esforco exagerado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguro. Acidente de trabalho. Incapacidade representada pela inalação de sílica, ruído excessivo e esforço exagerado. Acidente caracterizado.

«Incapacidade laboral resultante de condições adversas do ambiente de trabalho, representadas por inalação de sílica, ruído excessivo e esforço exagerado.... (Continua)

2 - TJSP Alienação fiduciária. Veículo. Demanda indenizatória fundada na apreensão indevida de veículo alienado fiduciariamente no âmbito de demanda de busca e apreensão, estando quitadas as parcelas do financiamento. Devedor fiduciante que, após o recebimento da notificação extrajudicial, realizou o pagamento das parcelas em atraso, antes mesmo do ajuizamento da busca e apreensão. Devolução do veículo, extrajudicialmente, na mesma data, além de pedido de desistência, posteriormente homologado. Repercussão do fato, como quer que seja, na esfera psicológica do autor caracterizada, ante as circunstâncias do caso, inclusive a apreensão com reforço policial, no endereço residencial e na presença de familiares. Indenização por danos morais devida. Valor arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), todavia, que se afigura de fato exagerado, devendo ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Termo inicial dos juros de mora que, a rigor, seria do evento danoso, inexistindo, porém, recurso do autor nesse ponto. Impossibilidade de reformatio in pejus. Desacolhimento da pretensão recursal do réu de contagem a contar do arbitramento da indenização. Honorários sucumbenciais mantidos no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, que se tem por adequado. Sentença reformada apenas quanto ao valor da indenização. Apelação do réu parcialmente provida.

3 - STJ Recurso especial. Família. Concubinato. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens. Fixação do montante da companheira na formação do patrimônio. Revisão no especial. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 9.278/96, art. 5º.

«A fixação do montante da participação da companheira na formação do patrimônio comum é providência levada a efeito pelo Tribunal mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ. (...). O recorrente alega, com fundamento na violação ao Lei 9.278/1996, art. 5º, que o montante da participação da companheira sobre o patrimônio adquirido pelo varão no curso da união estável, fixado em 50% pelo TJ/MG, seria exagerado. Neste ponto, o recorrente argumenta que a sua companheira não trabalhou durante a união, e que mesmo em casa recebia a assistência de empregados para os afazeres domésticos. Tal matéria não pode ser discutida nesta sede por força do óbice da Súmula 7/STJ. Com efeito, ainda que se possa argumentar que, antes da promulgação do CC/02, somente poderia haver partilha, na União Estável, dos bens adquiridos mediante o esforço comum (sem uma regra rígida de meação), mesmo assim a apuração do esforço de cada um dos companheiros na formação do patrimônio demandaria análise da matéria fática do processo, o que não se pode fazer em sede de recurso especial. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

4 - STF Servidor público. Concurso público. Agente de Polícia Civil. Prova da aptidão física. Súmula 280/STF. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CF/88, arts. 2º, 5º, «caput, 37, I e II e 102, III, «a.

«Prova de aptidão física: decisão que não negou a necessidade do exame de esforço físico para o concurso em causa, mas considerou exagerado o critério adotado pela administração para conferir a tal prova, sem base legal e científica, o caráter eliminatório: inexistência de afronta ao CF/88, art. 37, I, que assegura que «os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei e falta de prequestionamento dos artigos 2º e 5º, «caput, da Constituição (Súmula 282/STF). CF/88, arts. 2º, 5º, «caput, 37, I e 102, III, «a. Súmula 280/STF. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por danos materiais e morais. Produtos adquiridos e não entregues. Resultado, na origem, de improcedência do pedido indenizatório moral e extinção do reparatório material pela perda do objeto. Estorno dos valores despendidos pela consumidora antes mesmo da propositura da ação. Solução administrativa do impasse em lapso temporal não exagerado. Prejuízos morais não evidenciados. Reparação indevida. Precedentes deste e. Tribunal. Verba honorária sucumbencial devido aos patronos da parte autora que não comporta majoração. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VAZAMENTO DE ESGOTO EM RESIDÊNCIA.

Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento de indenização por danos morais (R$8.000,00). ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cintilografias miocárdicas em repouso e em esforço. Negativa de cobertura. Natureza abusiva. Revisão. Inovação recursal. Descabimento. Recusa injustificada. Dano moral. Cabimento. Agravo não provido.

«1 - A alegação de tese, no agravo interno, sem que tenha sido interposto recurso especial, com o intuito de refutar o entendimento exarado pela Corte a quo consiste em indevida inovação recursal. ... (Continua)

8 - TJSP Apelações - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação restritiva - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Réu que não demonstra a existência e legitimidade da contratação de cédula de crédito bancário que teria sido emitida pelo autor. Pedidos declaratório e de cancelamento da anotação restritiva bem acolhidos. 3. Danos morais presumidos nas circunstâncias. Arbitramento da indenização, porém, não podendo deixar de ter em conta o aparente descaso do autor para com seu bom nome, haja vista as outras anotações restritivas, conquanto posteriores. Peculiar situação dos autos justificando a majoração do arbitramento da indenização realizado em primeiro grau (R$ 3.000,00), mas para a importância de R$ 5.000,00, conforme o critério utilizado por esta Câmara em situações análogas. 4. Multa cominada que, ademais, nada tem de exagerado para uma instituição financeira do porte da ré, além de não se enxergar dificuldade no cumprimento do comando judicial. Montante global da multa que, de toda sorte, poderá ser discutido em momento ulterior, na oportunidade de que trata o art. 537, § 1º, I, do CPC, se for o caso. 5. Situação dos autos em que se justifica a majoração dos honorários devidos ao advogado do autor, de modo a remunerar condignamente o trabalho daquele profissional, embora se deva considerar, em contrapartida, que o feito não exigiu esforço digno de nota, sobretudo no plano intelectual, até porque versa sobre tema singelo e corriqueiro no foro. Honorários que ora se arbitra em R$ 1.200,00, segundo o critério equitativo, já nisso considerado o acréscimo recursal em razão do improvimento do recurso do réu. 6.1. Art. 85, §8º-A, do CPC, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pelo autor, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido a tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do CPC, art. 85, § 2º, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o §8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador. 6. Sentença parcialmente reformada, para majorar o valor da indenização e dos honorários de sucumbência.

