Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual Civil - Decisão agravada que fixou o termo inicial dos juros moratórios dos honorários sucumbenciais a partir do «dia seguinte ao transcurso do prazo recursal da sentença que os fixou - Manutenção - Juros moratórios que incidem a partir da exigibilidade da obrigação, que corresponde ao trânsito em julgado da sentença que arbitrou os honorários - Jurisprudência do STJ - Honorários advocatícios decorrentes da impugnação - Impossibilidade - Súmula 519/STJ - Decisão mantida - Agravo improvido