1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA (GENÉRICA). SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAMEAgravo de petição interposto contra sentença que extinguiu ação de execução de sentença coletiva, por entender inviável o processamento coletivo em razão da necessidade de exame de situações particulares de cada empregado substituído. O sindicato agravante, na condição de substituto processual, busca a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a execução plúrima de sentença proferida em ação coletiva, considerando a necessidade de exame de situações individuais dos substituídos; (ii) estabelecer se a extinção da ação foi adequada diante da legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual na execução coletiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença proferida em ação coletiva ( 1002242-54.2014.5.02.0385) possui natureza genérica, exigindo dos beneficiários a demonstração do nexo de causalidade entre seus direitos e o comando daquela, através de ações individuais ou na própria ação coletiva (Lei 8.078/90, art. 97).4. Sindicatos possuem legitimidade para a tutela dos direitos dos empregados, incluindo a fase de liquidação e execução da sentença coletiva, contudo, a opção por execução coletiva ou individual deve ser razoável, pautando-se sempre na efetividade e celeridade processual.5. No caso concreto, a execução coletiva para aproximadamente 30 substituídos é inadequada, considerando a necessidade de cognição e contraditório na fase de liquidação e execução, que impõe a individualização para melhor qualidade e celeridade. O juiz pode limitar o litisconsórcio facultativo, nos termos do CPC/2015, art. 113, § 1º, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou cumprimento da sentença. Jurisprudência dos Tribunais Superiores confirma a possibilidade de individualização da execução.6. Apesar da inadequação da execução coletiva para todos os substituídos o feito pode prosseguir em relação ao primeiro indicado da lista, considerando precedente de caso análogo.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de petição do Sindicato autor parcialmente provido.Tese de julgamento:A execução de sentença proferida em ação coletiva pode ser realizada de forma individualizada, mesmo com a legitimidade concorrente do sindicato para atuar como substituto processual nessa fase, quando a execução coletiva comprometer a celeridade e a efetividade do processo.A individualização da execução de sentença coletiva é medida adequada para garantir o contraditório e a ampla defesa, assegurando maior qualidade e celeridade do provimento jurisdicional.A extinção da ação de execução coletiva para todos os substituídos é inadequada quando a execução individual para pelo menos um substituído se mostra viável e pode prosseguir.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078/90, art. 97; CPC/2015, art. 113, § 1º ; Lei 8.078/90, art. 95.Jurisprudência relevante citada: Precedente do mesmo Tribunal em caso análogo; mencionados precedentes do STJ e TST.... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Entidade sindical. Extensão subjetiva da substituição processual. Abrangência ampla de toda a categoria. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade. Impossibilidade de limitação a eventual lista apresentada à inicial. Agravo interno não provido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais, independentemente de autorização expressa ou relação nominal. ... ()
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3 - STJ Ação coletiva. Processo civil. Recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Violação ao CPC/2015, art. 16, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 1.025. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Análise de eventual ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Ação coletiva de rito ordinário. Ampla legitimidade extraordinária das entidades sindicais. Direitos individuais homogêneos. Aplicação apriorística do CDC quanto aos efeitos e ao alcance da sentença coletiva. Caráter genérico da condenação e efeito erga omnes da coisa julgada. Restrição do título diante de particularidades do direito tutelado. Possibilidade. Título executivo formado nos autos da ação coletiva 2007.34.00.028924- 5. Ausência de expressa limitação subjetiva. Análise a partir do título. Legitimidade reconhecida. Recurso parcialmente conhecido e provido. CDC, art. 81, III. CDC, art. 95. CDC, art. 97. CDC, art. 10. CF/88, art. 8º, III.
I - Não se pode conhecer a apontada violação ao CPC/2015, art. 16, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 1.025, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, a sua importância para o deslinde da controvérsia, bem como o porquê não estaria devidamente fundamentado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. ... ()
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4 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno de decisão em que se conheceu, em parte, de recurso especial e, na extensão, lhe negou provimento. Execução de sentença coletiva, arguição de ilegitimidade. Ação coletiva ajuizada posteriormente ao falecimento do substituído (servidor público federal). Pensionista. Sucessores. Legitimidade do sindicato. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - «O aresto recorrido destoa da jurisprudência do STJ segundo a qual: a) o título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual; b) o sindicato tem legitimidade ativa para substituir o pensionista diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à ele, incluído, portanto, na categoria representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade. Precedentes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022). ... ()
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5 - TRT2 EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO PROFISSIONAL. SUBSTITUTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA PARA ATUAR NA DEFESA DOS INTERESSES DO SUBSTITUÍDO, INCLUSIVE EM NOME PRÓPRIO. TEMA 823 DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CDC, art. 18. DISPENSÁVEL AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO A JUNTADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO EMPREGADO.