9 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Seguro de vida. Reajuste. Faixa etária. Abusividade. Reconhecimento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Valor. Devolução. Repetição simples. Prêmio. Débito em conta. Autorização. Cancelamento. Estabelecimento bancário. Estorno. Inocorrência. Prestação de serviços. Falha. Indenização. Dano moral. Configuração. Quantum. Fixação. Apelação cível. Seguro de vida. Reajuste do prêmio em decorrência de alteração da faixa etária. Aplicabilidade, do CDC, CDC. Prática de reajuste que coloca o consumidor em desvantagem exagerada e desequilibra a relação contratual. Necessidade equilíbrio entre a atualização do prêmio e das coberturas contratadas. Sentença mantida. Apelo não provido.

10 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Insurgência contra sentença que julgou procedente a ação. Autor e esposa falecida firmaram contrato de financiamento imobiliário e seguro habitacional com os réus. Seguro foi emitido apenas em nome do autor, excluindo a esposa. Após o falecimento da esposa, o autor comunicou o sinistro, mas os réus recusaram a cobertura. A questão em discussão consiste em determinar se a esposa do autor deveria ser considerada segurada no seguro habitacional, e se a recusa dos réus em oferecer cobertura foi legítima. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, conforme o CDC. A exclusão da esposa do seguro implica desvantagem exagerada contra o consumidor. Tanto o autor quanto a esposa foram responsáveis pela aquisição do imóvel, presumindo-se esforço comum e responsabilidade pelos pagamentos. A renda da esposa foi determinante para a concessão do crédito. A exclusão de um dos mutuários do seguro habitacional sem justificativa plausível é abusiva. Ocorrência de dano moral não verificada. A recusa à indenização do seguro habitacional, por divergências contratuais, não configura dano moral. Recursos improvidos... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Insurgência da ré pelo conhecimento do pedido contraposto, afastado o fundamento do magistrado sentenciante pela propositura de reconvenção - Insurgência do autor pela condenação da ré pelo uso exclusivo do imóvel depois de exonerado da pensão alimentícia do filho - Acolhimento - Ações de família possuem caráter dúplice - Cabimento do pedido contraposto em contestação - Matéria que foi abrangida na perícia - Condenação do autor a indenizar a ré nos limites em que devidamente apresentar os comprovantes de pagamento, ou, na ausência, o equivalente a 50% do valor apurado no laudo pericial durante a união, eis que se presume o esforço comum - Condenação também da ré pelo uso exclusivo do imóvel (parte superior - eis que o imóvel possui duas residências) a partir da exoneração de alimentos em desfavor do filho em comum - O cerne do entendimento do Tribunal da Cidadania ao afastar referido arbitramento decorre do instituto referir-se a prestação alimentícia - Sentença reformada em parte - Recursos providos.... (Continua)

12 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. PROCON. Contrato de assinatura de revista. Produto não entregue, mas feito o débito em cartão de crédito do consumidor, que pediu cancelamento do contrato. Infração do CDC, art. 48. Posterior estorno do valor indevidamente debitado. Regularidade do procedimento administrativo. Validade do auto de infração. Critérios de fixação da multa previstos no Lei 8078/1990, art. 57, artigos 24 a 28 do Decreto 2181/1997 e Portaria Normativa do PROCON/SP 6/2000. Valor exacerbado. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de tutela provisória que objetiva nomeação e posse do requerente em cargo público para o qual prestou concurso público e não logrou aprovação no teste físico. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular não conhecido.

1 - Hipótese em que o agravante, por não ter logrado aprovação no teste físico, contestou a realização da prova de aptidão física, pois os requisitos de esforço físico para aprovação ao cargo pretendido eram exagerados em comparação com outros cargos de órgãos da segurança pública. ... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral. Lesão por Esforço Repetitivo - LER. Tenossinovite. Definitiva inaptidão para o trabalho. Fixação em 35 vezes o valor do salário. Razoabilidade. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«... Todavia, na espécie, assentou o v. acórdão recorrido: «(...) No caso concreto, pelos documentos colacionados, restaram comprovadas as lesões sofridas pelo promovente, bem como o nexo causal entre estas e o trabalho executado, o que basta para aquilatar-se a responsabilidade do apelante. (...) Logo, não há de exigir-se, atualmente, a prova do grau de culpa do empregador, sobre o qual recairá a responsabilidade quando demonstrada, ao menos, a negligência e omissão de precauções elementares no que concerne as normas de segurança do trabalho ou medidas de prevenção de saúde do empregado, dando ensejo a inaptidão definitiva do apelante. E, induvidosamente, foi o que se verificou no caso «sub judice. (fl. 220). ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Sentença de procedência - Condenação à cessação de descontos nas parcelas do empréstimo quitado - Devolução em dobro dos valores descontados - Reparação por danos morais (R$ 10.000,00). ... (Continua)

16 - TJSP Apelação cível. Contrato de proteção veicular. Cobrança de indenização. Sentença improcedência. Apelo dos autores.

