1 - STF Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. Direito de investigar. O estatuto constitucional das minorias parlamentares: a participação ativa, no congresso nacional, dos grupos minoritários, a quem assiste o direito de fiscalizar o exercício do poder. CF/88, art. 58, § 3º.
«A prerrogativa institucional de investigar, deferida ao Parlamento (especialmente aos grupos minoritários que atuam no âmbito dos corpos legislativos), não pode ser comprometida pelo bloco majoritário existente no Congresso Nacional e que, por efeito de sua intencional recusa em indicar membros para determinada comissão de inquérito parlamentar (ainda que fundada em razões de estrita conveniência político-partidária), culmine por frustrar e nulificar, de modo inaceitável e arbitrário, o exercício, pelo Legislativo (e pelas minorias que o integram), do poder constitucional de fiscalização e de investigação do comportamento dos órgãos, agentes e instituições do Estado, notadamente daqueles que se estruturam na esfera orgânica do Poder Executivo. ... ()
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2 - TRT2 Grupo econômico. Empresas Pires e SERIP. Caracterização. Responsabilidade solidária. Solidariedade. CLT, art. 2º, § 2º.
«A existência de sócio majoritário em várias empresas, possuindo controle efetivo da administração delas, através de contrato social que impede a tomada de qualquer decisão sem a participação daquele sócio, mesmo que para isso seja necessário o voto dos sócios minoritários, caracteriza um grupo econômico de empresas, na forma do art. § 2º do CLT, art. 2º. Todas as empresas controladas pelo sócio majoritário são solidariamente responsáveis, preservando-se o princípio de que o risco do negócio não pode recair sobre os empregados e evitando-se que o empregador use de expedientes para consolidar seus lucros.... ()
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3 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. ESTUPRO (CP, art. 213, CAPUT, 3 VEZES E ROUBO - CP, art. 157, CAPUT). DIVERGÊNCIA ENTRE OS VOTOS MAJORITÁRIO E MINORITÁRIO QUE RESIDE APENAS NO QUE TANGE À DOSIMETRIA DA PENA APLICADA.
Em face de cada vetorial negativada, o douto voto majoritário, na esteira do entendimento sufragado no STJ e com o qual esta Relatora se coaduna, procedeu ao aumento de 1/6 por cada operadora judicial, o que resultou em uma pena-base pelo crime de estupro de 10 (dez) anos de reclusão, enquanto o douto voto vencido majorou em 06 meses cada vetorial negativa.... ()
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4 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
Divergência entre o voto majoritário e o minoritário que reside no reconhecimento da agravante do CP, art. 61, II, «f, ante o reconhecimento da majorante do art. 226, II, do mesmo diploma legal, pelo voto majoritário, bem como o aumento da pena por metade face à continuidade delitiva também pelo voto condutor, tendo o voto minoritário manifestado entendimento que se configura em bis in idem e, quanto à continuidade delitiva, aplicou a fração de aumento de 1/6.... ()
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5 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA PELO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. VOTO MINORITÁRIO QUE ABSOLVEU O RÉU. PLEITO DEFENSIVO PELA PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO.
Caso em que a prova angariada é suficiente para indicar a prática do delito de roubo tentado por parte do inculpado. Do cenário dos autos, resta claro que a vítima reconheceu o réu, induvidosamente, de forma pessoal, logo após a prisão em flagrante, que ocorreu pouco depois do fato, nas imediações de onde este se efetivou, como autor da tentativa de roubo que sofreu. Conquanto os reconhecimentos realizados não tenham seguido à risca as diretrizes do art. 226 do CPP, não serve tal observação a torná-los inválidos, eis que esse dispositivo possui caráter recomendatório, inexistindo qualquer violação ao comando, quando o procedimento não obedece, literalmente, aos termos legais. Entendimento jurisprudencial. Ademais, não apenas no aponte feito pela vítima reside a certeza da autoria, porquanto há confirmação pelos ditos dos policiais militares que efetuaram a sua abordagem. Condenação mantida. Apenamento que não está sob discussão e vai mantido conforme o voto majoritário. Prevalência do entendimento exposto pela maioria, no julgamento do recurso de apelação. ... ()
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6 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIME. FURTO TENTADO. LESÃO CORPORAL. DIVERGÊNCIA RELATIVA À CLASSIFICAÇÃO, NA SENTENÇA, DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. MANUTENÇÃO DO VOTO CONDUTOR.
