Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto por entidade sindical contra decisão que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução de título executivo coletivo, ajuizada para cobrança de direitos de diversos substituídos, em razão da necessidade de exame individualizado de cada caso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção da execução sem resolução do mérito, fundamentada na necessidade de ações individuais para o exame das situações particulares de cada substituído, é correta à luz do título executivo coletivo e dos princípios processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença da ação coletiva originária, embora condenasse a parte ré ao pagamento de verbas trabalhistas, não determinou a execução por meio de ações plúrimas, apenas reconheceu a necessidade de liquidação de sentença para apuração do valor devido a cada substituído.4. A decisão agravada entendeu que a propositura da execução em ação própria, abrangendo vários substituídos, contraria a necessidade de individualização do exame das situações fáticas, causando prejuízo à economia processual e à otimização da resolução do conflito.5. A jurisprudência consolidada sobre ações coletivas indica que a sentença proferida em ação coletiva, em caso de interesses individuais homogêneos, deve ser genérica e reconhecer a responsabilização do réu, cabendo a cada substituído comprovar seu direito em liquidação de sentença. A execução coletiva, na forma proposta, afronta tal entendimento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de petição não provido.Tese de julgamento:1. A execução de título executivo coletivo em ação própria, abrangendo diversos substituídos sem exame individualizado de suas situações fáticas, é inadequada quando a sentença da ação originária não determina expressamente tal modalidade de execução e exige liquidação individual para apuração do quantum debeatur.2. A necessidade de individualização do exame das situações fáticas de cada substituído em ações coletivas, que visem a proteção de interesses individuais homogêneos, justifica a extinção da execução sem resolução do mérito, quando a demanda coletiva não dispensa a liquidação individual para a apuração dos valores devidos a cada um.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, I.Jurisprudência relevante citada: Não há citação explícita de precedentes na fundamentação fornecida.... (Continua)