17 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Ação penal complexa. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

18 - TJSP Ação de indenização securitária cumulada com reparação por danos morais. Contrato de seguro de celular. Aparelho roubado. Negativa de cobertura. Sentença de procedência. Aparelho com 2 (dois) IMEIs. Êxito no bloqueio apenas do IMEI com chip ativo. Informação da operadora quanto à inviabilidade do bloqueio do IMEI desabilitado. Questões técnicas que impossibilitaram o cumprimento da obrigação Ementa: Ação de indenização securitária cumulada com reparação por danos morais. Contrato de seguro de celular. Aparelho roubado. Negativa de cobertura. Sentença de procedência. Aparelho com 2 (dois) IMEIs. Êxito no bloqueio apenas do IMEI com chip ativo. Informação da operadora quanto à inviabilidade do bloqueio do IMEI desabilitado. Questões técnicas que impossibilitaram o cumprimento da obrigação contratual a cargo do consumidor. Autor, seguindo as orientações da recorrente, demonstrou ter se utilizado de todos os meios ao seu alcance visando o bloqueio do segundo IMEI. Recusa da seguradora, apesar da comprovação das tentativas do consumidor perante à operadora Claro, ao PROCON e à ANATEL. Informação da ANATEL de que o aparelho está suspenso pela marca fabricante. Recusa inadmissível. Indenização securitária devida. Dano moral configurado. Diversas gestões feitas pelo consumidor para obter o acerto contratual. Insistência da negativa, apesar da demonstração inequívoca dos esforços do recorrido. Impossibilidade técnica, fora do alcance do consumidor, não pode gerar óbice à cobertura contratual. Restrição imposta que acarreta desvantagem exagerada para a parte autora. Conduta abusiva do fornecedor. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente, fixados em 20% do valor da condenação.

19 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Prestação de serviços médicos-hospitalares. Declaratória de inexistência de débito. Estado de perigo. Ocorrência.

«I- O Estado de perigo é vício de consentimento dual, que exige para a sua caracterização, a premência da pessoa em se salvar, ou a membro de sua família e, de outra banda, a ocorrência de obrigação excessivamente onerosa, aí incluída a imposição de serviços desnecessários, conscientemente fixada pela contraparte da relação negocial. ... (Continua)

20 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Prestação de serviços médicos-hospitalares. Ação de cobrança. Estado de perigo. Ocorrência.

«I. O estado de perigo é vício de consentimento dual, que exige para a sua caracterização, a premência da pessoa em se salvar, ou a membro de sua família e, de outra banda, a ocorrência de obrigação excessivamente onerosa, aí incluída a imposição de serviços desnecessários, conscientemente fixada pela contraparte da relação negocial. ... (Continua)

21 - TJRJ Ação civil pública. Metrô. Arguição de inconstitucionalidade por órgão fracionário do Tribunal. Lei Estadual 4.733/2006, que dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário do Estado do Rio de Janeiro. Lei 7.347/85, art. 1º.

«Se o diploma normativo objeto da arguição observou o princípio da igualdade real e proporcional ao prever a destinação de vagões exclusivos para as mulheres somente em horários de pico matutino e vespertino, devidamente especificados, excetuados os sábados, domingos e feriados, e também em qualquer dia nos demais horários, exatamente para aniquilar as diferenças entre homens e mulheres, no ponto tratado, objetivando atingir a igualdade substancial, descabe a investida a pretexto de violação ao princípio da isonomia, pois o que se instituiu na lei foi mais um reforço à proteção à liberdade sexual da mulher, tutelado penalmente com rara eficiência, e não privilégio de transporte em vagão especial, como sustentado na inicial da ação coletiva de consumo pelo nobre Promotor de Justiça, pouco importando o conceito subjetivista da mulher que faz uso de vagão misto ou do homem que não pode viajar no vagão exclusivo de mulheres, parecendo exagero que só por isso possam ser considerados «prostituta ou pervertido sexual, ou as mulheres que viajam em vagão exclusivo sejam tratadas como «bonequinhas frágeis e disponíveis.... (Continua)

22 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2007. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO DE EPI (PROTETOR AURICULAR). SÚMULA 126/TST. 1 - O

Tribunal Regional consignou, com base na prova pericial, estar a reclamante exposta a ruído acima do limite legal e não haver comprovação do fornecimento do protetor auricular - EPI, deferindo o adicional de insalubridade em grau médio. Entendimento diverso demandaria revolvimento de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Logo merece ser mantida a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento do reclamado, ainda que por fundamento diverso. 2 - Ademais, como reforço de tese para o deferimento do adicional de insalubridade, ao fundamento de que não estaria comprovada a eliminação da insalubridade por ruído, sob nenhuma perspectiva, a Corte Regional utilizou o entendimento exarado pelo STF no Tema 555 (ARE Acórdão/STF), no qual, apesar de se referir à aposentadoria especial, concluiu que para o agente ruído, independentemente do fornecimento de EPI para neutralizá-lo, o uso de EPI não seria capaz de inibir seus efeitos nocivos na saúde do trabalhador. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

23 - STJ Interdição. Curatela. Remuneração do curador. Fixação judicial. Necessidade. Retenção de rendas do interdito. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.752, «caput, 1.753 e 1.774.

«... 1. Da violação do CCB/2002, art. 1.752 ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão liminar de desembargador. Súmula 691/STF. Decreto antigo e paciente em liberdade, no exterior. Agravo regimental não provido.

1 - Permite-se a superação da Súmula 691/STF em casos excepcionais, quando, sob a perspectiva da jurisprudência deste Superior Tribunal, num exame superficial, a ilegalidade do ato apontado como coator é inegável para ser corrigida até o julgamento de mérito da impetração originária. ... (Continua)

