Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PENA-BASE.
Avaliados negativamente os antecedentes do acusado, tão-somente, em virtude de registrar ele uma condenação anterior por ter cometido o crime de furto, revela-se excessivo o acréscimo (superior a um terço da pena mínima cominada para a infração) estabelecido na sentença e mantido pela maioria da câmara. ... ()
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