Consoante decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 823 de Repercussão Geral, «Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Inegável a legitimidade ampla do sindicato autor para defender em Juízo, inclusive em nome próprio, os direitos coletivos e individuais homogêneos da categoria profissional, de acordo com a própria CF/88, à luz de seu art. 8º, III, e da exceção legal contida no CPC, art. 18. Por conseguinte, não se revela imprescindível ao válido e regular desenvolvimento do processo a apresentação de documentos pessoais do substituído, seja na ação coletiva principal, seja na ação individual para liquidação e cumprimento de sentença, como no caso dos autos. Agravo de petição do exequente provido, para afastar a extinção do feito declarada na origem e determinar o prosseguimento do feito, como se entender de direito.... ()
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6 - TRT2 AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO PLÚRIMA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DECISÃO SUPERVENIENTE PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA DETERMINADO A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE FORMA INDIVIDUAL.
Situação em que, depois da propositura desta ação de liquidação e execução de sentença coletiva e da própria decisão agravada, foi proferida decisão nos autos da Ação Coletiva a que e refere os presentes autos, determinando expressamente que a liquidação e execução deva se dar por meio de ação de liquidação e execução individual a ser promovida pelo trabalhador substituído ou seu sucessor, admitida a representação pelo sindicato autor, em autos próprios, por meio de livre distribuição, caracterizando evidente perda superveniente de objeto desta ação de execução de forma plúrima. Desse modo, reputo prejudicada a pretensão desta ação quanto à execução de forma plúrima, sendo mantida a extinção da presente ação de liquidação e execução plúrima. ... ()
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7 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto por entidade sindical contra decisão que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução de título executivo coletivo, ajuizada para cobrança de direitos de diversos substituídos, em razão da necessidade de exame individualizado de cada caso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção da execução sem resolução do mérito, fundamentada na necessidade de ações individuais para o exame das situações particulares de cada substituído, é correta à luz do título executivo coletivo e dos princípios processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença da ação coletiva originária, embora condenasse a parte ré ao pagamento de verbas trabalhistas, não determinou a execução por meio de ações plúrimas, apenas reconheceu a necessidade de liquidação de sentença para apuração do valor devido a cada substituído.4. A decisão agravada entendeu que a propositura da execução em ação própria, abrangendo vários substituídos, contraria a necessidade de individualização do exame das situações fáticas, causando prejuízo à economia processual e à otimização da resolução do conflito.5. A jurisprudência consolidada sobre ações coletivas indica que a sentença proferida em ação coletiva, em caso de interesses individuais homogêneos, deve ser genérica e reconhecer a responsabilização do réu, cabendo a cada substituído comprovar seu direito em liquidação de sentença. A execução coletiva, na forma proposta, afronta tal entendimento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de petição não provido.Tese de julgamento:1. A execução de título executivo coletivo em ação própria, abrangendo diversos substituídos sem exame individualizado de suas situações fáticas, é inadequada quando a sentença da ação originária não determina expressamente tal modalidade de execução e exige liquidação individual para apuração do quantum debeatur.2. A necessidade de individualização do exame das situações fáticas de cada substituído em ações coletivas, que visem a proteção de interesses individuais homogêneos, justifica a extinção da execução sem resolução do mérito, quando a demanda coletiva não dispensa a liquidação individual para a apuração dos valores devidos a cada um.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, I.Jurisprudência relevante citada: Não há citação explícita de precedentes na fundamentação fornecida.... ()
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8 - TRT2 AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO PLÚRIMA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DECISÃO SUPERVENIENTE PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA DETERMINADO A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE FORMA INDIVIDUAL.
