Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO DEVEDOR - RECURSO PROVIDO -

De acordo com entendimento do STJ, «o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título. O exequente pode, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu, como ocorreu na hipótese em exame (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023). - Apesar da existência de cláusula de eleição de foro, tendo em vista que ação de execução foi ajuizada no foro do domicílio do executado, em conformidade com o disposto no CPC, art. 781, I, a reforma da decisão agravada por meio da qual foi declinada a competência é medida que se impõe.... (Continua)