25 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL E MORAL -

Contrato de investimentos atrelado a uso de cartão de crédito - Ação julgada parcialmente procedente para reconhecer a ilegalidade do chargeback operado pelos réus em desfavor da autora, determinando a restituição a ela dos respectivos valores, que somaram R$ 46.042,16, bem como que liberassem a sua conta de investimento, com saldo de R$ 447.007,29, a fim de que ela possa utilizar ou sacar a quantia, ao fundamento de que a cláusula de retenção dos investimentos como garantia ao pagamento do cartão de crédito é abusiva - Insurgência pelos réus - Descabimento - «CHARGEBACK - Autora que comprova ter solicitado o cancelamento das compras por desacordo comercial com os lojistas, seguindo os procedimentos que lhe foram indicados - Réus que, após a realização do estorno provisório, reincluíram as parcelas em cobrança, em razão de suposta negativa dos estabelecimentos comerciais - Ausência, contudo, de prova de que os estabelecimentos comerciais teriam se posicionado pela manutenção da cobrança, ônus que lhe lhes competia - Cobranças, portanto, que configuram defeito na prestação do serviço e justificam a determinação de devolução do valor exigido à autora - Precedentes - LIBERAÇÃO DA CONTA DE INVESTIMENTO - Cláusula que prevê a retenção da conta de investimento para garantia do pagamento das despesas com cartão de crédito que se mostra abusiva, colocando a consumidora em desvantagem exagerada, assemelhando-se à pena de confisco e ao exercício arbitrário das próprias razões - Caso haja inadimplemento, os réus devem se valer dos meios ordinários de cobrança - Dever de liberação da conta de investimentos conservado - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% - Recurso desprovido.... (Continua)

26 - TST AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO EXIGÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE QUANTO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE DIGITAÇÃO. DISTINÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELA SBDI-1/TST NO PROCESSO E-RR-767-05.2015.5.06.0007. I. A 2ª Turma desta Corte manteve a decisão unipessoal que deu provimento ao recurso de revista da reclamante e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, no período em que a reclamante era caixa bancário, decorrentes do descumprimento do intervalo de 10 minutos, a cada 50 minutos de trabalho. Confirmou o entendimento de que o disposto em norma coletiva acerca da matéria não exige que o caixa bancário exerça exclusivamente, ou seja, durante todo o período trabalhado, funções e tarefas de digitação para que ele faça jus ao aludido intervalo, sendo necessário apenas que realize atividades de entrada de dados que requeiram movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ou da coluna vertebral. Destacou a tese da decisão unipessoal no sentido de que o fato de a reclamante não exercer com exclusividade a digitação não constitui óbice à obtenção do intervalo ora discutido, uma vez que, além de a autora empreender esforços cumulativos, em acréscimo à atividade de digitação, extrai-se que a norma coletiva não fez essa ressalva, não subsistindo, portanto, a interpretação restritiva da referida norma. Assim, concluiu que a decisão unipessoal fundou-se na jurisprudência desta Corte acerca da matéria e negou provimento ao agravo interno da reclamada. II. Seguiu-se a interposição de recurso de embargos, não admitidos pela Presidente da 2ª Turma, que afastou a alegação de contrariedade à Súmula 126/TST, por verificar que a discussão possui contornos estritamente jurídicos, sem que tenha sido realizado qualquer revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Ainda, a Turma concluiu pela inexistência de divergência jurisprudencial na matéria, ante o caráter inespecífico dos arestos apresentados e a consequente incidência do óbice da Súmula 296/TST, I. III. Consoante entendimento já consolidado no âmbito desta Subseção, em regra não se admite a contrariedade a verbetes de natureza processual, em respeito à função uniformizadora desta SBDI-1/TST, circunstância que inviabiliza o reexame de decisões de Turma quanto à análise do conhecimento do recurso de revista. Excepcionam-se dessa regra os casos em que a decisão embargada traz afirmação diametralmente oposta ao teor do verbete de conteúdo processual indicado pela parte recorrente. Precedentes. IV . A jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que, nas hipóteses em que o caixa bancário não executa atividades exclusivas de digitação, ele não faz jus ao intervalo previsto no CLT, art. 72. Precedentes. V . Consta do acórdão da 2ª Turma, nos termos do acórdão regional, que «a cláusula coletiva contempla a todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral farão uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados, conforme NR17 (...) (pág. 1.783)". No presente caso, não se cogita da apontada contrariedade à Súmula 126/TST por parte da Turma do TST, uma vez que o provimento dado ao recurso de revista da reclamante não acarretou o reexame dos elementos probatórios dos autos, mas sim novo enquadramento jurídico dos fatos já dispostos na decisão regional. E os fatos ora discutidos remetem ao conteúdo da norma coletiva da CEF, que não foi alterado pela Turma do TST, ao concluir que o caso concreto comporta distinção em razão do fato de não existir, no instrumento coletivo que trata da matéria, a exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma exclusiva pelo empregado bancário. Desse modo, o que a Turma do TST fez foi dar novo enquadramento jurídico aos fatos. VI . Quanto à divergência jurisprudencial relativa ao mérito propriamente dito, os arestos trazidos para confronto de teses mostram-se inespecíficos ao caso sob debate, em desconformidade com os termos da Súmula 296/TST, I. Isso porque os julgados colacionados se limitam a trazer a tese genérica de que o caixa bancário não tem direito ao intervalo de 10 minutos após 50 minutos trabalhados, uma vez que esse empregado não desenvolve atividade preponderante de digitação, tampouco se exige dele o desempenho de esforços repetitivos dos membros superiores. Tais julgados nada dispõem a respeito da delimitação fática, específica do presente feito, no sentido da regulação da matéria por norma coletiva e da inexistência de ressalva, na mencionada norma, quanto à exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma exclusiva. Irreprochável, assim, a decisão proferida pela Presidente da Turma. VII . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CDC. APLICABILIDADE. ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. RECUSA INDEVIDA. AUTORA IDOSA COM 91 ANOS DE IDADE E PORTADORA DE EPILEPSIA, DOENÇA DE PARKINSON E SÍNDROME DEMENCIAL. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL MÉDICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E RAZOAVELMENTE FIXADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada pela autora, sob a alegação de falha na prestação dos serviços médicos pela ré, a qual, diante da necessidade de internação domiciliar, negou-se a autorizá-lo integralmente. 2. No âmbito normativo, a Resolução da Diretoria Colegiada 11/2006 da ANVISA adota a expressão «atenção domiciliar como gênero, subdividindo-a em duas espécies: assistência domiciliar e internação domiciliar. 3. Apesar de a autora mencionar internação domiciliar, o laudo pericial conclusivo atesta que se faz necessária a assistência domiciliar, nos termos descritos e confirmados pela sentença. 4. A assistência domiciliar é uma alternativa a atendimentos e procedimentos ambulatoriais, sendo, assim, indicada a pacientes que não necessitam de hospitalização. 5. Autora idosa com 91 anos e portadora de epilepsia, doença de Parkinson e síndrome demencial em tratamento medicamentoso regularmente. 6. Ainda que não seja hipótese de internação domiciliar (home care), a autora paciente se encontra submetida a um tratamento contínuo e de longa duração, que, conforme prescrição médica, deve ser realizado em âmbito doméstico, seja pela dificuldade de deslocamento do paciente, seja pela possibilidade de agravamento de sua condição pelo esforço para tanto, devendo ser deferido nos mesmos moldes de um home care. 7. Em que pese, os planos não sejam obrigados a fornecer atendimento domiciliar, sua exclusão não pode ser automática, conforme, inclusive, já decidido pelo STJ. 8. A cláusula que implique em desvantagem exagerada para o contratante e impeça o tratamento de doença grave que lhe acometa, cuja cobertura tenha restado pactuada com o plano, deve ser considerada abusiva e de logo afastada. 9. Danos morais configurados, eis que a conduta adotada pela ré de não fornecer o tratamento necessário trouxe à autora abalo psíquico, diante do temor do agravamento do quadro de saúde, tendo que recorrer ao Judiciário para ter assegurado seu direito constitucional à saúde. 10. Verba indenizatória fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atraindo a incidência da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. 11. Desprovimento do recurso.... (Continua)

