Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Não configuração. Hipóteses. Cabimento. CPC/1973, art. 535. Pretensão. Adequação. Julgado. Precedente repetitivo. Ponto recursal não alegado. Inviabilidade. Alteração. Causa de pedir. Pedido. Ampliação. Limites da demanda.
«1. Inviáveis os embargos de declaração que não se apoiam na ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas em inequívoca pretensão de reexame da causa. ... ()
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