Situação em que, depois da propositura desta ação de liquidação e execução de sentença coletiva e da própria decisão agravada, foi proferida decisão nos autos da Ação Coletiva 1002242-54.2014.5.02.0385, a que se refere os presentes autos, determinando expressamente que a liquidação e execução deve se dar por meio de ação de liquidação e execução individual a ser promovida pelo trabalhador substituído ou seu sucessor, admitida a representação pelo sindicato autor, em autos próprios, por meio de livre distribuição, caracterizando evidente perda superveniente de objeto desta ação de execução de forma plúrima. Desse modo, reputo prejudicada a pretensão desta ação quanto à execução de forma plúrima, pelo que, ainda que por fundamentos diversos, mantenho a extinção da presente ação de liquidação e execução plúrima. ... ()
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9 - TST Recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Execução de sentença. Execução individual proferida nos autos de ação coletiva ajuizada pelo sindicato na condição de substituto processual. Possibilidade.
«A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST, no precedente E-RR - 1843-88.2012.5.15.0049, proferiu decisão unânime sobre a possibilidade de o substituído promover individualmente a execução da sentença. Fixou-se o entendimento de que os créditos reconhecidos como devidos na ação coletiva poderão ser individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença em ação de execução autônoma individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato autor. Trata-se de legitimação concorrente e não subsidiária, e, nesse contexto, o direito de escolha da ação de execução, individual ou coletiva, relaciona-se com o próprio conteúdo do direito de ação, razão pela qual a extinção do processo, na forma como decidida na instância ordinária, traduz desconformidade com o disposto no CF/88, art. 5º, XXXV. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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10 - TST Recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Execução de sentença. Execução individual proferida nos autos de ação coletiva ajuizada pelo sindicato na condição de substituto processual. Possibilidade.
«A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST, no precedente E-RR-1843-88.2012.5.15.0049, proferiu decisão unânime sobre a possibilidade de o substituído promover individualmente a execução da sentença. Fixou-se o entendimento de que os créditos reconhecidos como devidos na ação coletiva poderão ser individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença em ação de execução autônoma individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato autor. Trata-se de legitimação concorrente e não subsidiária, e, nesse contexto, o direito de escolha da ação de execução, individual ou coletiva, relaciona-se com o próprio conteúdo do direito de ação, razão pela qual a extinção do processo, na forma como decidida na instância ordinária, traduz desconformidade com o disposto no CF/88, art. 5º, XXXV. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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11 - TRT2 AÇÃO COLETIVA. DESMEMBRAMENTO EM EXECUÇÕES INDIVIDUAIS.
O SINDICATO propôs a presente execução em nome de 30 substituídos, descumprindo a determinação da ação coletiva de desmembramento em ações individuais para esse fim, impondo-se, pois, a manutenção da extinção da ação, nos termos do CPC, art. 924, I, tal como decidido a quo. Agravo desprovido. ... ()
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12 - TRT2 AÇÃO COLETIVA. DESMEMBRAMENTO EM EXECUÇÕES INDIVIDUAIS.
O SINDICATO propôs a presente execução em nome de 30 substituídos, descumprindo a determinação da ação coletiva de desmembramento em ações individuais para esse fim, impondo-se, pois, a manutenção da extinção da ação, nos termos do CPC, art. 924, I, tal como decidido a quo. Agravo desprovido. ... ()
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13 - TRT2 AÇÃO COLETIVA. DESMEMBRAMENTO EM EXECUÇÕES INDIVIDUAIS.