28 - STJ Nunciação de obra nova. Pedidos de embargo da construção e indenizatório. Obra praticamente concluída. Carência da ação não reconhecida. Princípio da adequação. Petição inicial. Prejuízo. Pas de nulitté sans grief. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. CPC/1973, arts. 267, VI e 934.

«... O r. aresto recorrido consignou, no que interessa, ao adotar os fundamentos da bem lançada decisão monocrática, que a obra estaria praticamente concluída, sem que dessa afirmação pudesse inferir identidade de situação com a que foi posta pelo decisum trazido a confronto, por isso mesmo estando a impossibilitar o conhecimento do recurso pela divergência, que não restou, assim, demonstrada. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Suspensão do processo requerido em razão da morte da parte contrária. Reforço da penhora. Ausência de combate a fundamento da decisão. Pedido de reconsideração. Não interrupção do prazo recursal. Preclusão. Ocorrência. Recurso não provido. Aplicação de multa.

«1. O agravante não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, porquanto aplicável o entendimento exarado na Súmula 182/STJ, que dispõe: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHA MENOR.

Nos termos da CF/88, art. 229, os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores que, nos termos do CCB, art. 1.630, estão sujeitos ao poder familiar, dele decorrendo o dever de prestar alimentos necessários à subsistência e à garantia de uma vida condizente com a dignidade da pessoa humana, que fundamenta o Estado Democrático de Direito, nos termos da CF/88, art. 1º, III. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Pena-base. Dosimetria. Aumento fundamentado. Decisão mantida.

«I - A jurisprudência desta Corte admite de forma alargada a utilização da técnica de fundamentação per relationem, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, como se deu, in casu. Decisão mantida. ... (Continua)

32 - TST EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE NÃO CONHECIDO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO DO DIGITADOR. CAIXA BANCÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO EXIGÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE QUANTO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE DIGITAÇÃO. DISTINÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELA SBDI-1/TST NO PROCESSO E-RR-767-05.2015.5.06.0007. I .

O tema de fundo discutido nestes autos diz respeito ao direito da reclamante (bancária, empregada da Caixa Econômica Federal e que exerce a função gratificada de caixa) ao pagamento do descanso instituído em norma coletiva (Acordos Coletivos de Trabalho da categoria, especificamente na Cláusula 32ª do ACT-2011/2012, cujo texto foi reproduzido nos ACTs posteriores), que prevê o intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, para os empregados que exerçam atividades de entrada de dados que requeiram movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ou da coluna vertebral. II . A 4ª Turma desta Corte Superior não conheceu do recurso de revista da parte reclamante quanto ao tema «Caixa Bancário. Intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados. Previsão em Norma Coletiva, ao fundamento de que o caixa bancário não tem direito ao intervalo de 10 minutos após 50 minutos trabalhados, porquanto esse empregado não desenvolve atividade preponderante de digitação, tampouco se exige dele o desempenho de esforços repetitivos dos membros superiores. Entendeu, assim, que o cargo não se encaixa na descrição prevista na norma coletiva da categoria. Contra essa decisão, insurge-se a parte reclamante, alegando, em seus Embargos à SBDI-I, que tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, consoante previsão expressa em norma coletiva da categoria. Afirma que a decisão ora embargada diverge de decisões da SBDI-1 e da 3ª Turma do TST. III . Acerca do tema, a jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que, nas hipóteses em que o caixa bancário não executa atividades exclusivas de digitação, ele não faz jus ao intervalo previsto no CLT, art. 72. Precedentes. No entanto, esta Subseção, na sessão de 04/11/2021, no julgamento do Processo E-RR-767-05.2015.5.06.0007, a partir de distinção fática verificada em casos de empregados da Caixa Econômica Federal, também passou a adotar o entendimento de que os caixas executivos da CEF têm direito a uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) minutos trabalhados nas hipóteses em que se demonstrar que o mencionado direito foi assegurado em norma coletiva e desde que não haja, no instrumento coletivo que trata da matéria, a exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma exclusiva. O mesmo entendimento foi confirmado em decisões posteriores da SBDI-1/TST. Precedentes. IV . Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento, a fim de julgar procedente a reclamação trabalhista e de condenar a parte reclamada ao pagamento, como horas extraordinárias, do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, consoante disposto nos acordos coletivos da categoria.... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cobrança de taria progressiva de água. Matéria com entendimento já firmado sob a sistemática de repetitivo. REsp. Acórdão/STJ. Tema 153. Recurso interno contra a decisão da presidência do STJ que deu provimento ao apelo raro, aplicando o repetitivo. Alegação antecedida de aclaratórios da existência de fundamentação constitucional, isolada ou cumulada, no julgado recorrido. Acórdão local exarado em juízo de retratação fundamentado no confronto entre a legislação específica e o código do consumidor. A mera menção exemplificativa de dispositivos ou de sistemática constitucional, relativos a matéria tributária, diversa daquela examinada nos autos, não tem o condão de caracterizar como fundamento do julgado para fins de ensejar a aplicação da Súmula 126/STJ ou a competência exclusiva do STF para apreciação recursal excepcional. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - A análise da ementa e da fundamentação utilizada pela Corte Fluminense ao reapreciar a causa, em juízo de retratação, face ao julgamento do repetitivo do Tema 153/STJ, demonstra que o julgado reapreciou o caso forte na análise exclusivamente infraconstitucional, baseado no confronto entre a legislação específica e a Lei 8.078/1990. ... (Continua)

