Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA TENDO POR OBJETO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM OUTRO PROCESSO. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO DE NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (NA PRESENTE AÇÃO). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PREVISTOS NA LEI 14.05/2024 (DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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