Caso concreto em que o réu foi denunciado como incurso no art. 157, § 1º, na forma do art. 14, II, ambos do CP. Ao proferir a sentença, o juiz de primeiro grau entendeu ser cabível a classificação das ações perpetradas pelo réu como furto, em sua forma tentada, e lesão corporal, procedendo a reclassificação para os tipos penais previstos no artigo 155, na forma do artigo 14, II, e no art. 129, todos do CP. O voto majoritário manteve, em sua integralidade, a sentença. Por outro lado, o voto minoritário declarou, de ofício, a nulidade quanto à condenação pelo crime de lesão corporal, por violação ao princípio da correlação, com a consequente absolvição do apelante em relação a este delito, substituindo, também como consequência, a pena privativa de liberdade referente à tentativa de furto por pena restritiva de direitos - fundamentada pelo afastamento do elemento da violência. Ocorre que a classificação operada na sentença tratou-se da efetivação de emendatio libelli prevista no art. 383, caput, do CPP. Isso porque, analisada a exordial acusatória, extrai-se que, muito embora não capitulado o CP, art. 129, pelo ente ministerial, restou suficientemente narrada a conduta de lesão corporal praticada pelo acusado contra a vítima. Sendo plenamente viabilizado, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, porquanto o acusado, conforme entendimento há muito consolidado nas Cortes Superiores, defende-se da narrativa dos acontecimentos e não da tipificação constante na denúncia, de forma que não há que se falar em violação ao princípio da correlação. Ademais, não subsiste a substituição da pena privativa de liberdade quanto ao delito de furto tentado, o que somente foi operado no voto minoritário em consequência à absolvição pelo delito de lesão corporal. Assim, in casu, tenho que deve prevalecer o entendimento majoritário, que manteve inalterada a sentença proferida na origem. ... ()
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7 - STJ Racismo. Direito processual penal. Habeas corpus. Injúria racial. Atipicidade da conduta. Ordem concedida de ofício. Lei 7.716/1989, art. 2º-A (redação da Lei 14.532/2023). CP, art. 140, § 3º. Lei 14.532/2023, art. 1º.
I - Caso em exame ... ()
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8 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. VOTO MAJORITÁRIO MANTIDO.
1. O embargante postula a prevalência de voto vencido exarado no julgamento de apelação, que entendia pela incidência do princípio da consunção entre as condutas dos arts. 15 e 16, § 1º, IV, ambos da Lei 10.826/03. 2. O princípio da consunção estabelece, em linhas gerais, que um crime-fim absorve o crime-meio quando este último constitui um meio necessário ou natural para a prática do primeiro. Ele busca evitar a dupla punição de condutas que integram um único contexto de atuação criminosa, desde que exista um vínculo de dependência lógico e jurídico entre elas.3. Hipótese em que não se mostra viável o reconhecimento da consunção, tal como colocado no voto minoritário, pois, embora praticados os delitos em semelhantes condições de tempo e local, foi objetivamente demonstrado pela prova dos autos a ausência de nexo de dependência entre as condutas.EMBARGOS DESACOLHIDOS.... ()
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9 - TJRJ APELAÇÃO - INJÚRIA RACIAL E AMEAÇA - ART. 140, §3º, E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO CRIME DE INJURIA RACIAL, COM BASE NO CPP, art. 386, VII, E EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM BASE NO ART. 107, IV, C/C ART. 109, VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DO MINISTÉRIO - AMEAÇA - CORRETO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - INJURIA RACIAL - CASSAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - EMBRIAGUEZ DA RÉ NA OCASIÃO DO FATO NÃO AFASTA O DOLO - CP, art. 28, II - EXPRESSÃO BRANCA AZEDA NÃO CONFIGURA INJÚRIA RACIAL - IMPOSSIBILIDADE DE PESSOA NEGRA PRATICAR CRIME DE INJÚRIA RACIAL CONTRA PESSOA BRANCA - PRECEDENTES DO STJ E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CONFIGURADO CRIME DE INJURIA EM RELAÇÃO AS EXPRESSÕES «PROSTITUTA, PIRANHA, VAGABUNDA - EMENDATIO LIBELLI - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 383 - DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA - REFORMA DA SENTENÇA