34 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contratação de empréstimo fraudulento. Autora vítima de golpe. autora que devolveu os valores depositados.

35 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESPROVIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. No tocante ao pagamento em parcela única, a decisão regional esta posta no sentido de que a «aludida modalidade de pagamento, a par do gravoso ônus gerado para o devedor, cria inelutável risco de a vítima dissipar rapidamente a importância recebida de uma só vez, ficando ao desamparo pelos anos restantes de sua vida, de modo que melhor consulta aos seus próprios interesses o pagamento paulatino, mês a mês, do pensionamento a que faz jus". Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a fixação da indenização por dano material, em parcela única ou na forma de pensão mensal, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, constitui faculdade do julgador, a ser analisada a cada caso, segundo seu livre convencimento. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROVIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PERCENTUAL. Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PERCENTUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação do art. 950, «caput, do Código Civil, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . IV - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PERCENTUAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O art. 950, «caput, do Código Civil dispõe que, «se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". 2. Na hipótese dos autos, o Colegiado de origem manteve a sentença pela qual foi fixado em 45% o percentual de limitação do autor para a função exercida. Contudo, consta do acórdão regional que o reclamante sofreu amputação de 2/3 da perna esquerda em decorrência do acidente de trabalho sofrido. Extrai-se da decisão recorrida, também, que o reclamante se ativava na carga e descarga de mercadorias e que foi constatada a limitação para «atividades que demandem exagerado esforço físico, ainda que com o uso da prótese. 3. Nesse contexto, a pensão arbitrada não observa os termos do referido dispositivo legal e está em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a incapacidade para o trabalho anteriormente exercido enseja o pagamento de pensão mensal no percentual de 100% do salário do empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Paradigma da Corte Especial. Falta de cotejo analítico. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Paradigma exarado pela sexta turma. Determinação de remessa do feito para a Terceira Seção. Ausência de interesse recursal.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, d o RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição do seu agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido.... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução configurada. Presunção absoluta. Irrelevância quanto à natureza do bem alienado. Ausência de contradição. Recurso manifestamente protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«1 - A suposta contradição existente, qual seja, a de que o inteiro teor do Tema 290/STJ conflita com o restante da decisão, é de má-fé. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Execução fiscal. Substituição da penhora. Alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistente. Matéria decidida no recurso especial repetitivo 1.090.898/SP. A fazenda não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal consignada no Lei 6.8030/1980, art. 11. Alegação de violação do princípio da menor oneosidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Quanto à alegação de violação do art 535 do CPC, de 1973 (CPC/2015, art. 1.022), por suposta omissão e contradição, verifica-se, na hipótese dos autos, a inexistência das máculas apontadas, tendo em vista que as questões tidas como omissas e contraditórias, não apresentam potencial para alterar o posicionamento exarado na decisão recorrida, não caracterizando relevância para os fins do mencionado dispositivo legal. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Servidor público. Reintegração. Pagamento de verbas pretéritas. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou que o valor devido pelo injusto afastamento da ora agravante deve compreender todo o período entre a data da ilegal exoneração e a data do pedido legal de exoneração. ... (Continua)

40 - STJ Consumidor. Ensino superior. Repetição de indébito. Cobrança do valor integral de mensalidade de ensino, mesmo quando o consumidor cursa poucas disciplinas. Impossibilidade. Cláusula abusiva. Abusividade. Princípio da proporcionalidade. Princípio da equidade. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio da função social do contrato. Considerações do Min. Luis Felipe salomão sobre as novas tendências no campo contratual. Precedentes do STJ. CDC, arts. 4º, III e 51. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422.

«... 3.1. Inicialmente, cumpre observar que Sergio Cavalieri Filho anota as novas tendências no campo contratual, consignando que - atualmente - o contrato é visto como expressão de cooperação entre as partes, sendo que «a ideia que deve prevalecer é a de um equilíbrio razoável da relação jurídica, em todos os seus aspectos (formais, materiais, econômicos e éticos): ... (Continua)

41 - TJRJ CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO MANTIDO COM O BANCO SANTANDER, ALÉM DA RETENÇÃO DE VALOR POR TEMPO EXACERBADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO EM PENA PECUNIÁRIA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO COM O CONSEQUENTE ACOLHIMENTO DO SEU PEDIDO E, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DE SUA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTO EXTRAORDINÁRIO QUE TENHA ATINGIDO DIREITO DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO PREDATÓRIO QUE JUSTIFIQUE SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO.

