Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO PROFISSIONAL. SUBSTITUTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA PARA ATUAR NA DEFESA DOS INTERESSES DO SUBSTITUÍDO, INCLUSIVE EM NOME PRÓPRIO. TEMA 823 DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CDC, art. 18. DISPENSÁVEL AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO A JUNTADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO EMPREGADO.

Consoante decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 823 de Repercussão Geral, «Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Inegável a legitimidade ampla do sindicato autor para defender em Juízo, inclusive em nome próprio, os direitos coletivos e individuais homogêneos da categoria profissional, de acordo com a própria CF/88, à luz de seu art. 8º, III, e da exceção legal contida no CPC, art. 18. Por conseguinte, não se revela imprescindível ao válido e regular desenvolvimento do processo a apresentação de documentos pessoais do substituído, seja na ação coletiva principal, seja na ação individual para liquidação e cumprimento de sentença, como no caso dos autos. Agravo de petição do exequente provido, para afastar a extinção do feito declarada na origem e determinar o prosseguimento do feito, como se entender de direito.... (Continua)