Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPOTESES DE CABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. NULIDADE E PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. COBRANÇA JUROS ALÉM CONTRATADO. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE.

A exceção de pré-executividade consiste em via excepcional de defesa cabível no intuito de arguir matérias de ordem pública cuja resolução independe de dilação probatória. Trata-se o crédito discutido proveniente de empréstimo bancário, cédula de crédito bancário, título certo e exigível, havendo, inclusive, indicação do valor da operação, bem como os encargos normais e de inadimplemento, presentes os requisitos legais, não há razão para acatar pedido de nulidade e ou inexigibilidade da dívida. Trata-se de Cédula de Crédito Bancário o título executivo, logo, é de 03 (três) anos o prazo prescricional da pretensão de executá-la. Não ocorrendo tal lapso temporal entre o vencimento da dívida e o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição. Sendo demonstrado que houve cobrança de juros superiores aqueles contratados, na planilha de débito, deve-se determinar que haja a adequação da cobrança nos termos da avença.... (Continua)