1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPOTESES DE CABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. NULIDADE E PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. COBRANÇA JUROS ALÉM CONTRATADO. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE.
A exceção de pré-executividade consiste em via excepcional de defesa cabível no intuito de arguir matérias de ordem pública cuja resolução independe de dilação probatória. Trata-se o crédito discutido proveniente de empréstimo bancário, cédula de crédito bancário, título certo e exigível, havendo, inclusive, indicação do valor da operação, bem como os encargos normais e de inadimplemento, presentes os requisitos legais, não há razão para acatar pedido de nulidade e ou inexigibilidade da dívida. Trata-se de Cédula de Crédito Bancário o título executivo, logo, é de 03 (três) anos o prazo prescricional da pretensão de executá-la. Não ocorrendo tal lapso temporal entre o vencimento da dívida e o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição. Sendo demonstrado que houve cobrança de juros superiores aqueles contratados, na planilha de débito, deve-se determinar que haja a adequação da cobrança nos termos da avença.... ()
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2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO VALOR DO DANO MORAL. CABIMENTO VINCULADO ÀS HIPOTESES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO INCABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1.1.
Ação de indenização por danos morais, tendo a sentença proferida pelo juízo de origem fixado o quantum reparatório em R$ 2.000,00, mantida em grau recursal. 1.2. Oposição de embargos de declaração pelo autor, sob alegação de omissão e contradição no acórdão quanto à fixação do valor indenizatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão ou contradição no acórdão quanto à análise dos elementos fáticos que justificariam a majoração do valor fixado a título de danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos de declaração, conforme o CPC, art. 1.022, destinam-se a sanar vícios formais da decisão, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3.2. O acórdão embargado analisou expressamente os elementos fáticos relevantes, concluindo que os transtornos relatados não ultrapassaram os limites do mero aborrecimento, e que a assistência foi prestada pela empresa. 3.3. A alegação de desigualdade econômica entre as partes foi considerada, mas não constitui fundamento autônomo para majoração do quantum, que foi fixado com base na razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. 3.4. A pretensão do embargante configura tentativa de rediscutir o mérito, finalidade que extrapola os limites dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Dispositivos relevantes citadosCPC/2015, art. 1.022.Lei 9.099/95, art. 38.... ()
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3 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Não configuração. Hipóteses. Cabimento. CPC/1973, art. 535. Pretensão. Adequação. Julgado. Precedente repetitivo. Ponto recursal não alegado. Inviabilidade. Alteração. Causa de pedir. Pedido. Ampliação. Limites da demanda.
«1. Inviáveis os embargos de declaração que não se apoiam na ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas em inequívoca pretensão de reexame da causa. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Art. 932, III, IV do CPC. Decisão monocrática. Hipóteses. Cabimento. Ação rescisória. Documento novo. Revisão. Impossibilidade. Divergência. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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5 - STJ Agravo interno na reclamação. Processual civil. Reclamação. Cabimento. Súmula. Violação. Cabimento. Previsão legal. Ausência.
1 - A hipótese de cabimento da reclamação calcada na garantia da autoridade das decisões de que tratam a CF/88, art. 105, I, «f» e CPC/2015, art. 988 surge por ocasião de eventual descumprimento de ordens emanadas do STJ especificamente para um caso concreto, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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6 - STJ Agravo Interno na Reclamação. Processual civil. Reclamação. Cabimento. Enunciado sumular. Violação. Previsão legal de cabimento. Ausência.
1 - A hipótese de cabimento da reclamação calcada na garantia da autoridade das decisões de que tratam da CF/88, art. 105, I, «f, e CPC/2015 art. 988 surge por ocasião de eventual descumprimento de ordens emanadas do STJ especificamente para um caso concreto, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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7 - TRT3 Ação anulatória. Cabimento ação anulatória. CPC/1973, art. 486. Não cabimento para impugnar sentença.
«A ação anulatória limita-se às hipóteses do CPC/1973, art. 486, quais sejam, a nulidade de atos judiciais que não dependam de sentença ou em que esta for meramente homologatória. Na hipótese a recorrente busca, por via imprópria, discutir a ausência de citação de litisconsorte necessário, como também atos judiciais oriundos de Sentença, inclusive a coisa julgada material, utilizando-se de ação anulatória, com base no referido dispositivo legal, pelo que correto o Juízo de origem ao extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art.267, IV e VI, do CPC/1973.... ()
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8 - TRT3 Honorários advocatícios. Cabimento. Honorários advocatícios. Cabimento.
«Muito embora o CF/88, art. 133 de 1988 tenha consagrado a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça, é pacífico que tal dispositivo não revogou o CLT, art. 791 e nem os artigos 14 e 16 da Lei 5.584, de 1970, razão pela qual o entendimento da Súmula 219, item I, do TST restringe o cabimento de honorários advocatícios processo do trabalho às hipóteses de assistência sindical, o que não é o caso dos autos.... ()
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9 - TST Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.
«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. A alteração operada no CLT, art. 894 teve por objetivo a elevação da função da SDI na uniformização da jurisprudência trabalhista, não mais prevalecendo a atividade revisional das decisões proferidas pela Turma quanto ao conhecimento do recurso de revista. Assim, a pretensão da parte de travar discussão em torno do procedimento adotado pela Turma, buscando, por via transversa, a revisão do conhecimento do Recurso de Revista, e não a uniformização de jurisprudência sobre a questão de mérito, não se insere nas hipóteses de cabimento do Recurso de Embargos.... ()
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10 - TJMG MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO EXCEPCIONAL CONTRA ATO JUDICIAL - LIMITAÇÃO À HIPÓTESE DE DECISÃO TERATOLÓGICA OU MANIFESTAMENTE ILEGAL.
