Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ALTERAÇÃO DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA MULTA. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO.

Na linha do posicionamento atualmente dominante do STJ, se o tipo penal ao que o réu foi condenado prevê a pena de multa cumulativa, ao ser operada a substituição da pena privativa de liberdade, deve optar-se pela aplicação de pena restritiva de direito em detrimento da multa substitutiva prevista no §2º, do CP, art. 44. Voto majoritário que está em consonância com o entendimento da Corte Superior. Passo a aderir ao entendimento majoritário deste Grupo Criminal.... (Continua)