Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - LICITUDE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - JUROS DE MORA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação revisional de cláusulas contratuais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para limitar a comissão de permanência e declarar nula a cláusula de cobrança da tarifa de serviços de terceiros, determinando a restituição dos valores indevidamente pagos de forma dobrada. ... (Continua)