1)Em 01 de agosto de 2019, por volta das 8 horas, no interior da 41ª Delegacia de Polícia, a apelada injuriou uma policial civil, ofendendo sua dignidade, com a utilização das expressões «piranha, vagabunda, estéril, seca, branquela azeda, prostituta desgraçada, você não transa". Em seguida, a apelada afirmou que mataria a policial. ... ()
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10 - STJ Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo de sociedades. Estrutura meramente formal. Administração sob unidade gerencial, laboral e patrimonial. Gestão fraudulenta. Desconsideração deferida. Extensão dos efeitos ao sócio majoritário e às demais sociedades do grupo. Possibilidade. CCB/2002, art. 50.
«Havendo gestão fraudulenta e pertencendo a pessoa jurídica devedora a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando as diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, é legítima a desconsideração da personalidade jurídica da devedora para que os efeitos da execução alcancem as demais sociedades do grupo e os bens do sócio majoritário. Impedir a desconsideração da personalidade jurídica nesta hipótese implicaria prestigiar a fraude à lei ou contra credores.... ()
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11 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. CONTROVÉRSIA ENTRE OS VOTOS MAJORITÁRIO E MINORITÁRIO NA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E REDUÇÃO DO APENAMENTO PELO VOTO VENCEDOR E A ABSOLVIÇÃO PELO VOTO MINORITÁRIO.
Segundo o voto minoritário, o reconhecimento fotográfico não atendeu às exigências legais do CPP, art. 226, uma vez que foi mostrada apenas a fotografia do ora embargante para a vítima, sem as imagens de outros indivíduos, o que pode indicar a indução nos atos realizados. O mesmo foi feito em relação ao reconhecimento pessoal, no qual o ora recorrente foi colocado desacompanhado de outras pessoas, semelhantes a ele, para ser reconhecido ou não pelo ofendido. Assim, segundo o voto vencido, os reconhecimentos operados são nulos.... ()
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12 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ALTERAÇÃO DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA MULTA. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO.
Na linha do posicionamento atualmente dominante do STJ, se o tipo penal ao que o réu foi condenado prevê a pena de multa cumulativa, ao ser operada a substituição da pena privativa de liberdade, deve optar-se pela aplicação de pena restritiva de direito em detrimento da multa substitutiva prevista no §2º, do CP, art. 44. Voto majoritário que está em consonância com o entendimento da Corte Superior. Passo a aderir ao entendimento majoritário deste Grupo Criminal.... ()
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13 - TST I - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA NOVA SEDE EMPREENDIMENTOS S/A. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE DA ACIONISTA MINORITÁRIA - SOCIEDADE ANÔNIMA - GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA
Carece de respaldo legal a responsabilização solidária motivada pela participação acionária minoritária em sociedade anônima como elemento configurador de grupo econômico. Em se tratando de relações jurídicas estabelecidas em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017, a jurisprudência desta Eg. Corte orienta ser necessária a relação de hierarquia entre as empresas para a configuração de grupo econômico, não sendo suficiente a existência de sócios em comum ou a relação de coordenação. Recurso de Revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA NOVA SEDE EMPREENDIMENTOS S/A. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 Exame prejudicado ante o provimento dado ao Recurso de Revista da Executada Nova Sede Empreendimentos S/A.... ()
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14 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos infringentes. Voto minoritário desfavorável. Súmula 207/STJ. Inaplicabilidade. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de seguro em grupo. Não renovação unilateral por parte da seguradora. Prescrição trienal. Configurada.
