Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA. FORO DO LOCAL DO PAGAMENTO. JUÍZO COMPETENTE. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ SUSCITADO. 

1. Nos termos da Lei 5.474/68, art. 17 e do art. 53, III, ‘d’, do CPC, o foro competente para o processamento da execução, calcada em duplicata protestada, é o local de pagamento ou onde a obrigação deve ser satisfeita. ... (Continua)