gratificacoes natalinas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE GRAMADO DOS LOUREIROS. VEREADOR FALECIDO. REDUÇÃO DOS SUBSÍDIOS E GRATIFICAÇÕES NATALINAS. ADEQUAÇÃO AO TETO DE GASTOS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. DANO MORAL. FALTA DE PROVA - CPC/2015, art. 373, I.

I - Evidenciada a ilegalidade da opção da Administração do município de Gramado dos Loureiros para a supressão de parte da remuneração e gratificações natalinas do vereador falecido, Sr. Derli José Hahn da Silva, com mandato 2013/2016, tendo em vista a falta de amparo legal dos Decretos Legislativos 001/2014, 001/2015 e 001/2016, bem como e, notadamente, sem força normativa no âmbito do Poder Legislativo Local, ainda que sob o fundamento de equilíbrio das contas públicas. ... (Continua)

2 - TJSP Recurso Inominado. Cobrança. Municipalidade de Ferraz de Vasconcelos. Programa emergencial de auxílio desemprego. Particular reclama reconhecimento de vínculo de emprego, com verbas trabalhistas, como gratificações natalinas e férias. Lei municipal de assistência social. Acesso ao serviço público exige aprovação em concurso de provas e títulos. O édito guerreado julgou improcedente a pretensão Ementa: Recurso Inominado. Cobrança. Municipalidade de Ferraz de Vasconcelos. Programa emergencial de auxílio desemprego. Particular reclama reconhecimento de vínculo de emprego, com verbas trabalhistas, como gratificações natalinas e férias. Lei municipal de assistência social. Acesso ao serviço público exige aprovação em concurso de provas e títulos. O édito guerreado julgou improcedente a pretensão inicial. Recurso exclusivo da parte demandante. Sentença mantida, com fulcro em seus próprios fundamentos (lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

3 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTEGRAÇÃO DA MÉDIA DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS PAGAS NA BASE DE CÁLCULO NAS FÉRIAS E GRATIFICAÇÕES NATALINAS - ADMISSIBILIDADE - COMPROVADOS OS PAGAMENTOS EFETUADOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.

Apelada que faz jus à integração da média das horas extraordinárias no adicional de férias e na gratificação natalina. Valores correspondentes foram pagos em conformidade a previsão contida nos arts. 57, § 3º, e 129, da Lei Complementar Municipal 190/2010. Pedido procedente, em parte. Sentença reformada. Reexame necessário e recurso providos... (Continua)

4 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Correção das gratificações natalinas no ano de 1988 e 1989. Equivalência ao valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. Possibilidade somente no período de abril de 1989 a dezembro de 1991. CF/88, art. 201, § 6º. Regra auto-aplicável. Recursos providos em parte.

5 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 695/STF. Seguridade social. Previdenciário. Cálculo do salário de benefício. Décimo terceiro. Inclusão ou não das gratificações natalinas. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à carta da república. Repercussão geral. Inexistência. CF/88, art. 5º, XXXV e XXXVI. Lei 8.870/1994. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

6 - TRT2 Horas extras. Integração nas demais verbas 1) integração das horas extras no repouso remunerado. Repercussão nas demais verbas contratuais. Impropriedade. Indevida a repercussão dos dsr's enriquecidos das horas extras nas férias, gratificações natalinas, aviso prévio e recolhimentos fundiários do trabalhador mensalista, por caracterizar-se bis in idem, tendo em vista que as horas extras já incidiram nessas verbas. Inteligência da Orientação Jurisprudencial sdi-I 394, do TST. 2) acúmulo de funções. Não configuração. No sistema legal Brasileiro não se adota, em princípio, salário por serviço específico. Inteligência do CLT, art. 456, parágrafo único. Nessa linha, à mingua de prova ou cláusula expressa a respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

7 - TST Recurso de revista. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Repercussão nas demais verbas. Bis in idem.

«A decisão da Corte Regional que determina o pagamento dos reflexos das horas extras já integradas pelos reflexos dos repousos semanais remunerados em férias, gratificações natalinas, aviso prévio e depósitos de FGTS contraria a Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. ... (Continua)

8 - TST Repouso semanal remunerado. Integração das horas extraordinárias. Repercussão nas demais verbas. Bis in idem.

«A decisão da Corte Regional que determina o pagamento de reflexos dos repousos semanais remunerados majorados em razão da integração das horas extraordinárias habitualmente prestadas em férias, gratificações natalinas, aviso prévio e depósitos de FGTS contraria a Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. ... (Continua)

9 - TST Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Repercussão nas demais verbas. Bis in idem.

