Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. CONTROVÉRSIA ENTRE OS VOTOS MAJORITÁRIO E MINORITÁRIO NA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E REDUÇÃO DO APENAMENTO PELO VOTO VENCEDOR E A ABSOLVIÇÃO PELO VOTO MINORITÁRIO.

Segundo o voto minoritário, o reconhecimento fotográfico não atendeu às exigências legais do CPP, art. 226, uma vez que foi mostrada apenas a fotografia do ora embargante para a vítima, sem as imagens de outros indivíduos, o que pode indicar a indução nos atos realizados. O mesmo foi feito em relação ao reconhecimento pessoal, no qual o ora recorrente foi colocado desacompanhado de outras pessoas, semelhantes a ele, para ser reconhecido ou não pelo ofendido. Assim, segundo o voto vencido, os reconhecimentos operados são nulos.... (Continua)