Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Juros moratórios e correção monetária. Observância do Tema 810 STF e da Emenda Constitucional 113/1921 que não destoa do pedido de substituição do índice de correção monetária pela SELIC a partir da vigência da referida emenda constitucional, nada havendo a ser deliberado sobre o tema. Honorários advocatícios sucumbenciais que incidem sobre o proveito econômico, conforme determinado na sentença definitiva. Ofensa à coisa julgada de que não se cogita. Derrota objetiva que leva à condenação no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Correção monetária incidente desde o ajuizamento da ação. Base de cálculo que já é composta pela multa ambiental e respectivos consectários legais. Atualização desde a consolidação da penalidade que importaria inconcebível bis in idem. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)