Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Excesso de execução - Erro de cálculo - Matéria de ordem pública não sujeita a preclusão temporal e passível de conhecimento «ex officio - Excesso acertadamente reconhecido - Cálculo que deve observar os parâmetros determinado no título executivo judicial ou na lei - Cumprimento de sentença só pode se dar nos limites do «decisum que colocou fim na fase de conhecimento, sendo vedada a modificação do julgado para execução em dissonância com a coisa julgada - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)