gdpst
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Gdpst. Extensão a inativos. A gdpst deve ser deferida aos inativos no valor correspondente a 80 pontos até a conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho.

2 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Substituição da gdpst pela gdm-pst. Solução de controvérsia à luz de dispositivo constitucional. Competência do STF.

«1 - Discute-se se a substituição da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST pela Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDM-PST resultou perda salarial aos substituídos. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Aposentado. Gratificação de desempenho de atividade. Gdpst e gacen. Direito à paridade. Limitação temporal. Fundamentos constitucionais. Impossibilidade de análise.

«1. A GDPST possui natureza híbrida, na medida em que, em um primeiro momento, foi concedida de forma geral e irrestrita a todos os servidores ativos, e em um segundo momento, teve efetivada sua natureza propter laborem, quando passou a ser calculada com base nas avaliações individuais de desempenho. Relativamente aos servidores aposentados e pensionistas, deve ser assegurado, no período compreendido até a edição da Portaria 3.627/2010, o direito de perceberem a GDPST no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 40, § 8º, e ao art. 7º da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, uma vez que, neste período, a gratificação teve caráter geral. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Administrativo. Gdpst. Isonomia entre ativos e inativos. Termo final. Data da efetiva avaliação. Exame do teor de Portaria regulamentar. Desnecessidade.

«1 - Inexiste a necessidade de exame do teor da portaria regulamentar para reconhecer o termo final do índice isonômico entre ativos e inativos da GDPST. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Proventos. Inativos. Extensão da gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Gdpst. Repercussão geral reconhecida pela corte. Re 631.880-RG. CF/88, art. 40, § 8º. Limitação da extensão. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Re 631.389-RG. Reafirmação da jurisprudência do supremo.

«1. A Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, é extensível aos servidores inativos, no período em que não foi regulamentada por critérios específicos de avaliação de desempenho pessoal, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 40, § 8º. Precedentes. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Proventos. Inativos. Extensão da gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Gdpst. Repercussão geral reconhecida pela corte. Re 631.880-RG. CF/88, art. 40, § 8º. Limitação da extensão. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Re 631.389-RG. Reafirmação da jurisprudência do supremo.

«1. A Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, é extensível aos servidores inativos, no período em que não foi regulamentada por critérios específicos de avaliação de desempenho pessoal, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 40, § 8º. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Gratificações pro labore faciendo. Gdpst. Pagamento da gratificação aos inativos no mesmo percentual pago aos ativos. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada.

I - Na origem, trata-se de ação coletiva de cobrança, que objetiva incorporação aos proventos de seus substituídos da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada em parte. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Gdpst. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Gdpst. Extensão aos inativos. Delimitação temporal. Inovação recursal. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental da união desprovido.

«1. O tema referente à limitação do pagamento da GDPST à edição do Decreto 7.133/2010, foi trazido aos autos apenas quando da interposição dos Embargos de Declaração, traduzindo-se em verdadeira inovação de tese estranha à lide, o que afasta a alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Servidor público. Gdpst. Paridade. Termo final. Decreto 7.133/2010 e Portaria 3.627/2010. Impossibilidade de análise nesta sede.

«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Gdpst. Gratificação de caráter geral e pró labore faciendo. Extensão aos inativos até a regulamentação. Não indicação de dispositivo de Lei tido por violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A não impugnação do fundamento central da decisão atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gdpst. Aposentados e pensionistas. Percepção da gratificação até a efetiva implantação da avaliação de desempenho dos servidores ativos. Descabimento do recurso especial por ofensa à Súmula. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação a Lei 11.355/2006, art. 5º-B, § 11. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Gdpst. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Natureza de pro labore faciendo. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, origem, de Ação Ordinária ajuizada pela Servidora aposentada, objetivando a continuidade do pagamento integral da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, mesmo após a conclusão do primeiro ciclo de avaliação dos Servidores ativos. ... (Continua)

14 - STF Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidora pública federal aposentada. Gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho (gdpst). Redução do percentual pago em razão do advento das avaliações de desempenho. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Inocorrência.

«1. Apreciando a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), cujo regramento é similar ao da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), o Plenário do STF, no julgamento do RE 631.389, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 3/6/2014, Tema 351, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-B, decidiu pela sua concessão aos inativos, no mesmo percentual pago aos ativos, apenas até que fossem processados os resultados da primeira avaliação de desempenho. A partir desse termo, a gratificação perde sua natureza geral e adquire o caráter pro labore faciendo. ... (Continua)

15 - STF Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 284/STF. Servidor público federal aposentado. Gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho (gdpst). Redução do percentual pago em razão do advento das avaliações de desempenho. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Inocorrência.

«1. Apreciando a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), cujo regramento é similar ao da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), o Plenário do STF, no julgamento do RE 631.389, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 3/6/2014, Tema 351, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-B, decidiu pela sua concessão aos inativos, no mesmo percentual pago aos ativos, apenas até que fossem processados os resultados da primeira avaliação de desempenho. A partir desse termo, a gratificação perde sua natureza geral e adquire o caráter pro labore faciendo. ... (Continua)

16 - STF Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 284/STF. Servidora pública federal aposentada. Gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho (gdpst). Redução do percentual pago em razão do advento das avaliações de desempenho. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Inocorrência.

«1. Apreciando a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), cujo regramento é similar ao da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), o Plenário do STF, no julgamento do RE 631.389, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 3/6/2014, Tema 351, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-B, decidiu pela sua concessão aos inativos, no mesmo percentual pago aos ativos, apenas até que fossem processados os resultados da primeira avaliação de desempenho. A partir desse termo, a gratificação perde sua natureza geral e adquire o caráter pro labore faciendo. ... (Continua)

17 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Gdpst.

«1. A discussão relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Extensão da gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho (gdpst) aos servidores aposentados. Limitação temporal válida e que não ofende o CF/88, art. 37, XV. Precedentes.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 631.880-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou a repercussão geral da controvérsia e reafirmou sua jurisprudência, a fim de reconhecer aos servidores inativos e pensionistas beneficiados pela regra da paridade o direito à extensão da GDPST, enquanto esta for dotada de caráter genérico. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Gdpst. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

20 - STF Recurso extraordinário. Tema 409/STF. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST. Critérios de cálculo. Extensão aos servidores públicos inativos. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 37, caput e XV, CF/88, art. 40, § 8º (Emenda Constitucional 41/2003) . Emenda Constitucional 20/1998. Lei 10.404/2002, art. 6º. Lei 10.971/2004, art. 1º. Lei 11.357/2006, art. 7º, § 7º. Lei 11.784/2008. Medida Provisória 431/2008, art. 40. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 409/STF - Extensão, em relação aos servidores inativos, dos critérios de cálculo da GDPST estabelecidos para os servidores em atividade.
Tese jurídica fixada: - É compatível com a Constituição a extensão, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho — GDPST estabelecidos para os servidores públicos em atividade.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do princípio da isonomia e da CF/88, art. 40, § 8º, a extensão, ou não, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo estabelecidos para os servidores em atividade da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST, instituída pela Medida Provisória 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008. ... (Continua)