Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 4º, INC. I, C/C ART. 14, INC. II. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ATIPICIDADE. ATOS PREPARATÓRIOS.

Acusação de duas tentativas de furto em estabelecimentos comerciais. Voto divergente minoritário que considerou a existência de atos preparatórios. Absolvição decretada, ante a não identificação da coisa alheia móvel que pretendia subtrair, pois sequer adentrou nos estabelecimentos comerciais, entende-se que, em relação aos fatos, o embargante não ultrapassou os meros atos preparatórios, ausente a comprovação inequívoca do elemento subjetivo do tipo, razão pela qual deve ser absolvido, nos termos do art. 386, III e VII, do CPP. Voto minoritário mantido.... (Continua)