foro competente execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Foro competente. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 -Diante da ausência de manifestação do Tribunal de origem acerca da Lei 6830/1980, art. 1º, Lei 6830/1980, art. 2º, Lei 6830/1980, art. 5º, CTN, art. 7º, CTN, art. 127 e CPC/2015, art. 44, CPC/2015, art. 53, III, «d», e CPC/2015, art. 797, deveria a parte agravante ter apresentado, no recurso especial, tópico específico alegando possível violação ao CPC/2015, art. 1.022, demonstrando em qual ponto o Juízo a quo foi omisso e de que forma a análise daquela matéria poderia comprometer a verdade dos autos. ... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Competência. Foro competente. CPC/1973, art. 578.

«OCPC/1973, art. 578, «caputprevê ordem de preferência de foro para o ajuizamento da execução fiscal: (a) domicílio do executado; ou b) sua residência; ou c) lugar onde o devedor for encontrado. Alternativamente estabeleceu o parágrafo único o ajuizamento, pela Fazenda Pública, no foro do lugar da prática do ato ou ocorrência do fato que deu origem à dívida, mesmo que ali não mais resida o réu. Interpretação sistemática do CPC/1973, art. 578, para entender-se as alternativas do «caput do citado dispositivo, concorrem com os previstos no parágrafo único do mencionado artigo de Lei.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Execução individual do julgado. Foro competente.

«1 - Nos termos do CDC, art. 98, § 2º, «I, competente para a execução individual do julgado coletivo é o foro onde proferido o édito condenatório. Interpretação consentânea com a Lei 7.347/1985, art. 2º. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Execução fiscal. Foro competente.

«1.A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 1.120.276/PA (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º.2.2010), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ, confirmou o entendimento no sentido de que «a competência para a propositura da execução fiscal subsume-se aos foros concorrentes explicitados no CPC/1973, art. 578, de modo que «o devedor não tem assegurado o direito de ser executado no foro de seu domicílio, salvo se nenhuma das espécies do parágrafo único se verificar. ... (Continua)

5 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA. FORO DO LOCAL DO PAGAMENTO. JUÍZO COMPETENTE. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ SUSCITADO. 

1. Nos termos da Lei 5.474/68, art. 17 e do art. 53, III, ‘d’, do CPC, o foro competente para o processamento da execução, calcada em duplicata protestada, é o local de pagamento ou onde a obrigação deve ser satisfeita. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de cheque. Foro competente. Local de pagamento.

«1. O foro competente para a execução de cheque é o local do pagamento, sendo irrelevantes os locais de domicílio do autor e do réu, assim como o fato deste último estar em lugar incerto e não sabido. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO DEVEDOR - RECURSO PROVIDO -

De acordo com entendimento do STJ, «o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título. O exequente pode, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu, como ocorreu na hipótese em exame (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023). - Apesar da existência de cláusula de eleição de foro, tendo em vista que ação de execução foi ajuizada no foro do domicílio do executado, em conformidade com o disposto no CPC, art. 781, I, a reforma da decisão agravada por meio da qual foi declinada a competência é medida que se impõe.... (Continua)

8 - STJ Competência. Ação contra o Estado para anular lançamento fiscal. Julgamento pelo foro competente para o processamento da execução fiscal. CPC/1973, art. 100, IV, «a.

«A ação contra o Estado para anular lançamento fiscal pode ser ajuizada no foro competente para a cobrança do respectivo crédito tributário, isto é, o da execução fiscal. Ressalva o ponto de vista pessoal do relator. (...) Conhecido o recurso, a meu juízo, incidiria na espécie o CPC/1973, art. 100, IV, «a, a saber: «É competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica. No entanto, vencido nesta Egrégia Turma e também na Egrégia 1ª Seção, ressalvo meu ponto de vista para acompanhar a orientação predominante, no sentido de que, em se tratando de anular crédito tributário, o Estado pode ser acionado no Juízo em que a execução fiscal deve ser proposta. Voto, por isso, no sentido de conhecer do recurso especial e de lhe dar provimento para que a ação seja processada e julgada pelo MM. Juízo da 3a Vara Cível de Joinville. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Exceção de incompetência. Não-acolhimento pelas instâncias ordinárias. Foro competente. Exegese do CPC/1973, art. 578, caput e parágrafo único.

