Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Correção das gratificações natalinas no ano de 1988 e 1989. Equivalência ao valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. Possibilidade somente no período de abril de 1989 a dezembro de 1991. CF/88, art. 201, § 6º. Regra auto-aplicável. Recursos providos em parte.
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