Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Banco Votorantim S/A. contra sentença que, em ação de revisão contratual ajuizada por Arlan Carlos dos Santos, reconheceu a abusividade da capitalização diária de juros e da cobrança de tarifa de seguro, reduziu os juros moratórios para 1% ao mês e determinou o recálculo do contrato, com restituição dos valores indevidamente cobrados. ... (Continua)