Na espécie, impõe-se a aplicação da teoria da responsabilidade civil na modalidade objetiva. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em que a autora alega que adquiriu um imóvel na planta da Construtora ré, e que, após a entrega do imóvel - que foi entregue com atraso de dois anos - identificou a existência de vícios, tais como vazamentos e infiltrações no bem e que, embora tenha solicitado o reparo, a solicitação não foi atendida. ... (Continua)

43 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento. DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - DANO E NEXO CAUSAL - CONFIGURAÇÃO. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, a teor da Súmula 126/TST, consignou que « O laudo pericial apresentado concluiu que o reclamante é portador de protusões discais, síndrome do túnel carpal, compressão ulnar no cotovelo direito e tendinopatia e bursite no ombro direito, com concausa com o labor para as patologias de ombro direito e síndrome de carpo a direita (vide Id 1e14d8) e que « a perícia realizada na Justiça Comum reconheceu a questão em voga como acidentária (vide Id 88e29aa) . Registrou a Corte Regional que « O Perito Judicial, no laudo pericial apresentado, salientou que as atividades laborais contribuíram para o agravamento da enfermidade da qual o reclamante é portador . Fundamentou, ainda, a Corte Regional que « os males do reclamante foram suscitados pelos movimentos repetitivos, com elevação de ombro com sustentação de carga pesada, pressupondo-se, então, que adotou posturas antiergonômicas no trabalho fazendo intenso esforço físico dos membros superiores e que « havia alto grau de repetitividade dos membros superiores do reclamante para cumprir as suas funções, o que demonstra, até prova em contrário, que os serviços prestados pelos empregados da reclamada eram extenuantes , concluindo que « Está comprovado nos autos, então, pela conjunção das provas produzidas, que a metodologia de trabalho aplicada pela reclamada ocasionava uma sobrecarga laboral, o que, sem dúvida alguma, contribuiu decisivamente para a lesão da reclamante e que « o conjunto probatório, produzido nestes autos, eis que a reclamada não logrou se desincumbir a contento do encargo probatório que lhe competia, nos exatos termos preconizados pelos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015, deixa claro a existência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil do empregador, em face da desídia do empregador . Nesse passo, para se chegar à conclusão que quer a reclamada, no sentido de que as patologias apresentadas não possuem nexo de causalidade com o trabalho e que o obreiro não está incapacitado para o trabalho, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado pela já citada Súmula 126/STJ. Agravo interno a que se nega provimento. DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A Corte Regional manteve a sentença de piso que fixou a indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando para tanto a capacidade econômica da reclamada e a extensão do dano ocasionado ao reclamante. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. No caso dos autos, a condenação foi fixada dentro de um critério razoável, visto que observou a proporcionalidade do dano e os fins em si colimados, o grau de culpa da reclamada, o sofrimento da vítima e o poder econômico da reclamada. Agravo interno a que se nega provimento. DANOS MATERIAIS - PARCELA ÚNICA - CRITÉRIOS - SUSPENSÃO - CONTRATO DE TRABALHO ATIVO. REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, S I E III, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. INVIABILIDADE. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Registre-se, ainda, que a mera transcrição dos fundamentos do acórdão regional em outros tópicos do recurso de revista, sem correlacioná-los com o capítulo impugnado, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT . Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

44 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno em aresp. Multa imposta pelo procon. Publicidade enganosa. Indução do consumidor a erro. Lesividade evidenciada, nos termos da legislação consumerista. Agravo interno da pessoa jurídica empresarial desprovido. CDC, art. 37, § 1º.

1 - É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. Trata-se da dicção do CDC, art. 37, § 1º (Lei 8.078/1990) . ... (Continua)

45 - STF Roubo. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, CP, art. 102, I, d e I. Rol taxativo. Não cabimento de novo habeas corpus contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Art. 157, § 2º, I e II. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto do crime evidenciada pelo seu modo de execução. Ordem extinta por inadequação da via eleita.