O SINDICATO propôs a presente execução em nome de 30 substituídos, descumprindo a determinação da ação coletiva de desmembramento em ações individuais para esse fim, impondo-se, pois, a manutenção da extinção da ação, nos termos do CPC, art. 924, I, tal como decidido a quo. Agravo desprovido. ... ()
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14 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL EM FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de os créditos reconhecidos na ação coletiva poderem ser individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença em ação de execução autônoma individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato-autor, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL EM FASE DE EXECUÇÃO. Ante possível violação da CF/88, art. 5º, XXXV, nos termos exigidos no CLT, art. 896, § 2º, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL EM FASE DE EXECUÇÃO. Os créditos reconhecidos como devidos na ação coletiva poderão ser individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença em ação de execução autônoma individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato autor, por se tratar de legitimação concorrente e não subsidiária. Nesse contexto, o direito de escolha da ação de execução, individual ou coletiva, está relacionado com o próprio conteúdo do direito de ação, daí a razão de se entender que a extinção do processo na forma como determinada na instância ordinária está em desconformidade com o disposto no CF/88, art. 5º, XXXV. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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15 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA NORMA COLETIVA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO A
decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, porque não atendidas as exigências do CLT, art. 896, § 1º-A, III, prejudicada a análise da transcendência. No agravo, conforme se verifica, a parte apenas reitera a alegação de que as normas coletivas aplicadas reduziram os benefícios dos trabalhadores e repisa as mesmas violações já apontadas no recurso de revista e no agravo de instrumento, mas não enfrenta, em nenhuma linha do arrazoado, a fundamentação norteadora da decisão monocrática, consubstanciada na incidência do óbice do, III, do art. 896, § 1º-A da CLT. Extrai-se do cotejo da decisão monocrática proferida em agravo de instrumento com os argumentos do agravo que as fundamentações encontram-se dissociadas, não tendo a parte agravante impugnado os fundamentos adotados para negar provimento ao agravo de instrumento. A não impugnação específica leva à incidência da Súmula 422/TST, I. Aplica-se também o CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo o qual deve o agravo interno impugnar os fundamentos da decisão monocrática. Agravo de que não se conhece. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL. LEI 12.023/2009. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA Na decisão monocrática não se reconheceu a transcendência quanto ao tema e negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Registre-se, primeiramente, que as alegações da reclamada quanto à suposta nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional relativa à abrangência da norma coletiva se encontra preclusa, tendo em vista que não houve pronunciamento a respeito do tema no despacho denegatório do recurso de revista, e a parte não opôs embargos de declaração a fim de suprir a referida omissão, nos termos do §1º do art. 1º da Instrução Normativa 40 do TST. Acrescente-se ainda que a matéria também não foi renovada no agravo de instrumento. Adiante, observa-se que o TRT consignou que «não há limitação na representação do sindicato autor somente aos empregados que trabalhem no comércio armazenador, como entendeu o MM. Juízo de origem. Feita tal elucidação, basta saber se a reclamada tem em seu quadro de pessoal funcionários que desempenham a função de movimentar mercadorias. Pois bem. Os laudos técnicos judiciais juntados com a inicial confirmam que os empregados que atuam na função de ajudante para a reclamada fazem a movimentação de mercadorias, enquadrando-se na categoria diferenciada representada pelo reclamada. Por tais razões, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer a representatividade do sindicato autor em relação aos movimentadores de mercadorias que atuam na reclamada e determino o retorno dos autos à Vara de origem para que, superada esta questão, julgue como entender de direito. Prejudicado o apelo da reclamada. Assim, diferentemente do alegado no agravo, a jurisprudência corrente do Tribunal Superior do Trabalho adota entendimento, acerca da matéria, no mesmo sentido ao exposto na decisão monocrática, de que os trabalhadores que exercem atividade de movimentação de mercadorias em geral, regulados pela Lei 12.023/2009, constituem categoria diferenciada para efeito de enquadramento sindical, nos termos do CLT, art. 511, § 3º, independentemente da atividade econômica preponderante do empregador, não havendo matéria de direito a ser uniformizada . Julgados. Agravo a que se nega provimento. TEMA DO RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA PROMOVER A EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUBSTITUTO PROCESSUAL O STF decidiu pela legitimidade do sindicato para a ampla defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores substituídos, na fase de conhecimento e de execução. Porém, na aplicação das teses do STF aos casos concretos na Justiça do Trabalho, foram surgindo diversas peculiaridades que levaram primeiro a SDI a acolher proposta de IRR com a seguinte delimitação: «1- Qual a extensão e os efeitos da legitimidade ativa das entidades sindicais para postularem, em nome próprio, direitos inerentes aos integrantes da categoria que representam? 