Ocabimento de mandado de segurança contra ato judicial é excepcional, limitado às hipóteses de decisão teratológica ou manifestação ilegal.... ()
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11 - TST Recursos de revista. Decisão interlocutória. Hipóteses de cabimento. Súmula 214/TST. CLT, art. 896.
«Conforme o disposto na letra «a Súmula 214/TST, cabe a interposição imediata de recurso de revista a decisão interlocutória quando constatada contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, hipótese dos autos.... ()
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12 - TST Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.
«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. A alteração operada no CLT, art. 894 teve por objetivo a elevação da função da SDI na uniformização da jurisprudência trabalhista, não mais prevalecendo a atividade revisional das decisões proferidas pela Turma quanto ao conhecimento do recurso de revista. Assim, a pretensão da parte de travar discussão em torno do procedimento adotado pela Turma, buscando, por via transversa, a revisão do conhecimento do Recurso de Revista, e não a uniformização de jurisprudência sobre a questão de mérito, não se insere nas hipóteses de cabimento do Recurso de Embargos. ... ()
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13 - TST Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.
«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. A alteração operada no CLT, art. 894 teve por objetivo a elevação da função da SDI na uniformização da jurisprudência trabalhista, não mais prevalecendo a atividade revisional das decisões proferidas pela Turma quanto ao conhecimento do recurso de revista. Assim, a pretensão da parte de travar discussão em torno do procedimento adotado pela Turma, buscando, por via transversa, a revisão do conhecimento do Recurso de Revista, e não a uniformização de jurisprudência sobre a questão de mérito, não se insere nas hipóteses de cabimento do Recurso de Embargos. ... ()
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14 - TST Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.
«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. A alteração operada no CLT, art. 894 teve por objetivo a elevação da função da SDI na uniformização da jurisprudência trabalhista, não mais prevalecendo a atividade revisional das decisões proferidas pela Turma quanto ao conhecimento do recurso de revista. Assim, a pretensão da parte de travar discussão em torno do procedimento adotado pela Turma, buscando, por via transversa, a revisão do conhecimento do Recurso de Revista, e não a uniformização de jurisprudência sobre a questão de mérito, não se insere nas hipóteses de cabimento do Recurso de Embargos. ... ()
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15 - TST Recurso de embargos. Hipóteses de cabimento. Divergência jurisprudencial. Modo de indicação.
«Hipótese em que não foi observado pelo embargante os termos da Súmula 337, item III, do TST. ... ()
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16 - TRT2 RECLAMAÇÃO. AFRONTA À SÚMULA REGIONAL. NÃO CABIMENTO.
Eventual inobservância de súmula regional não se insere na hipótese do CPC, art. 988, II, que admite a Reclamação para «garantir a autoridade das decisões do tribunal, ou seja, no próprio caso concreto. Tampouco é o caso do, III, para «garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, visto que se trata de súmula de Tribunal Regional sem caráter vinculante, mas meramente persuasivo. A Reclamação possui hipóteses restritas para o seu cabimento, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo inadequada a medida interposta para os fins pretendidos e, por ausência de interesse processual, é extinta sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. ... ()
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17 - TRT3 Embargos à execução. Cabimento. Embargos à execução. Hipótese de cabimento.
«Após a garantia do juízo, cabíveis os embargos à execução com o fim de discutir os critérios de apuração da contribuição previdenciária fixados pelo juízo da execução para elaboração dos cálculos de liquidação, aspecto sobre o qual a executada não teve oportunidade de se manifestar anteriormente. Nos termos do CLT, art. 884: «Garantida a execução ou penhora os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação, pelo que, em tal hipótese, os embargos à execução devem ser conhecidos pelo juízo de origem, a quem se remetem os autos para decisão de tal incidente processual, conforme se entender de direito, em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição.... ()
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18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO CABIMENTO.
Insurgência em relação à decisão que indeferiu a produção de prova pericial. Hipótese não ajustada ao rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Falta, na espécie, urgência a possibilitar a mitigação das hipóteses de cabimento do recurso por agravo de instrumento. Inexistência, outrossim, de impedimento à dedução do tema em futuro recurso de apelação (CPC, art. 1.009, § 1º). Inaplicabilidade do Tema 988/STJ. Precedentes desta Câmara. ... ()
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19 - TST Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento. Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos desfundamentados.
«Resulta imprópria a alegação de afronta aos dispositivos de Lei e, da CF/88 indicados pelo embargante, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007, que excluiu das hipóteses de cabimento dos embargos a violação de preceito de lei. Nesse contexto, o recurso de embargos revela-se carente da devida fundamentação. Recurso de embargos de que não se conhece.... ()
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20 - TST Verbas rescisórias. Multa. Hipóteses de cabimento ou não. CLT, art. 477, § 8º.
«A simples invocação de que não houve rescisão indireta do contrato de trabalho, na defesa, não isenta o empregador do pagamento da multa, visto que a única exceção contida no CLT, art. 477, § 8º é a hipótese em que ficar comprovado que o trabalhador deu causa à mora no seu pagamento, o que não se verifica no caso dos autos. Recurso de revista conhecido e desprovido.... ()