«A decisão da Corte Regional que determina o pagamento dos reflexos das horas extras já integradas pelos reflexos dos repousos semanais remunerados em férias, gratificações natalinas, aviso prévio e depósitos de FGTS contraria a Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. ... (Continua)

10 - TST Gratificações semestrais. Repercussão na gratificação natalina.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos da CLT art. 896, § 1º-A. ... (Continua)

11 - TST Julgamento infra petita.

«1 - De acordo com o CPC, art. 128, 1973 (CPC/2015, art. 141), o juiz decidirá a lide nos limites da litiscontestação, os quais são definidos pelo pedido e pela causa de pedir formulados pelo reclamante e pelos argumentos expendidos na contestação da reclamada. A não observância desses parâmetros pode implicar julgamento extra, ultra ou infra petita. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA PARCELA «INC. AC. J. PROC 49127/94, PELA CONSIDERAÇÃO, NA SUA BASE DE CÁLCULO, DA FUNÇÃO GRATIFICADA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, tendo em vista que do teor do acórdão regional se extrai que a controvérsia sobre a condenação do reclamado ao pagamento d as «diferenças de gratificação de função decorrentes da incidência da INC. AC. J. PROC 49127/94 na respectiva base de cálculo e as repercussões em férias, gratificações natalinas e depósitos do FGTS, em parcelas vencidas e vincendas foi decidida à luz das provas dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/STJ, que veda o reexame do acervo fático probatório dos autos nesta instância recursal de natureza extraordinária, o que inviabiliza o exame das violações apontadas pelo agravante. Agravo desprovido .... (Continua)

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DEDUÇÃO DE VALORES. INCORREÇÕES NÃO DEMONSTRADAS. INTERPRETAÇÃO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelo executado não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Com efeito, observa-se que o título executivo judicial reconheceu o direito do autor ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das gratificações natalinas referentes aos anos de 2014 e 2017. Nesse contexto, verifica-se que o Regional, ao manter os cálculos de liquidação relativos às diferenças salariais devidas, limitou-se a interpretar o sentido e o alcance do título executivo, o que não atenta contra a imutabilidade da coisa julgada, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST . Depreende-se, por meio do acórdão regional, que os critérios utilizados para a efetivação dos cálculos guardavam perfeita conformidade com o comando exequendo e que o reclamado, com este recurso, busca, na verdade, rever os cálculos efetivados, sem comprovar as alegadas incorreções quanto à dedução de valores. Dessa forma, o pretendido reexame dos cálculos homologados pelo perito esbarra no comando da Súmula 126/TST, que desautoriza esta Corte extraordinária a examinar o conjunto fático probatório dos autos. Agravo desprovido .

14 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA OU DISPOSIÇÃO LEGAL. O TRT,

soberano na delimitação do cenário fático probatório, nos termos da Súmula 126/TST, registrou «Não comprovada a existência de norma coletiva para autorizar a jornada excepcional de 12 horas em escala 2X2, no período de 01/01/2021 a 01/07/2021, são devidas as extras, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª hora diária, com reflexos em gratificações natalinas, férias com abono de um terço, gratificações, feriados remunerados, descanso semanal remunerado, e depósitos do FGTS, porquanto contrato está ativa « . A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de considerar inválida a adoção da escala 2x2 sem amparo em norma coletiva, sentença normativa ou disposição legal, por ultrapassar o limite da jornada de 8 horas previsto no art. 7º, XIII, da Constituição. Estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, o apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST . Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

15 - TST RECURSO DE REVISTA - LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO - INCLUSÃO DA PARCELA QUEBRA DE CAIXA - DEDUÇÃO DO CTVA - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.

