Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECLAMAÇÃO. AFRONTA À SÚMULA REGIONAL. NÃO CABIMENTO.

Eventual inobservância de súmula regional não se insere na hipótese do CPC, art. 988, II, que admite a Reclamação para «garantir a autoridade das decisões do tribunal, ou seja, no próprio caso concreto. Tampouco é o caso do, III, para «garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, visto que se trata de súmula de Tribunal Regional sem caráter vinculante, mas meramente persuasivo. A Reclamação possui hipóteses restritas para o seu cabimento, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo inadequada a medida interposta para os fins pretendidos e, por ausência de interesse processual, é extinta sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)