Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na reclamação. Processual civil. Reclamação. Cabimento. Súmula. Violação. Cabimento. Previsão legal. Ausência.

1 - A hipótese de cabimento da reclamação calcada na garantia da autoridade das decisões de que tratam a CF/88, art. 105, I, «f» e CPC/2015, art. 988 surge por ocasião de eventual descumprimento de ordens emanadas do STJ especificamente para um caso concreto, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)