O entendimento adotado pelo Tribunal Regional, ao reformar a decisão de primeiro grau que havia negado a pretensão da executada quanto à dedução da parcela CTVA, encerrou ofensa a literalidade do título executivo judicial transitado em julgado. Conforme transcrição da sentença de primeiro grau no acórdão regional, o comando judicial exequendo não tratou da CTVA, mas apenas do pleito concernente à gratificação de caixa e reflexos pretendidos, acolhendo a pretensão autoral no sentido de deferir as diferenças pleiteadas e seus reflexos. Assim, não havendo debate sobre os reflexos da gratificação de caixa sobre o cálculo da CTVA no título executivo judicial, objeto da fase de execução, cabia ao juízo da execução dar fiel cumprimento ao comando condenatório e apurar «o pedido de reflexos nas férias, gratificações natalinas, FGTS, horas extras, repouso semanal remunerado, conforme habitualmente pago pela reclamada e assegurado em Convenções Coletiva". Dessa forma, não se trata de interpretação do título executivo judicial exequendo, mas de manifesto descumprimento dos seus termos, que não tratou da dedução pretendida a título de CTVA, controvérsia que envolve, naturalmente, a apuração da base de cálculo dessa parcela, bem como discussão a respeito da natureza da gratificação de quebra de caixa e a sua inserção ou não nessa base de cálculo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - STJ Administrativo e civil. Servidor público estadual. Fator de atualização monetária (fam). Enriquecimento ilícito. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Revisão do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Verifica-se que a Corte de origem entendeu que o «cálculo efetuado pela Fazenda padece de erros, pois desconsidera diversos valores constantes das planilhas oficiais emitidas pelo órgão pagador, em especial os referentes às gratificações natalinas dos anos de 1988 a 1994 (...) Os descontos para o IAMSPE e IPESP, por sua vez, não incidem sobre o FAM, verba criada para compensar o servidor pela perda resultante do pagamento a destempo de verbas salariais, possuindo nítido caráter indenizatório. O FAM representa recomposição patrimonial em razão de um prejuízo anteriormente sofrido por aquele que faz jus. (fls. 119-120, e/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Ação civil pública. Previdenciário. Benefícios rurais inferiores ao salário-mínimo. Execução. Habilitação dos herdeiros. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que deferiu a habilitação dos sucessores na fase de execução da sentença proferida na ACP 91.0004400-8, que reconheceu aos segurados rurais diferenças de benefício pagos em valor inferior ao salário-mínimo e gratificações natalinas, no período de 5/10/1988 a 4/4/1991. ... (Continua)

18 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. TANQUE NÃOENTERRADO . 1 - No acórdão de recurso de revista, quanto ao adicional de periculosidade, foi reconhecida a transcendência e dado provimento, « para julgar procedente o pedido de adicional de periculosidade e reflexos, conforme se apurar em liquidação, quanto ao período em que o reclamante laborou em construção vertical com armazenamento de inflamáveis em desacordo com os padrões da NR-20 «. 2 - O reclamante apresenta omissão quanto à base de cálculo do adicional de periculosidade, especialmente quanto à incorporação da gratificação de função. 3 - O acórdão embargado deixou de fixar a base de cálculo do adicional de periculosidade. Faz-se necessário, portanto, suprir a omissão. 4 - Na inicial, o reclamante pleiteou adicional de periculosidade « calculado na forma prevista no parágrafo 1º do art. 193 Consolidado, bem como à integração de referido adicional à remuneração para todos os efeitos legais, consoante as SÚMULAS DO E. TST, especialmente nas gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3, horas extras, adicional noturno, DSRs, FGTS mais 40%, aviso prévio, gratificações contratuais e demais direitos legais, contratuais e rescisórios « (fl. 15). 5 - O art. 193, §1º, da CLT é explícito em afirmar que a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário, « sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa «. Na mesma linha, a Súmula 191/TST, I prevê: « O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais «. 6 - O TST já uniformizou o entendimento de que, quando afastado o cargo de confiança, em razão de o trabalhador exercer atividades meramente técnicas, a gratificação de função integra o salário-base e, portanto, a base de cálculo do adicional de periculosidade (Ag-E-AgR-RR-252100-45.2007.5.02.0058, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/05/2018). 7 - Às fls. 684/687, observa-se que o TRT manteve a sentença que não enquadrou o reclamante como cargo de confiança previsto no art. 224, §2º, da CLT. Assim, no caso dos autos, não havendo exercício de função de confiança, a gratificação de função integra o salário-base, inclusive para fins de pagamento de adicional de periculosidade. 8 - Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo .

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de periculosidade. Agravo interno. Deficiência de fundamentação. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Acórdão que, diante do acervo fático da causa, reconheceu o direito do autor. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA CONTRA OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DAS DIRETRIZES CONTIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA, TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Discute-se, nos autos, acerca dos cálculos de liquidação referentes ao repouso semanal remunerado. In casu, o Tribunal Regional, ao entender não haver equívocos nos cálculos dos repousos semanais remunerados, observando o disposto na lei, reportou-se a termos insertos na fundamentação da sentença condenatória, o que demonstra que a decisão recorrida, efetivamente, foi pautada em estrita observação ao comando da sentença condenatória executada. Com efeito, observa-se que o título executivo judicial reconheceu o direito do exequente à integração nos DSRs, nas gratificações natalinas, nas férias acrescida de 1/3, no aviso-prévio indenizado refere-se às horas suplementares, e não à integração de todas as horas variáveis e do adicional noturno. Logo, a Corte Regional limitou-se a interpretar o sentido e o alcance do título executivo, o que não atenta contra a imutabilidade da coisa julgada (Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2 do TST). Além disso, como destacado na decisão monocrática, a decisão regional, além de amparada na interpretação do título executivo judicial para apuração dos repousos semanais remunerados, está fundamentada no exame das provas dos autos, razão pela qual o que pretende a executada é o reexame dos cálculos homologados, o que é vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência.... (Continua)