«1. Não incide a Súmula 207/STJ quando o voto minoritário é desfavorável à parte recorrente, tendo em vista a ausência de interesse na interposição de embargos infringentes. ... ()
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15 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 4º, INC. I, C/C ART. 14, INC. II. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ATIPICIDADE. ATOS PREPARATÓRIOS.
Acusação de duas tentativas de furto em estabelecimentos comerciais. Voto divergente minoritário que considerou a existência de atos preparatórios. Absolvição decretada, ante a não identificação da coisa alheia móvel que pretendia subtrair, pois sequer adentrou nos estabelecimentos comerciais, entende-se que, em relação aos fatos, o embargante não ultrapassou os meros atos preparatórios, ausente a comprovação inequívoca do elemento subjetivo do tipo, razão pela qual deve ser absolvido, nos termos do art. 386, III e VII, do CPP. Voto minoritário mantido.... ()
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16 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PENA-BASE.
Avaliados negativamente os antecedentes do acusado, tão-somente, em virtude de registrar ele uma condenação anterior por ter cometido o crime de furto, revela-se excessivo o acréscimo (superior a um terço da pena mínima cominada para a infração) estabelecido na sentença e mantido pela maioria da câmara. ... ()
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17 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. PENA DE MULTA.
Afastada, na sentença, a aplicação da pena de multa, anódina a redução contemplada no voto minoritário, resultando sem objeto os embargos infringentes. ... ()
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18 - STF Mandado de segurança. Questões preliminares rejeitadas. Pretendida incognoscibilidade da ação mandamental, porque de natureza interna corporis o ato impugnado. Possibilidade de controle jurisdicional dos atos de caráter político, sempre que suscitada questão de índole constitucional. O mandado de segurança como processo documental e a noção de direito líquido e certo. Necessidade de prova pré-constituída. Configuração, na espécie, da liquidez dos fatos subjacentes à pretensão mandamental. Comissão parlamentar de inquérito. Direito de oposição. Prerrogativa das minorias parlamentares. Expressão do postulado democrático. Direito impregnado de estatura constitucional
«– Instauração de inquérito parlamentar e composição da respectiva CPI. Impossibilidade de a maioria parlamentar frustrar, no âmbito de qualquer das Casas do Congresso Nacional, o exercício, pelas minorias legislativas, do direito constitucional à investigação parlamentar (CF, art. 58, § 3º). Mandado de segurança concedido. O estatuto constitucional das minorias parlamentares: a participação ativa, no Congresso Nacional, dos grupos minoritários, a quem assiste o direito de fiscalizar o exercício do poder. ... ()
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19 - TJRJ Sociedade empresarial. Sociedades comerciais com identidade nomenclatural e que operam em áreas específicas para atender a um objetivo comum. Caracterização de grupo societário de fato. Saída de sócio minoritária formalmente ligada, por contrato social, a uma das sociedades. Apuração de haveres que deve levar em conta a relação da sócia com o grupo empresarial.
«Partilhando as sociedades comerciais o mesmo elemento nuclear do nome «Approach, estando sediadas no mesmo local, desenvolvendo atividades específicas e complementares com um propósito comum e possuindo controle único, caracteriza-se um grupo empresarial de fato em atenção à teoria da aparência. 2. Havendo a retirada de uma das sócias do grupo societário, necessário que se faça a apuração de seus haveres abrangendo a parte do grupo empresarial em que atuava, porém observando-se o percentual de sua cota de participação no capital.... ()
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20 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO, NÃO IDENTIFICADA.
O efeito devolutivo dos embargos infringentes se limita ao ponto de divergência entre o voto majoritário e o voto vencido.... ()
