taxa Selic e fixação de honorários advocatícios. ... ()

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