Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Gdpst. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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