«1. A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e a gravidade em concreto do crime constituem motivação idônea para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes: HC 113.793, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 28/05/2013; HC 109.723/PI, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 27/6/2012; HC 118.982/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 12/11/2013; RHC 117.467/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 05/11/2013. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Habilitação de crédito. Falência. Concordata. Honorários advocatícios. Revisão. Valor irrisório. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... II.3. - Revisão do valor arbitrado a título de honorários advocatícios ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. O julgador não está vinculado ao laudo pericial produzido nos autos. Presentes concretos elementos de convicção. Auxílio-acidente. Necessidade de redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. Pretensão de reexame fáticoprobatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de auxílio-acidente. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO. FAMÍLIA. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS RECONHECIDOS A EX-CÔNJUGE. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A controvérsia recursal versa sobre valor devido por pensão alimentícia a ex cônjuge em razão de divórcio. De regra, a obrigação de sustento entre cônjuges e companheiros cessa com o divórcio ou dissolução da União. Contudo, não raras vezes, os alimentos podem continuar sendo devidos, quando imprescindível para a subsistência do ex-cônjuge e ex-companheiro. Nesses casos, a obrigação alimentar decorre de outro fundamento legal, o dever de solidariedade recíproco entre parentes (art. 1.694 do CC). Consoante jurisprudência do colendo STJ, a prestação de alimentos entre ex-cônjuges possui caráter excepcional e transitório, excetuando-se tal regra somente quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira. In casu, verifica-se que as partes foram casadas por 41 anos, estando a autora, cônjuge que pleiteia a fixação de alimentos, atualmente com 71 anos de idade. A autora alega que se encontra em situação de hipossuficiência, porquanto exerceu a função exclusiva de dona do lar durante o matrimônio, não possuindo renda, sendo portadora de diabetes e paralisia parcial em razão de AVC, dependendo de atendimento médico e cuidador contínuos. Aduz a capacidade financeira do réu, por ser médico renomado. Logo, de fato, correta a sentença ao reconhecer o direito à pensão alimentícia à autora. Outrossim, correto o patamar fixado em 10% do rendimento líquido do réu. Com efeito, o cônjuge virago teve redução de sua capacidade financeira em razão da idade, atualmente mais de 70 anos, não possuindo condição de atendimento na clínica médica como autônomo, sendo descredenciado da Cooperativa Unimed e exonerado do Hospital Federal dos Servidores. A renda comprovada do réu é de proventos do INSS no valor de R$ 3.331,00 e salário como funcionário da Clínica de Doenças Renais no importe de R$ 15.000,00. No entanto, o réu possui outros dependentes, 1 filho fora da relação conjugal diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, e pai enfermo acamado, que demandam esforços financeiros. Não bastasse, embora não se rechace o dever de solidariedade entre ex-cônjuges, percebe-se que o casal possui dois filhos maiores e absolutamente capazes, ambos cirurgiões dentistas, e, como apontado pela própria agravada em sua exordial ¿ economicamente independentes, a quem incumbe, portanto, auxiliar, precipuamente a genitora, por força do mandamento constitucional constante na norma do art. 229 da Magna Carta. Reitere-se, nesse ponto, que um dos filhos reside com a genitora, de modo que razoável que contribua para o pagamento das despesas da casa. Ademais, verifica-se que processos, nos autos dos processos 0198721-89.2020.8.19.0001 e . 0212001-30.2020.8.19.0001, de divórcio e partilha de bens do casal, a autora recebeu direito do valor de metade da venda de imóvel avaliado em R$ 1.030.000,00, mais compensação financeira no montante de R$ 413.000,00 pelo domínio exclusivo do réu sobre demais bens. A autora, assim, possui direito a vultosa quantia em razão da partilha de bens do casal, não estando em condição de necessidade. Recurso desprovido.... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de reparação de danos materiais. Violação de Resolução normativa. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Orçamento prévio. Dever de informação. Serviço hospitalar de emergência. Harmonização das relações de consumo. Enriquecimento sem causa. Impossibilidade. Estado de perigo. Inocorrência. Termo de responsabilidade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1 - Ação ajuizada em 06/07/13. Recurso especial interposto em 16/11/14 e atribuído ao gabinete em 25/08/16. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO. LEI 11.345/06, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA: A) ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: B) DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO art. 28 DA LEI DE DROGAS; C) MITIGAÇÃO DA PENA-BASE, COM O AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO PELA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA; D) FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO.

Emerge dos autos, que em 28/09/2021, policiais militares, que estavam em patrulhamento, receberam informes do serviço reservado do 38º BPM, dando conta de que o paciente estaria guardando uma carga de drogas e uma arma de fogo na sua residência. Consta que ao chegarem no imóvel do recorrente, foram atendidos pela cunhada do mesmo, que franqueou a entrada da guarnição policial. Durante a revista, os brigadianos lograram encontrar dentro de um «tantam, 321,50g de maconha no formato de tablete, e ao lado de aludido instrumento musical os militares arrecadaram uma balança de precisão além de um telefone celular da marca Motorola. Indagado, o recorrente afirmou que a droga era para consumo próprio. Apesar dos esforços da defesa, vê-se que o conjunto probatório deixou fora de dúvidas que o apelante praticou o crime de tráfico de drogas, conforme a narrativa acusatória. De acordo com o coerente e harmônico relato dos policiais militares, a droga foi localizada dentro de um instrumento musical que estava ao lado do recorrente, além de ter sido arrecadada uma balança de precisão, que, como de sabença, é empregada para o fracionamento dos entorpecentes e venda a varejo. Com efeito, deve ser conferido especial valor probatório aos depoimentos dos agentes policiais, porquanto emanados de servidores públicos no exercício de suas funções, sendo que, no caso em apreço, suas narrativas são coerentes entre si e merecem credibilidade. Inexiste elemento de prova capaz de colocar em dúvida a idoneidade das declarações prestadas pelos agentes de polícia, não havendo nos autos qualquer evidência de que os policiais tentaram incriminar o apelante de forma leviana ou que forjaram o flagrante em seu desfavor, devendo ser prestigiado o enunciado da Súmula 70 deste E. Tribunal. De outro talho, conquanto a defesa alegue que a quantidade de droga apreendida não se destinava à mercancia ilícita, e sim para uso do recorrente, não é isso que a prova dos autos evidencia. A condição de usuário não possui o condão de elidir a tese acusatória e afastar a materialidade da prática do crime de tráfico de drogas, porquanto uma conduta não exclui a outra, mormente quando a alegação não é comprovada e o modus operandi é compatível com a conduta do delito do art. 33 da lei de drogas. Correta, portanto, a condenação que deve ser mantida, não havendo falar-se em absolvição a qualquer título. No plano da dosimetria, o julgador recrudesceu a base em 1/5, em razão da quantidade de droga apreendida (321,50g de maconha). Todavia, o quantum de incremento mostra-se exagerado, devendo ser mitigado para 1/6, fração mais adequada e em sintonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na intermediária, a agravante da reincidência marcada por uma condenação com trânsito em julgado em 03/10/2017, conforme anotação 01 da FAC do recorrente, deve ser mantida. Entretanto, mais uma vez o julgador exagerou ao incrementar a pena nesta etapa em 1/3. Esta Câmara firmou orientação no sentido de aplicar a fração de 1/6, aumento que se apresenta mais adequado. Embora não pugnado pela defesa, é relevante consignar a inviabilidade do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. A uma porque o apelante, ao ser interrogado, não admitiu a mercância de entorpecentes (SÚMULA 630). A duas porque o julgador não se utilizou da confissão para formar o seu convencimento. O regime de cumprimento de pena deve ser mantido o fechado, diante da presença de circunstância desfavorável e da reincidência, com base nas disposições do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)