Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 

Divergência entre o voto majoritário e o minoritário que reside no reconhecimento da agravante do CP, art. 61, II, «f, ante o reconhecimento da majorante do art. 226, II, do mesmo diploma legal, pelo voto majoritário, bem como o aumento da pena por metade face à continuidade delitiva também pelo voto condutor, tendo o voto minoritário manifestado entendimento que se configura em bis in idem e, quanto à continuidade delitiva, aplicou a fração de aumento de 1/6.... (Continua)