execucao erro de calculo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos à execução. Erro de cálculo. Em matéria de cálculo, só o erro aritmético constitui erro material, passível de alteração a qualquer tempo. Agravo regimental desprovido.

2 - STJ Execução. Erro de cálculo. Correção a qualquer tempo. Possibilidade, inclusive com a utilização pelo magistrado do contador judicial.

«O erro de cálculo pode, a qualquer tempo, ser corrigido pelo Juiz, para cujo efeito não lhe é vedado valer-se do contador judicial.... (Continua)

3 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Erro de cálculo. Matéria fática.

«Não se verifica a violação apontada ao CF/88, art. 5º, II, pois somente após o reexame das provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, seria possível modificar o acórdão regional para concluir que houve erro nos cálculos homologados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Excesso na execução. Erro de cálculo. Diferenças de correção monetária. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral (tema 587). Agravo regimental ao qual se nega provimento.

5 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. EXCESSO NA EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 587). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

6 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO (TELEFONIA - CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA). IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO PARCIALMENTE RECONHECIDO NA ORIGEM. AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO EVIDENCIADA NENHUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC.​​ INEXISTE ALEGADA OMISSÃO OU ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, ERRO DE CÁLCULO E À FORMA DE CALCULAR OS DIVIDENDOS PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TENDO O ACÓRDÃO EMBARGADO ABORDADO O ASSUNTO CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS POR AMBAS AS PARTES, PRETENDENDO A PARTE EMBARGANTE REDISCUTIR O MÉRITO DE MATÉRIAS QUE JÁ FORAM ANALISADAS E DECIDIDAS PELO ÓRGÃO COLEGIADO. PRETENSÃO QUE VISA REDISCUTIR  A MATÉRIA DE DIREITO E DE FATO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Aquisição de serviço telefônico. Diferencial acionário. Execução. Erro de cálculo. Preclusão. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Execução. Erro de cálculo. Percentual de 28,86%. Perícia. Razões recursais que, mais uma vez, não impugnam os fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - O decisum impugnado está calcado na incidência da Súmula 182/STJ, porquanto a agravante não atacou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto por exequente contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de São Paulo, reconhecendo excesso de execução com base em cálculo equivocado da parcela devida. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se houve erro grosseiro nos cálculos apresentados pela Fazenda Pública, especialmente quanto ao percentual de 20% aplicado sobre base de R$ 282.400,00, e se o valor de R$ 74.458,04 apresentado pelo agravante corresponde corretamente ao montante executável. III. Razões de decidir Constatado erro material nos cálculos da Fazenda Pública, que considerou como 20% o valor de R$ 33.036,17 sobre base de R$ 282.400,00, quando o correto seria R$ 56.480,00, valor que foi corretamente apurado pelo agravante. Homologação do valor de R$ 74.458,04, atualizado até abril de 2024, como sendo o valor devido no cumprimento de sentença, conforme cálculos apresentados pelo agravante e consoante os critérios de correção fixados. Reconhecimento parcial da procedência da impugnação ao cumprimento de sentença. A sucumbência permanece do exequente, mas agora com a diferença entre o valor inicialmente postulado e o valor efetivamente homologado nos últimos cálculos IV. Dispositivo e tese Tese de julgamento: «1. É possível a reforma da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença quando demonstrado erro grosseiro nos cálculos apresentados pela Fazenda Pública. 2. A correta apuração do valor executável pode ser realizada com base em cálculos apresentados posteriormente pelo exequente, desde que observados os critérios já fixados judicialmente. Dispositivos relevantes citados: Súmula 519/STJ. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento definitivo de sentença. Execução de honorários de sucumbência. Rejeição da impugnação. Inconformismo da parte executada, alegação que excesso de execução. Erro de cálculo. Inocorrência de preclusão. Dever de observância da coisa julgada. Sentença que foi reformulada em segundo grau, sendo devida em 50% por cada parte, tendo ela sido fixada em 50% sobre o valor atualizado da causa. Majoração em 10% em instância especial. Honorários devidos equivalentes a 50% de 20% sobre o valor da causa. Excesso de execução reconhecido. Recurso provido em parte.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Pagamento suplementar. Pretenso erro material em sua base de calculo. Preclusão.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele derivado de simples cálculo aritmético, ou inexatidão material, e não o decorrente de elementos ou critérios de cálculo, como ocorre no presente caso em que a base de cálculo utilizada na conta apresentada pela recorrente foi equivocada. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Administrativo. Processual civil. Enunciado administrativo 2/STJ. Aplicação das regras do CPC/1973 aos recursos interpostos na sua vigência. Execução. Erro de cálculo constatado pela corte de origem. Preclusão. Afastamento. Possibilidade de correção. Cálculos do contador. Determinação de ofício. CPC, art. 475-Bde 1973.

