Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO (TELEFONIA - CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA). IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO PARCIALMENTE RECONHECIDO NA ORIGEM. AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO EVIDENCIADA NENHUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC.​​ INEXISTE ALEGADA OMISSÃO OU ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, ERRO DE CÁLCULO E À FORMA DE CALCULAR OS DIVIDENDOS PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TENDO O ACÓRDÃO EMBARGADO ABORDADO O ASSUNTO CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS POR AMBAS AS PARTES, PRETENDENDO A PARTE EMBARGANTE REDISCUTIR O MÉRITO DE MATÉRIAS QUE JÁ FORAM ANALISADAS E DECIDIDAS PELO ÓRGÃO COLEGIADO. PRETENSÃO QUE VISA REDISCUTIR  A MATÉRIA DE DIREITO E DE FATO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.