«1.Interpretando o CPC/1973, art. 578, a Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 787.977/SE (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 25.2.2008), firmou a seguinte orientação: 1) «o CPC/1973, art. 578, caputprevê a seguinte ordem de preferência para o local de ajuizamento da execução fiscal: a) foro do domicílio do executado; b) foro de sua residência; e, por último, c) foro do lugar onde o devedor for encontrado; 2) «como alternativa a todas essas opções, verifica-se que o parágrafo único do citado dispositivo autoriza que a Fazenda Pública pode ajuizar a execução fiscal no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu; 3) «tendo em vista as razões acima expostas, entendo que a assertiva adotada pelo aresto paradigma para justificar a posição de que o executivo fiscal deve ser ajuizado no foro do domicílio da executada, qual seja, de que as filiais da empresa desempenham tão-somente atividades operacionais, não tem o condão de infirmar os argumentos alinhavados pela doutrina que, com esteio em interpretação do CPC/1973, art. 578, preceitua que os foros elencados no caput do citado dispositivo concorrem com os previstos no parágrafo único do mencionado artigo de Lei. ... (Continua)

10 - STJ Execução fiscal. Foro competente para ajuizamento da ação. Critérios de fixação da competência. Súmula 58/STJ. CPC/1973, art. 578.

«In casu, sustenta a agravante que a decisão merece reforma, pois não se aplica o CPC/1973, art. 557à hipótese dos autos, porquanto «o pedido não está em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como declinado pela MD. Relatora, tendo em vista que a primeira seção desta Corte, em sede de Embargos de Divergência em Resp 178.233 acolhe integralmente a pretensão da ora agravante, qual seja a de que, prioritariamente, na execução fiscal, o princípio basilar actor sequitur forum rei incidindo os foros alternativos do parágrafo único, na hipótese de litisconsórcio passivo, o que inocorre no caso «sub judice, no qual a execução é uti singuli (Precedentes: EREsp 178.233/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 15.09.2003; REsp 166768/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 01.07.2005). ... (Continua)

11 - STJ Competência. Execução fiscal. Foro competente. Local do ato ou fato que deu origem à dívida. CPC/1973, art. 578, parágrafo único.

«De acordo com a inteligência do CPC/1973, art. 578, parágrafo único, dispõe a Fazenda Pública da faculdade de ajuizar a execução fiscal no foro do local onde se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. CPC/1973, art. 578. Foro competente. Agravo não provido.

«1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a execução fiscal, em regra, deve ser proposta no foro do domicílio do executado, que, no caso das pessoas jurídicas, é a sua sede, o que não impede, todavia, que seja observado o foro em que se encontre sua filial, conforme interpretação conferida ao CPC/1973, art. 578. ... (Continua)

13 - STJ Competência. Execução de título extrajudicial. Propositura no foro do devedor. Rejeição da exceção proposta pelo devedor sob alegação de que o foro competente é o do lugar do pagamento. CPC/1973, arts. 100, IV, «b e «d e 576.

«Se a ação foi proposta no domicílio do devedor, circunstância que evidentemente facilita sua defesa, não pode ele excepcionar a competência ao fundamento de que o foro próprio para a execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento.... (Continua)

14 - STJ Competência. Execução fiscal. Foro competente. Local do ato ou fato que deu origem à divida. CPC/1973, art. 578, parágrafo único. Considerações doutrinárias sobre o tema.

«... De fato, a tese sustentada no recurso especial quanto à alegação de contrariedade à Lei é concorde com respeitável doutrina.