«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Logo, não há que falar em aplicação das normas processuais contidas na Lei 13.105/2015, porquanto o recurso especial foi interposto ainda na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. APURAÇÃO DO QUANTITATIVO DE HORAS EXTRAS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA OJ 123 DA SDI-2.

Não se divisando nenhuma dissonância patente entre o título executivo e o acórdão regional, e possuindo a matéria, no particular, conotação meramente interpretativa, não prospera efetivamente a arguida ofensa à coisa julgada, na esteira da diretriz encontrada na Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, aplicável ao caso por analogia. Não se verificando o enquadramento do apelo na hipótese do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, deve ser mantida a decisão monocrática denegatória do agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Erro de cálculo. Caracterização. Reconhecimento da preclusão afastada. Acórdão reformado. Matéria de ordem pública. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso em comento, ficou caracterizado um erro material no cálculo apresentado, evidenciando uma discrepância entre os valores cobrados e os termos postos na sentença objeto de cumprimento.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Excesso de execução. Erro de cálculo. Coisa julgada. Afastamento pelo tribunal de origem. Reexame. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, foi categórico ao consignar que «o excesso na execução se deu em virtude de claro erro no cálculo realizado pela Contadoria ao capitalizar juros sem decisão judicial determinando-a, bem como que «a execução deve se dar nos estreitos limites da decisão judicial transitada em julgado e que, no caso concreto, admite apenas a cumulação de juros moratórios e compensatórios". ... (Continua)

16 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Excesso de execução - Erro de cálculo - Matéria de ordem pública não sujeita a preclusão temporal e passível de conhecimento «ex officio - Excesso acertadamente reconhecido - Cálculo que deve observar os parâmetros determinado no título executivo judicial ou na lei - Cumprimento de sentença só pode se dar nos limites do «decisum que colocou fim na fase de conhecimento, sendo vedada a modificação do julgado para execução em dissonância com a coisa julgada - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)

17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. DEPÓSITO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Regional consignou expressamente que os efeitos da mora somente cessam a partir do depósito realizado para efetiva quitação do débito, ocasião em que não serão mais devidos os juros e a correção monetária a cargo da executada. Esclareceu que o depósito recursal realizado para mera garantia da execução não se destina ao efetivo pagamento do débito, razão pela qual não tem o condão de cessar os efeitos da mora. Constata-se, pois, que o Tribunal a quo observou devidamente o princípio da legalidade e do devido processo legal, não havendo falar em violação do art. 5º, II e LIV, da CF. 2. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional devidamente aplicou a multa do CPC, art. 1.026, § 2º, em decorrência do caráter protelatório dos embargos de declaração ante a inexistência de vícios no julgado e a manifesta intenção do embargante de rediscutir, pela via imprópria, a matéria impugnada. Incólumes os dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

19 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO DA EXECUTADA. 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO NÃO CONSTATADO DE FORMA SUPERFICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ILEGALIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. -

Na exceção de pré-executividade podem ser alegadas matérias de ordem pública que não demandam dilação probatória. - A alegação de excesso de execução não pode, na situação, ser constatada de forma superficial, razão pela qual não pode ser analisada em sede de exceção de pré-executividade.- Ademias, ilegalidade contratual não é matéria de ordem pública e deve ser alegada em embargos à execução, à luz do CPC, art. 917, VI.2. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. ALEGAÇÃO RECURSAL GENÉRICA. ADEMAIS, EXECUTADA QUE JUNTOU SOMENTE NOS AUTOS PRINCIPAIS DOCUMENTAÇÃO ANTIGA SE COMPARADA AO BLOQUEIO. CONSTRIÇÃO MANTIDA.3. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO IDENTIFICADA. - A concessão do benefício da gratuidade da justiça, seja de forma integral ou parcial, demanda a comprovação da incapacidade financeira da parte interessada de arcar com as custas e despesas processuais.- No caso, os documentos acostados aos autos foram insuficientes e, assim, não comprovaram o preenchimento dos pressupostos necessários para a concessão do benefício.Agravo de Instrumento não provido.... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A r. decisão proferida por este relator negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não provido. INTEGRAÇÃO DOS REFLEXOS DE PARCELAS SALARIAIS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento segundo o qual, ao se reconhecer a natureza salarial de determinada parcela, consequência lógica é a sua inclusão na base de cálculo do pagamento do FGTS, inclusive no tocante à multa de 40%, independentemente de determinação expressa na sentença liquidanda, nos termos da Lei 8.036/90, art. 15, caput e da Súmula 63/TST. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido .... (Continua)