2. A legitimidade ativa sindical se verifica mesmo na hipótese de demanda relativa a um único substituído? 3. Os sindicatos são legitimados para a propositura de Ação Civil Pública, nos termos da Lei 7.347/85? Que direitos - exemplificativamente -, são tuteláveis mediante substituição processual sindical em Ação Coletiva ou Ação Civil Pública?. Posteriormente, a matéria foi selecionada para IRR para o Pleno do TST no Tema 27: «Legitimidade ativa sindical. Substituição processual. Extensão e efeitos. Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia a determinação de suspensão dos processos em curso no TST. A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do sindicato quanto ao tema para declarar a legitimidade do sindicato para promover a liquidação e a execução, como substituto processual, dos créditos decorrentes da presente ação coletiva, sem prejuízo do direito de cada trabalhador promover a execução individualmente. Como se infere do trecho transcrito pela parte, no caso concreto, o TRT entendeu que a liquidação da sentença proferida nos autos da ação coletiva se fará através de ações individuais, tendo em vista a necessidade de identificação dos empregados da empresa requerida que se enquadram na categoria diferenciada de movimentadores de mercadorias. Como consequência, foi retirada do sindicato a legitimidade para ingressar com execução individual de título formado em ação coletiva, em nome próprio, como substituto processual dos trabalhadores. O cancelamento da Súmula 310/TST foi decidido pelo Pleno desta Corte Superior ante as decisões proferidas pelo STF a respeito da matéria, cujo entendimento, que inicialmente admitia a substituição processual no caso de direitos individuais homogêneos, evoluiu para a conclusão de que a substituição processual é ampla, na fase de conhecimento ou de execução . As circunstâncias fáticas quanto à execução, no que se refere a cada trabalhador substituído, não afasta a origem comum da lesão ao direito e não impede que o próprio substituto processual ajuíze a ação de execução da sentença coletiva. É que a interpretação dada pelo STF e pelo TST ao CF/88, art. 8º, III, quanto à amplitude da substituição processual pelo sindicato, veio a observar o princípio de que, na interpretação constitucional, deve-se conferir a máxima efetividade ao conteúdo essencial do dispositivo. Não se pode conceber que, por um lado, o sindicato tenha a reconhecida legitimidade para postular os direitos trabalhistas em nome da categoria, mas, por outro lado, a sua presença do polo ativo da lide venha a configurar um obstáculo à execução da sentença da forma mais célere e efetiva para os trabalhadores. Julgados. Ademais, conforme os Lei 8.078/1990, art. 97 e Lei 8.078/1990, art. 98, a sentença de procedência da ação coletiva poderá ser executada coletiva ou individualmente. Portanto, patente a legitimidade do sindicato para promover a liquidação e a execução, como substituto processual, dos créditos decorrentes da presente ação coletiva. Agravo a que se nega provimento.... ()
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16 - TRT2 AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO EM BLOCOS DE SUBSTITUÍDOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
A propositura da execução em ação própria se fundamenta na constatação da inviabilidade de seu processamento de forma coletiva. Assim, decidiu-se pela execução individual, como meio mais célere e eficaz de se assegurar tratamento individualizado a cada crédito. Agravo de petição a que se nega provimento. ... ()
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17 - TRT2 AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO EM BLOCOS DE SUBSTITUÍDOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
A propositura da execução em ação própria se fundamenta na constatação da inviabilidade de seu processamento de forma coletiva. Assim, decidiu-se pela execução individual, como meio mais célere e eficaz de se assegurar tratamento individualizado a cada crédito. Agravo de petição a que se nega provimento. ... ()
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18 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LIMITAÇÃO DO ROL DE SUBSTITUÍDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROVIMENTO.1.
Recurso da executada em que se pretende a extinção da execução.2. A discussão se refere à legitimidade do exequente.3. A inclusão de um rol de substituídos na inicial da ação coletiva é uma escolha do sindicato, que, se exercida, limita a abrangência da sentença.4. Agravo de petição provido.... ()
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19 - STJ Processual civil e administrativo. Alegada negativa de prestação jurisdicional inexistente. Vpe. Legitimidade. Execução individual. Sentença coletiva. Substituição processual. Membro da categoria. Hipótese não constatada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Execução individual de sentença proferida em Mandado de Segurança Coletivo, referente à Vantagem Pecuniária Especial - VPE. ... ()
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20 - STJ Processual civil e administrativo. Alegada negativa de prestação jurisdicional inexistente. Vpe. Legitimidade. Execução individual. Sentença coletiva. Substituição processual. Membro da categoria. Hipótese não constatada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Execução individual de sentença proferida em Mandado de Segurança Coletivo, referente à Vantagem Pecuniária Especial - VPE. ... ()
