Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO VALOR DO DANO MORAL. CABIMENTO VINCULADO ÀS HIPOTESES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO INCABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1.1.

Ação de indenização por danos morais, tendo a sentença proferida pelo juízo de origem fixado o quantum reparatório em R$ 2.000,00, mantida em grau recursal. 1.2. Oposição de embargos de declaração pelo autor, sob alegação de omissão e contradição no acórdão quanto à fixação do valor indenizatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão ou contradição no acórdão quanto à análise dos elementos fáticos que justificariam a majoração do valor fixado a título de danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos de declaração, conforme o CPC, art. 1.022, destinam-se a sanar vícios formais da decisão, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3.2. O acórdão embargado analisou expressamente os elementos fáticos relevantes, concluindo que os transtornos relatados não ultrapassaram os limites do mero aborrecimento, e que a assistência foi prestada pela empresa. 3.3. A alegação de desigualdade econômica entre as partes foi considerada, mas não constitui fundamento autônomo para majoração do quantum, que foi fixado com base na razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. 3.4. A pretensão do embargante configura tentativa de rediscutir o mérito, finalidade que extrapola os limites dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Dispositivos relevantes citadosCPC/2015, art. 1.022.Lei 9.099/95, art. 38.... (Continua)