Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO DA EXECUTADA. 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO NÃO CONSTATADO DE FORMA SUPERFICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ILEGALIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. -

Na exceção de pré-executividade podem ser alegadas matérias de ordem pública que não demandam dilação probatória. - A alegação de excesso de execução não pode, na situação, ser constatada de forma superficial, razão pela qual não pode ser analisada em sede de exceção de pré-executividade.- Ademias, ilegalidade contratual não é matéria de ordem pública e deve ser alegada em embargos à execução, à luz do CPC, art. 917, VI.2. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. ALEGAÇÃO RECURSAL GENÉRICA. ADEMAIS, EXECUTADA QUE JUNTOU SOMENTE NOS AUTOS PRINCIPAIS DOCUMENTAÇÃO ANTIGA SE COMPARADA AO BLOQUEIO. CONSTRIÇÃO MANTIDA.3. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO IDENTIFICADA. - A concessão do benefício da gratuidade da justiça, seja de forma integral ou parcial, demanda a comprovação da incapacidade financeira da parte interessada de arcar com as custas e despesas processuais.- No caso, os documentos acostados aos autos foram insuficientes e, assim, não comprovaram o preenchimento dos pressupostos necessários para a concessão do benefício.Agravo de Instrumento não provido.... (Continua)