A respeito do tema, é oportuno rememorar o magistério de Pontes de Miranda, que, ao comentar o art. 578, parágrafo único, ensina: «Origem da dívida - A despeito da ordem em que estão as regras jurídicas do art. 578, parágrafo único, havemos de entender que vem em primeiro lugar - por ser mais aconselhável - o foro da situação dos bens, se deles se originou a dívida, ou o do ato ou fato de que ela se irradiou, depois, qualquer um dos domicílios do devedor (Pontes de Miranda, «Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo IX, 2ª edição, Editora Forense, p. 133) - (Grifos não originais).

No mesmo sentido Emani Fidélis dos Santos: «As regras de competência são as estabelecidas pelo Código de Processo Civil. Em regra a ação será proposta no foro do domicílio do devedor; se não o tiver, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado (CPC, art. 578). A Fazenda Pública poderá, porém, optar pelo foro de qualquer dos devedores, se houver mais de um, ou pelo foro de qualquer dos domicílios do réu. Pode ainda, haver opção pelo lugar da prática do ato ou do fato gerador da dívida, mesmo se lá não resida o devedor, ou do foro da situação dos bens, quando a dívida deles se originar. (CPC, art. 578, parágrafo único) (Manual de Direito Processual Civil, 6ª Ed. pag. 273) - (Grifos não originais).

Ainda no mesmo sentido os professores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Júnior: «Local da ocorrência do fato gerador. É o foro competente para a ação de execução fiscal, sendo este, também, o foro competente para a propositura de eventual ação anulatória de débito fiscal («Código de Processo Civil Comentado, 3ª. edição, pag. 814) - (Grifos não originais).
Também com o mesmo entendimento o professor Humberto Theodoro Júnior: «O parágrafo único do art. 578 cuida de situações especiais, criando privilégios para a Fazenda Pública. Assim, ficaram-lhe asseguradas as seguintes faculdades: «Omissis (...) d) Pode a Fazenda, em exceção à regra do «caput do art. 578, deixar de ajuizar a execução no domicílio ou residência do devedor, e optar pelo foro onde se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida (Humberto Theodoro Júnior, «Comentários ao Código de Processo Civil, volume IV, 1ª edição, editora forense; pág. 109) - (Grifos não originais). ... (Min. Franciulli Netto).... (Continua)

15 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. CPC/1973, art. 578, parágrafo único. Foro competente. Empresa demandada na situação da filial. Possibilidade. Justiça Estadual. Competência delegada. Possibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.276/PA, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos –CPC/1973, art. 543-Ce Resolução 8/2008 do STJ –, conferiu uma interpretação sistemática ao CPC/1973, art. 578, segundo o qual as alternativas do caput do citado dispositivo concorrem com os foros previstos no parágrafo único do mesmo artigo. Assim, o devedor não tem assegurado o direito de ser executado no foro de seu domicílio. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Exceção de incompetência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Cheque não pago. Foro competente. Local de pagamento do título.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

17 - STJ Competência. Execução de título extrajudicial. Propositura no foro do devedor. Rejeição da exceção proposta pelo devedor sob alegação de que o foro competente é o do lugar do pagamento. CPC/1973, art. 100, IV, «b e «d e CPC/1973, art. 576.

«Se a ação foi proposta no domicílio do devedor, circunstância que evidentemente facilita sua defesa, não pode ele excepcionar a competência ao fundamento de que o foro próprio para a execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento.... (Continua)

18 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA PROTESTADA. FORO COMPETENTE. LUGAR DO PROTESTO. ART. 17, LEI 5.474/68. COMPETÊNCIA. TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Execução de título extrajudicial. Foro de eleição. Prevalência. A nota promissória, na hipótese, funciona como mero acessório do instrumento exequendo, descabida, portanto, a alegação de que o foro competente seria o da praça de protesto do título. Recurso improvido.

20 - STJ Processo civil. Tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Foro competente. Domicílio da executada.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido. ... (Continua)